| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-01-15 |
| Ementa | Concede aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 4,52 (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) no valor real dos vencimentos e dos salários. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ de Guaíra Câmara A ESA ida ser se CAMARA MUNICIPAL DE GUAIRA Orçamentos e iriscalizaç PROTOCOLO Nº SE Eae ] “PROJETO DE LEI Nº. 002/2021 EM lSj0: aiàs 10:10 IO 10 Jd Em, siteseacol cxncodtaas En a E DATA: 15/01/2021 e VIDOR TES cd ca EMENTA: Concede aos servidores ativos e inativos da esident Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de Ide Guaira 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) no valor Core stituição real dos vencimentos e dos salários. Art. 1º É assegurado ao servidor ativo e inativo do Poder Legislativo Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, o direito constitucional à revisão geral anual no importe de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) sobre o salário ou vencimento básico vigente em 31 de dezembro de 2020. Art. 2º Para aplicação da revisão geral prevista no artigo anterior, observar-se-á o disposto no artigo 224 da Lei nº 1246 de 03.12.2003, alterado pal Lei nº 1879 de 08.05.2014. À Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com eficácia retroativa a 1º de janeiro de 2021. Sala das Sessões, Guaíra/ PR, em 15 de janeiro de 2021. Tide E. des NR pt ato junic'sal-de Guaira TEREZA CAMILO DOS/SANTOS — meter Presidente — Gestão/2021 VASO ANGARELLI VENDRUSCOLO pr nicipal c VADO em 23 di Secretária ape RE a RA RR o Tui ea Codes SE Presidente Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguairá.pr.gov.br “REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ eee Nobres Colegas, Considerando a perda inflacionária no importe de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) desde janeiro de 2020, somada ao direito constitucional dos servidores públicos à revisão geral anual, apresentamos o presente projeto de lei para fins de regularização dos vencimentos. Tendo ciência do contido na Lei Complementar Federal nº. 173/2020, que fixou regras de contingência de gastos com servidores públicos em razão da COVID-19, não podemos ignorar que tal lei não vedou a revisão geral anual, uma vez que se trata de direito constitucional dos servidores públicos, o qual somente poderia ser restringido mediante Emenda Constitucional, O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Provimento nº. 56/2005, em seu artigo 4º, definiu a Revisão Geral Anual e a diferenciou de outros institutos jurídicos relativos à remuneração dos servidores, os quais, em tese, poderiam estar vedados pela LC 173/2020. O referido dispositivo prevê o seguinte: Art. 4º Para efeitos deste Provimento, consideram-se: [...] ll — Revisão geral anual: o aumento linear dos vencimentos aplicado a todos os servidores municipais, agentes públicos e políticos, mediante lei municipal; O presente projeto visa assegurar aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra, o direito à revisão no montante acumulado no período de janeiro de 2020 a janeiro de 2021, segundo percentual acima apontado pelo IPCA (Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), baseado nos princípios constitucionais norteadores da administração pública, fundado no cumprimento aos -direitos assegurados aos servidores no ordenamento legal. Assim, o apoio dos Senhores Vereadores para aprovação em Plenário é de vital importância, vez que, da união de todos em busca das melhorias necessárias, marcará uma administração profícua e realizadora. Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, aos quinze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um. bia Eva Eis ASS TEREZA CAMILO DOS SANTOS Presidente — Gestão/2021 RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO : ice-Presidente CRISTIANE GIÂNG LI VENDRUSCOLO Secretária Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br