| Tipo | Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP) |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 07/2021. |
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di im ad ne RA ÉS o a DR REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ Lo PARECE RNº 015/2021, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE Ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2021 — autora: vereadora Karina Bach. 1. RELATÓRIO A vereadora Karina Bach, em 15 de outubro de 2021 apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 007/2021, que “assegura o fornecimento de alimentação, água e abrigo aos animais de rua do município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”. A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 18 de outubro de 2021, e encaminhada à Comissão de Obras, Serviços Públicos, desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para parecer. Justifica a autora do projeto, que são recorrentes os relatos de munícipes que dizem encontrar diversas dificuldades ao tentarem oferecer alimentos e água para animais de rua em espaços públicos. Frisa-se que muitos desses animais são vítimas do abandono e até mesmo de maus tratos, sob o argumento que tal ato de bondade não pode ser praticado em espaços públicos, sem dizer qual fundamento legal da proibição. Neste sentido, é preciso que haja respeito com os animais, eles são seres que sentem fome e sede, como qualquer ser humano. Com a aprovação do presente projeto, teremos a segurança de que qualquer cidadão possa alimentar ou dar água, bem como abrigo a animais de rua em qualquer espaço público sem serem impedidos ou constrangidos. Devemos trabalhar cada vez mais a consciência de que os animais são seres com necessidades como cada um de nós. Desta forma, levando-se em conta a grande importância e relevância do assunto, é que conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, : O Parecer Jurídico nº 086/2021-F, do Advogado Público desta Casa, que segue acostado, não vê óbice a que o Projeto de Lei Complementar nº 007/2021, seja aprovado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente deste Legislativo Municipal de Guaíra e posteriormente pelo Excelso Plenário desta Casa. Dn Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br ara dd RR RS ES ag E TR REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ 2. VOTO DO RELATOR Considerando que o presente projeto de está adequado à Legislação vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 007/2021. ; Sala de Reuniões, em 10 de novembro-de 2021. 3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei Complementar nº 007/2021 de autoria da vereadora Karina Bach, possa ser discutido e votado em plenário. Sala de Reuniões, em 10 de novembro de 2021. “an : ESSA KARINA PATRICIA BACH ( TOS Presidente : Secretário o voa tm Serve? Ninar o (41 [2021 eme Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira,pr.gov.br camara(QDcamaraguaira.pr.gov.br