| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-13 |
| Ementa | Reajusta em 4,52% o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra, Estado do Paraná. |
| native_id | 1174 |
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Município Câmara Municipal de Guaíra A Comissão de Finanças de Guaíra Orçamentos e Fiscalização Camara : :nicipal de Guaira são de Constituição pr Em tal Qd 1202! PROJETO DE LEINO O Í ,2021 Stats Gado Sud Data: 13.01.2021 sn Presidente Ementa: reajusta em 4,52% o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra, Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: , Art. 1º É assegurado ao servidor ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra, Estado do Paraná, o direito ao reajuste da sua remuneração no valor correspondente a 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) do salário ou vencimento básico vigente em 31 de dezembro de 2020. Art, 2º Fica assegurado aos servidores Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes Comunitários de Endemias, o piso salarial profissional nacional, previsto na Lei nº 13.708 de 14 de agosto de 2018. Art, 3º Para aplicação do reajuste previsto no artigo 1º, observar-se-á o disposto no artigo nº 224 da Lei Municipal nº 1.246 de 03.12.2003, alterado pela Lei Municipal nº 1.879 de 08.05.2014. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa a data 1º de janeiro de 2021. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Eétado do Paraná, em 13 de janeiro de 2021. Câmara Mui APROVADO. HERALDO TRENTO Prefeito Municipal Presidente oronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PK. Brasil Município deGuaíra Guaíra — Pr., em 13 de janeiro de 2021 MENSAGEM Nº 001/2021 RA MUNICIPAL DE GUAÍRA Excelentíssima Senhora JA ol. AO TEREZA CAMILO DOS SANTOS RACK: MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná meme Assunto: Projeto de Lei - revisão geral anual dos servidores públicos municipais (envia). Registrado no memorando on-line sob o nº 101/2021. Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal. Encaminhamos à Vossa Excelência, para apreciação dessa Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que reajusta em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra, Estado do Paraná. O índice aplicado é aquele permitido pelo art. 8º, inciso VII da Lei Complementar Federal nº 173/2020, o qual foi submetido à análise conjunta da Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal da Administração, Procuradoria Jurídica e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, ficando o Poder Executivo vinculado a aplicar o único índice passível de ser implementado, qual seja, Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para não incorrer no descumprimento às medidas restritivas, impostas pela LC nº 173/2020, no período atual de calamidade pública em decorrência da ampla disseminação do Covid-19, face a iminente crise na saúde e na economia que desembocam, entre outros fatores, na perda expressiva da arrecadação dos Entes Federativos. Cumpre-nos informar, como de praxe, que o Poder Executivo informou aos representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Guaíra, realizando explanação técnica- orçamentária, onde procedeu a exposição acerca da vinculação da aplicação do índice definido em Lei, tendo a referida Entidade representativa de classe já manifestado ciência e concordância nos termos do expediente em anexo. Igualmente, destaca-se a necessidade de tramitação deste Projeto de Lei em caráter de urgência nos termos definidos no artigo 51 da Lei Orgânica deste Município, ante a necessidade de implementarmos os efeitos da referida propositura junto a folha de pagamento de todos os servidores municipais integrantes do quadro de pessoal do Executivo Municipal já a partir do mês corrente. Diante do exposto, e das juStificativas e na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de estima e consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis. Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www. guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira PR. Brasil