| Tipo | Parecer Constituição (CCLJ) |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-20 |
| Ementa | Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 01/2021. |
| native_id | 1172 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA S ESTADO DO PARANÁ = ————=m * PARECERNS. 001/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, : LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA - Ao Projeto de Lei nº 001/2021, de autoria do Executivo Municipal. 1. RELATÓRIO O Executivo Municipal, em 14 de janeiro de 2021 apresentou o Projeto de Lei nº 001/2021, que reajusta em 4,52% o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra, Estado do Paraná. A matéria foi apresentada na sessão extraordinária do dia 18 de janeiro de 2021, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer. . à Justifica o Chefe do Executivo que o índice aplicado é aquele permitido pelo art. 8º, inciso VIII da Lei Complementar Federal nº 173/2020, o qual foi submetido à análise conjunta da Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal da Administração, Procuradoria Jurídica e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, ficando o Poder Executivo vinculado à aplicar o único índice passível de ser implementado, qual seja, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para não incorrer no descumprimento às medidas restritivas, impostas pela LC nº 173/2020, no período atual de calamidade pública em decorrência da ampla disseminação do Covid-19, face a iminente crise na saúde e na economia que desembocam, entre outros fatores, na perda expressiva da arrecadação dos Entes Federativos. Cumpre-nos informar, como de praxe, que o Poder Executivo informou aos representantes do. Sindicato dos Servidores Municipais de Guaíra, realizando explanação técnica-orçamentária, onde procedeu a exposição acerca da vinculação da aplicação do índice definido em Lei, tendo a referida Entidade representativa de classe já manifestado ciência e concordância nos termos do expediente em anexo. Igualmente, destaca-se a necessidade de tramitação deste Projeto de Lei em caráter de urgência nos termos definidos no artigo 51 da Lei Orgânica deste Município, ante a necessidade de implementarmos os efeitos da » —Yeferida propositura junto a folha de pagamento de todos os servidores municipais ” integrântes do quadro de pessoal do Executivo Municipal já a partir do mês corrente. Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Ocamaraguaira.pr.gov.br k REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA : "ESTADO DO PARANÁ O Parecer Jurídico nº 04/2021, do advogado público Municipal desta casa, que segue acostado, conclui que sob o ponto de vista técnico- jurídico, o presente projeto está formalmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo sido observados todos os requisitos exigidos em lei, com redação adequada e pertinente. Portanto, não há óbice a que o Projeto de Lei nº 001/2021, seja aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, bem como a Comissão de Finanças, Orçamento e posteriormente pelo Excelso Plenário desta Casa. 2. VOTO DO RELATOR Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação em questão, voto pela vigente e tendo em vista a importância da matéria admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 001/2021 3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data. acompanham o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 001/2021 de autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário. Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 2021. À [oi de <A 7, g) RO ar ÁRELLI PRADA UA CETTO Duda : Presidente Secretária Ei Um Sorsõeo Exa “= 2llot|zoz Praça João XXIII, 200 - Centro.- Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br