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materia nº 2/2021

Tipo Parecer Constituição (CCLJ)
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-20
EmentaParecer sobre o Projeto de Lei n.º 02/2021.
native_id1175

Autoria

Documents (1)

texto original #

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——
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
—— e
PARECERNS. 002/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 002/2021, de autoria do Legislativo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Legislativo Municipal, pela sua Mesa Diretiva, em 15 de
janeiro de 2021 apresentou o Projeto de Lei nº 002/2021, que “concede aos
servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual
de 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento) no valor real dos vencimentos
e dos salários.
A matéria foi apresentada na sessão extraordinária de 18 de
janeiro de 2021, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça,
para parecer.
Conforme justificativa de seus autores, o referido projeto de
lei visa assegurar aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra,
O direito a revisão no montante acumulado no período de janeiro de 2020 a janeiro
de 2021, segundo percentual acima apontado pelo IPCA — Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo, baseado nos princípios constitucionais norteadores
da administração pública, fundado no cumprimento aos direitos assegurador aos
servidores no ordenamento legal.
Conforme o Parecer Contábil nº 01/2021, da Contadora
desta Casa Legislativa, após rever todos os cálculos e análise com estimativa para
os próximos anos, manifesta a concordância em aplicação de mesmo percentual
aos vencimentos e salários dos servidores do Poder Legislativo, com a existência
de dotação orçamentária suficientes para suprir a despesa.
O Parecer Jurídico nº 05/2021 do Advogado Público desta
Casa, que segue acostado, o mesmo conclui que sob o ponto de vista técnico-
jurídico, o presente projeto está formalmente adequado a legislação que rege a
matéria, tendo sido observados os requisitos exigidos em lei, com redação
adequada e pertinente, não havendo óbice a que o projeto de lei nº 02/2021 seja
aprovado pelas Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e de Finanças,
Orçamento e Fiscalização e posteriormente pelo Plenário desta Casa.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à
Legislação vigente e tendo em vista à importância da matéria em questão, voto
pela admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 002/2021.
ge
Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 2021.
Ee
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Dá
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data,
acompanham o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 002/2021 de
iniciativa da Mesa Diretiva desta Casa, possa ser discutido e votado em plenário.
pa,
Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 207.
CRISTI ARELI RAR LE EA
Secretária
Presidente
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