materia nº 7/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL .
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNS 0 0 7 /2021.
DATA: 14/10/2021. 3
EMENTA: Assegura o fornecimento de alimentação, água e abrigo
aos animais de rua do município de Guaíra, Estado do
PROTOCOLO NCIA DE SURIGA Paraná, e dá outras providências.
EMISJIO faca às 15:00
R SERVIDOR
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI;
Art. 1º Fica assegurado o fornecimento de alimentação,
E água e/ou abrigo aos animais que estão na rua, por qualquer pessoa física ou /
colaborador de pessoa jurídica no espaço público É
Parágrafo único. O fornecimento de alimento e/ou
água deverá seguir os seguintes critérios:
1- é recomendável à utilização de vasilhas reutilizáveis
ou a instalação de comedouros e bebedouros em tubos de PVC nos espaços e de
preferência onde haja uma cobertura para não estragar a ração;
; H - oferecer Pequenas porções de ração ou outro
alimento ao animal, evitando o acometimento de torção gástrica ou morte pela
ingestão rápida de alimento e água; e
HI - caso o animal se mostre relutante em ingerir o
alimento ou água, não deve ser praticado ato que o force a se alimentar.
Art. 2º Os moradores e/ou comerciantes poderão
instalar, mediante autorização do órgão público competente, na testada dos
respectivos comércios e/ou residências e somente na faixa de interferência da -
calçada, 0l-(um) abrigo para animais de rua. ;
Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se por
abrigo casinha fabricadas em madeira ou plástico, com no máximo de 100cm
largura. 100cm de comprimento e altura ilimitada.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º A pessoa que adotar as medidas constantes desta
lei se responsabilizará pelas obrigações sanitárias decorrentes dos equipamentos e
pela sua segurança.
Art. 4º Configura-se infração administrativa ao terceiro
que impedir, retirar, destruir, deterior e/ou inutilizar por qualquer forma os objetos
instalados com base nesta lei.
Art. 5º Ao infrator será aplicada multa no valor
correspondente à 5 (cinco) UFG"s, dobrada em caso de reincidência.
Parágrafo único. O valor recolhido terá sua destinação
determinada pelo Executivo Municipal.
Art. 6º O 8 4º do artigo 104 da Lei Complementar 02,
de 02/01/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 4º A faixa de interferência destina-se ao acésso do
lote, este edificado ou não, podendo ser permitida, pelo órgão público
competente, a colocação de mesas, cadeiras, armários do sistema de
telefonia, abrigos para animais de rua, vasos, canteiros floreiras, quando
estes não interferirem na faixa de caminhabilidade.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Camara Municipai Cs Guaira
A Corsissão ds Constituição
Legistação «e Justiça.
Sala das Sessões, Guaíra/ PR, em 14 de outubro de 2021.
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Justificativa:
Sabe-se que são recorrentes os relatos de munícipes que dizem
encontar diversas dificuldades ao tentarem oferecer alimentos e água para animais
de rua em espaços públicos. Frisa-se que muitos desses animais são vítimas do
abandono e até mesmo de maus tratos, sob o argumento que tal ato de bondade não
pode ser praticado em espaços públicos, sem dizer qual fundamento legal da
proibição. ç
Neste sentido, é preciso que haja respeito com os animais, eles são
seres que sentem fome e sede, como qualquer ser humano. Com a aprovação do
presente projeto, teremos a segurança de que qualquer cidadão possa alimentar ou
dar água, bem como abrigo a animais de rua em qualquer espaço público sem
serem impedidos ou constrangidos. Devemos trabalhar cada vez mais a
consciência de que os animais são seres com necessidades como cada um de nós.
Desta forma, levando-se em conta a grande importância e
relevância do assunto, é que conto com o apoio do nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei. g
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