| Tipo | Parecer Finanças (CFOF) |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-01-20 |
| Ementa | Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 02/2021. |
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ee REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ PARECERN. 002/2021, DA COMISSÃO DE FINAN AS, - ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO —— o Projeto de Lei nº 002/2021, de autoria do Legislativo Municipal. E 1 1. RELATÓRIO O Legislativo Municipal, através de sua Mesa diretiva, apresentou em 14 de janeiro de 2021 o Projeto de Lei nº 002/2021, que reajusta em 4,52% o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra, Estado do Paraná. A matéria foi apresentada na sessão extraordinária do dia 18 de janeiro de 2021, e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para emitir parecer no prazo legal. Conforme justificativa de seus autores, o referido projeto de lei visa assegurar aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra, O direito a revisão no montante acumulado no período de janeiro de 2020 a janeiro de 2021, segundo percentual acima apontado pelo IPCA — Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, baseado nos princípios constitucionais norteadores da administração pública, fundado no cumprimento aos direitos assegurador aos servidores no ordenamento legal. Conforme o Parecer Contábil nº 01/202 1, da Contadora desta Casa Legislativa, após rever todos os cálculos e análise com estimativa para os próximos anos, manifesta a concordância em aplicação de mesmo percentual aos vencimentos e salários dos servidores do Poder Legislativo, com a existência de dotação orçamentária suficientes para suprir a despesa. O Parecer Jurídico nº 05/2021 do Advogado Público desta Casa, que segue acostado, o mesmo conclui que sob o ponto de vista técnico- jurídico. o presente projeto está formalmente adequado a legislação que rege a matéria, tendo sido observados os requisitos exigidos em lei, com redação adequada 'â e pertinente, não havendo óbice a que o projeto de lei nº 02/2021 seja aprovado |) pelas Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e de Finanças, Orçamento e À Fiscalização e posteriormente pelo Plenário desta Casa. V) a Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Wwww.camaraguaira.pr.gov.br camara()camaraguaira.pr.gov.br rm hº REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ 2. VOTO DA RELATORA Considerando que o presente projeto de lei nº 002/2021, de iniciativa da Mesa Diretiva, está adequado à Legislação vigente e tendo em vista a importância EE A da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do mesmo. Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 2021. o HT To ARE Relatora e) 3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 002/2021 de autoria da Mesa a Diretiva desta Casa, possa ser discutido e votado em plenário. Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 2021. 2— 24l04)2071 Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR WWww.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br