| Tipo | Parecer Constituição (CCLJ) |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-01-20 |
| Ementa | Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 02/2021. |
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—— REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ —— e PARECERNS. 002/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Ao Projeto de Lei nº 002/2021, de autoria do Legislativo Municipal. 1. RELATÓRIO O Legislativo Municipal, pela sua Mesa Diretiva, em 15 de janeiro de 2021 apresentou o Projeto de Lei nº 002/2021, que “concede aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento) no valor real dos vencimentos e dos salários. A matéria foi apresentada na sessão extraordinária de 18 de janeiro de 2021, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer. Conforme justificativa de seus autores, o referido projeto de lei visa assegurar aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra, O direito a revisão no montante acumulado no período de janeiro de 2020 a janeiro de 2021, segundo percentual acima apontado pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, baseado nos princípios constitucionais norteadores da administração pública, fundado no cumprimento aos direitos assegurador aos servidores no ordenamento legal. Conforme o Parecer Contábil nº 01/2021, da Contadora desta Casa Legislativa, após rever todos os cálculos e análise com estimativa para os próximos anos, manifesta a concordância em aplicação de mesmo percentual aos vencimentos e salários dos servidores do Poder Legislativo, com a existência de dotação orçamentária suficientes para suprir a despesa. O Parecer Jurídico nº 05/2021 do Advogado Público desta Casa, que segue acostado, o mesmo conclui que sob o ponto de vista técnico- jurídico, o presente projeto está formalmente adequado a legislação que rege a matéria, tendo sido observados os requisitos exigidos em lei, com redação adequada e pertinente, não havendo óbice a que o projeto de lei nº 02/2021 seja aprovado pelas Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e de Finanças, Orçamento e Fiscalização e posteriormente pelo Plenário desta Casa. Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br ——11 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ 2. VOTO DO RELATOR Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação vigente e tendo em vista à importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 002/2021. ge Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 2021. Ee 3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL Dá Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 002/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva desta Casa, possa ser discutido e votado em plenário. pa, Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 207. CRISTI ARELI RAR LE EA Secretária Presidente Q g1lo! |vocl Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Qcamaraguaira.pr.gov.br