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materia nº 15/2021

Tipo Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP)
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaParecer sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 07/2021.
native_id1169

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Lo
PARECE RNº 015/2021, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2021 — autora: vereadora Karina Bach.
1. RELATÓRIO
A vereadora Karina Bach, em 15 de outubro de 2021 apresentou o Projeto
de Lei Complementar nº 007/2021, que “assegura o fornecimento de alimentação, água
e abrigo aos animais de rua do município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras
providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 18 de outubro de 2021, e
encaminhada à Comissão de Obras, Serviços Públicos, desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente, para parecer.
Justifica a autora do projeto, que são recorrentes os relatos de munícipes
que dizem encontrar diversas dificuldades ao tentarem oferecer alimentos e água para
animais de rua em espaços públicos. Frisa-se que muitos desses animais são vítimas do
abandono e até mesmo de maus tratos, sob o argumento que tal ato de bondade não
pode ser praticado em espaços públicos, sem dizer qual fundamento legal da proibição.
Neste sentido, é preciso que haja respeito com os animais, eles são seres
que sentem fome e sede, como qualquer ser humano. Com a aprovação do presente
projeto, teremos a segurança de que qualquer cidadão possa alimentar ou dar água, bem
como abrigo a animais de rua em qualquer espaço público sem serem impedidos ou
constrangidos. Devemos trabalhar cada vez mais a consciência de que os animais são
seres com necessidades como cada um de nós.
Desta forma, levando-se em conta a grande importância e relevância do
assunto, é que conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de
Lei, :
O Parecer Jurídico nº 086/2021-F, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, não vê óbice a que o Projeto de Lei Complementar nº 007/2021, seja
aprovado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente deste Legislativo Municipal de Guaíra e posteriormente pelo Excelso
Plenário desta Casa.
Dn
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade
e tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 007/2021. ;
Sala de Reuniões, em 10 de novembro-de 2021.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
voto do relator, de forma que o Projeto de Lei Complementar nº 007/2021 de autoria da
vereadora Karina Bach, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 10 de novembro de 2021.
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KARINA PATRICIA BACH ( TOS
Presidente : Secretário
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