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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-13
EmentaReajusta em 4,52% o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
native_id1174

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Município Câmara Municipal de Guaíra
A Comissão de Finanças
de Guaíra Orçamentos e Fiscalização
Camara : :nicipal de Guaira
são de Constituição
pr Em tal Qd 1202!
PROJETO DE LEINO O Í ,2021 Stats Gado Sud
Data: 13.01.2021 sn
Presidente Ementa: reajusta em 4,52% o valor real dos vencimentos e dos salários do
pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
, Art. 1º É assegurado ao servidor ativo, inativo e pensionista do
Município de Guaíra, Estado do Paraná, o direito ao reajuste da sua remuneração no valor
correspondente a 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) do salário ou vencimento
básico vigente em 31 de dezembro de 2020.
Art, 2º Fica assegurado aos servidores Agentes Comunitários de Saúde
e aos Agentes Comunitários de Endemias, o piso salarial profissional nacional, previsto na Lei nº
13.708 de 14 de agosto de 2018.
Art, 3º Para aplicação do reajuste previsto no artigo 1º, observar-se-á
o disposto no artigo nº 224 da Lei Municipal nº 1.246 de 03.12.2003, alterado pela Lei Municipal
nº 1.879 de 08.05.2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
eficácia retroativa a data 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Eétado do Paraná, em 13 de janeiro de 2021.
Câmara Mui
APROVADO.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Presidente
oronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PK. Brasil
Município
deGuaíra
Guaíra — Pr., em 13 de janeiro de 2021
MENSAGEM Nº 001/2021
RA MUNICIPAL DE GUAÍRA
Excelentíssima Senhora JA ol. AO
TEREZA CAMILO DOS SANTOS RACK:
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná meme
Assunto: Projeto de Lei - revisão geral anual dos servidores públicos municipais (envia).
Registrado no memorando on-line sob o nº 101/2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Encaminhamos à Vossa Excelência, para apreciação dessa Câmara de
Vereadores, Projeto de Lei que reajusta em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) o valor real
dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra, Estado do
Paraná.
O índice aplicado é aquele permitido pelo art. 8º, inciso VII da Lei
Complementar Federal nº 173/2020, o qual foi submetido à análise conjunta da Secretaria Municipal da
Fazenda, Secretaria Municipal da Administração, Procuradoria Jurídica e Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais, ficando o Poder Executivo vinculado a aplicar o único índice passível de ser implementado, qual
seja, Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para não incorrer no descumprimento às
medidas restritivas, impostas pela LC nº 173/2020, no período atual de calamidade pública em decorrência da
ampla disseminação do Covid-19, face a iminente crise na saúde e na economia que desembocam, entre
outros fatores, na perda expressiva da arrecadação dos Entes Federativos.
Cumpre-nos informar, como de praxe, que o Poder Executivo informou aos
representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Guaíra, realizando explanação técnica-
orçamentária, onde procedeu a exposição acerca da vinculação da aplicação do índice definido em Lei, tendo
a referida Entidade representativa de classe já manifestado ciência e concordância nos termos do expediente
em anexo.
Igualmente, destaca-se a necessidade de tramitação deste Projeto de Lei em
caráter de urgência nos termos definidos no artigo 51 da Lei Orgânica deste Município, ante a
necessidade de implementarmos os efeitos da referida propositura junto a folha de pagamento de todos os
servidores municipais integrantes do quadro de pessoal do Executivo Municipal já a partir do mês corrente.
Diante do exposto, e das juStificativas e na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
protestos de estima e consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis.
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www. guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira PR. Brasil

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