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materia nº 1/2021

Tipo Parecer Constituição (CCLJ)
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-20
EmentaParecer sobre o Projeto de Lei n.º 01/2021.
native_id1172

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
S ESTADO DO PARANÁ
= ————=m
* PARECERNS. 001/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
: LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA -
Ao Projeto de Lei nº 001/2021, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 14 de janeiro de 2021 apresentou
o Projeto de Lei nº 001/2021, que reajusta em 4,52% o valor real dos vencimentos
e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra, Estado
do Paraná.
A matéria foi apresentada na sessão extraordinária do dia 18
de janeiro de 2021, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, para parecer. . à
Justifica o Chefe do Executivo que o índice aplicado é aquele
permitido pelo art. 8º, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 173/2020, o qual
foi submetido à análise conjunta da Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria
Municipal da Administração, Procuradoria Jurídica e Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais, ficando o Poder Executivo vinculado à aplicar o único índice
passível de ser implementado, qual seja, Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), para não incorrer no descumprimento às medidas restritivas,
impostas pela LC nº 173/2020, no período atual de calamidade pública em
decorrência da ampla disseminação do Covid-19, face a iminente crise na saúde e na
economia que desembocam, entre outros fatores, na perda expressiva da arrecadação
dos Entes Federativos.
Cumpre-nos informar, como de praxe, que o Poder Executivo
informou aos representantes do. Sindicato dos Servidores Municipais de Guaíra,
realizando explanação técnica-orçamentária, onde procedeu a exposição acerca da
vinculação da aplicação do índice definido em Lei, tendo a referida Entidade
representativa de classe já manifestado ciência e concordância nos termos do
expediente em anexo.
Igualmente, destaca-se a necessidade de tramitação deste
Projeto de Lei em caráter de urgência nos termos definidos no artigo 51 da Lei
Orgânica deste Município, ante a necessidade de implementarmos os efeitos da
» —Yeferida propositura junto a folha de pagamento de todos os servidores municipais
” integrântes do quadro de pessoal do Executivo Municipal já a partir do mês corrente.
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k REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
: "ESTADO DO PARANÁ
O Parecer Jurídico nº 04/2021, do advogado público
Municipal desta casa, que segue acostado, conclui que sob o ponto de vista técnico-
jurídico, o presente projeto está formalmente adequado à legislação que rege a
matéria, tendo sido observados todos os requisitos exigidos em lei, com redação
adequada e pertinente. Portanto, não há óbice a que o Projeto de Lei nº 001/2021,
seja aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, bem como a
Comissão de Finanças, Orçamento e posteriormente pelo Excelso Plenário desta
Casa.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
em questão, voto pela
vigente e tendo em vista a importância da matéria
admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 001/2021
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data.
acompanham o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 001/2021 de autoria
do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 2021.
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Presidente Secretária
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