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materia nº 2/2021

Tipo Parecer Finanças (CFOF)
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-20
EmentaParecer sobre o Projeto de Lei n.º 02/2021.
native_id1176

Autoria

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ee
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 002/2021, DA COMISSÃO DE FINAN AS, -
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
—— o Projeto de Lei nº 002/2021, de autoria do Legislativo Municipal.
E 1
1. RELATÓRIO
O Legislativo Municipal, através de sua Mesa diretiva,
apresentou em 14 de janeiro de 2021 o Projeto de Lei nº 002/2021, que reajusta em
4,52% o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e
pensionista do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
A matéria foi apresentada na sessão extraordinária do dia 18
de janeiro de 2021, e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização para emitir parecer no prazo legal.
Conforme justificativa de seus autores, o referido projeto de
lei visa assegurar aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra,
O direito a revisão no montante acumulado no período de janeiro de 2020 a janeiro
de 2021, segundo percentual acima apontado pelo IPCA — Indice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo, baseado nos princípios constitucionais norteadores da
administração pública, fundado no cumprimento aos direitos assegurador aos
servidores no ordenamento legal.
Conforme o Parecer Contábil nº 01/202 1, da Contadora desta
Casa Legislativa, após rever todos os cálculos e análise com estimativa para os
próximos anos, manifesta a concordância em aplicação de mesmo percentual aos
vencimentos e salários dos servidores do Poder Legislativo, com a existência de
dotação orçamentária suficientes para suprir a despesa.
O Parecer Jurídico nº 05/2021 do Advogado Público desta
Casa, que segue acostado, o mesmo conclui que sob o ponto de vista técnico-
jurídico. o presente projeto está formalmente adequado a legislação que rege a
matéria, tendo sido observados os requisitos exigidos em lei, com redação adequada 'â
e pertinente, não havendo óbice a que o projeto de lei nº 02/2021 seja aprovado |)
pelas Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e de Finanças, Orçamento e À
Fiscalização e posteriormente pelo Plenário desta Casa. V)
a
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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hº REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei nº 002/2021, de iniciativa
da Mesa Diretiva, está adequado à Legislação vigente e tendo em vista a importância
EE A da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do mesmo.
Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 2021.
o HT To ARE
Relatora
e) 3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data,
acompanham o voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 002/2021 de
autoria da Mesa a Diretiva desta Casa, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 20 de janeiro de 2021.
2— 24l04)2071
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