materia nº 7/2021

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO ESPECIAL
PARECER Nº. 007/2021
Pauta: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2021
Ementa: “Assegura o fornecimento de alimentação, água e abrigo aos animais de rua do
município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA MUNCIPAL DE GUAÍRA,
constituída com observância no artigo 53, $ 2º da Lei Orgânica Municipal, com a
finalidade específica de proceder a revisão e estudos da matéria constante do Projeto de
Lei Complementar nº 007/2021.
A Vereadora Karina Bach apresentou em 15 de outubro de 2021, o Projeto
de Lei Complementar nº 007/2021, que visa assegurar o fornecimento de alimentação,
água e abrigo aos animais de rua.
Conforme Justificativa apresentada, sabe-se que são recorrentes os relatos de
munícipes que dizem encontrar diversas dificuldades ao tentarem oferecer alimentos e
água para animais de rua em espaços públicos. Frisa-se que muitos desses animais são
vítimas do abandono e até mesmo de maus tratos, sob o argumento que tal ato de bondade
não pode ser praticado em espaços públicos, sem dizer qual o fundamento legal da
proibição.Com a aprovação. do presente projeto, teremos a segurança de que qualquer
cidadão possa alimentar ou dar água, bem como abrigo a animais de rua em qualquer
espaço público sem serem impedidos ou constrangidos.
O Advogado Público desta Casa, conforme o Parecer Jurídico nº 086/2021-I, que
segue anexo, conclui que não há óbice à aprovação.
Sendo assim, não foi vislumbrada nenhuma ilegalidade ou irregularidade no
presente projeto de lei complementar, portanto esta Comissão Especial é de parecer que
o Projeto de Lei Complementar nº 007/2021 seja aprovado, referendando o parecer da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e da Comissão de Obras, Serviços
Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
"ESTADO DO PARANÁ
Sala de reuniões da Câmara Municipal de Guaíra - PR, em 10 de novembro de
2021.
/ Relator
tro NAZI
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA GIVAR
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