br-locleg corpus explorer

← Guaíra (PR)

materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaConcede aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 4,52 (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) no valor real dos vencimentos e dos salários.
native_id1177

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
de Guaíra
Câmara
A ESA ida ser se CAMARA MUNICIPAL DE GUAIRA
Orçamentos e iriscalizaç PROTOCOLO Nº SE Eae
] “PROJETO DE LEI Nº. 002/2021 EM lSj0: aiàs 10:10
IO 10 Jd
Em, siteseacol cxncodtaas En a E DATA: 15/01/2021 e VIDOR
TES cd ca EMENTA: Concede aos servidores ativos e inativos da
esident Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de
Ide Guaira 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) no valor
Core stituição real dos vencimentos e dos salários.
Art. 1º É assegurado ao servidor ativo e inativo do
Poder Legislativo Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, o direito constitucional
à revisão geral anual no importe de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento)
sobre o salário ou vencimento básico vigente em 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º Para aplicação da revisão geral prevista no
artigo anterior, observar-se-á o disposto no artigo 224 da Lei nº 1246 de
03.12.2003, alterado pal Lei nº 1879 de 08.05.2014.
À Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação com eficácia retroativa a 1º de janeiro de 2021.
Sala das Sessões, Guaíra/ PR, em 15 de janeiro de
2021.
Tide E. des NR pt ato junic'sal-de Guaira
TEREZA CAMILO DOS/SANTOS — meter
Presidente — Gestão/2021
VASO
ANGARELLI VENDRUSCOLO pr nicipal c
VADO em 23 di
Secretária ape
RE a RA RR o
Tui ea Codes SE
Presidente
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguairá.pr.gov.br
“REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
eee
Nobres Colegas,
Considerando a perda inflacionária no importe de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois
por cento) desde janeiro de 2020, somada ao direito constitucional dos servidores
públicos à revisão geral anual, apresentamos o presente projeto de lei para fins de
regularização dos vencimentos.
Tendo ciência do contido na Lei Complementar Federal nº. 173/2020, que fixou regras
de contingência de gastos com servidores públicos em razão da COVID-19, não
podemos ignorar que tal lei não vedou a revisão geral anual, uma vez que se trata de
direito constitucional dos servidores públicos, o qual somente poderia ser restringido
mediante Emenda Constitucional,
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Provimento nº. 56/2005, em seu
artigo 4º, definiu a Revisão Geral Anual e a diferenciou de outros institutos jurídicos
relativos à remuneração dos servidores, os quais, em tese, poderiam estar vedados pela
LC 173/2020. O referido dispositivo prevê o seguinte:
Art. 4º Para efeitos deste Provimento, consideram-se:
[...]
ll — Revisão geral anual: o aumento linear dos vencimentos aplicado a todos os
servidores municipais, agentes públicos e políticos, mediante lei municipal;
O presente projeto visa assegurar aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal
de Guaíra, o direito à revisão no montante acumulado no período de janeiro de 2020 a
janeiro de 2021, segundo percentual acima apontado pelo IPCA (Indice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo), baseado nos princípios constitucionais norteadores da
administração pública, fundado no cumprimento aos -direitos assegurados aos
servidores no ordenamento legal.
Assim, o apoio dos Senhores Vereadores para aprovação em Plenário é de vital
importância, vez que, da união de todos em busca das melhorias necessárias, marcará
uma administração profícua e realizadora.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, aos quinze dias do
mês de janeiro de dois mil e vinte e um.
bia Eva Eis ASS
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente — Gestão/2021
RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO
: ice-Presidente
CRISTIANE GIÂNG LI VENDRUSCOLO
Secretária
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br

open original →