| Tipo | Parecer Constituição (CCLJ) |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-01 |
| Ementa | Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 03/2021. |
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——————w—Ww—WN REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ —————-—. PARECERNS. 003/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Ao Projeto de nº 003/2021, de autoria do Executivo Municipal. 1. RELATÓRIO O Executivo Municipal, em 21 de janeiro de 2021, apresentou o Projeto de Lei nº 003/2021, que: “altera o 8 1º do artigo 150 da Lei Municipal nº 2.024/2017, e dá outras providencias. A matéria foi apresentada na sessão extraordinária de 22 de janeiro de 2021, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer. A justificativa do presente Projeto de Lei, é que historicamente o Município de Guaíra, possuiu em seus instrumentos legais que tratavam da estrutura organizacional do Município, previsão para fixação de percentual sobre o valor da remuneração dos cargos comissionados, a título de RETIDE, como uma gratificação em razão do regime de tempo integral e dedicação exclusiva. Constata-se que já na Lei Municipal nº 1.191 de 17 de dezembro de 2001 (hoje revogada), previa-se a possibilidade de concessão de percentual sobre o valor dos vencimentos dos comissionados a título de retide, senão vejamos: “Art.25 (...) Parágrafo único. O Prefeito Municipal, por decreto, fixará os cargos que ficam sujeitos a gratificação na proporção de 20 a 100% do vencimento excetuando-se o que dispõe o parágrafo 4º do art. 39 da Constituição Federal.” Inobstante, na Lei Municipal 2.024 de 26 de setembro de 2017 (em vigência), praticamente replicou-se tal disposição, conforme se infere do teor do art.150, 8 1º: “Art, 150 (...) $ 1º Prefeito Municipal, por decreto, fixará os cargos que ficam sujeitos a gratificação (retide - regime de tempo integral e dedicação exclusiva) na proporção de 20 a 100% do vencimento excetuando-se o que dispõe o parágrafo 4º do art. 39 da Constituição Federal, observando a essencialidade, complexidade e responsabilidade. Pois bem, ocorre que há muito vem sendo debatido a possibilidade legal de ser atribuído um percentual variado aos cargos é comissão, em razão da própria natureza destes cargos, os quais ente e Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.98 Wwww.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br ———[1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ Justamente pelas atribuições a eles conferidas, pressupõem o regime integral e dedicação exclusiva ao Poder Público. Com efeito, questiona-se ainda, o fato de que a fixação, mediante ato normativo infralegal (Decreto), o percentual a ser percebido a título da aludida “gratificação” na proporção de 20% a 100% do vencimento, também seria incompatível com nosso sistema constitucional, vez que, gratificações e os adicionais, na medida em que integrantes do regime jurídico dos servidores públicos, constituem matéria a ser tratada em lei, face a previsão de que trata o artigo 27, inciso X da Constituição Estadual. Dada a relevância do assunto, e ante as incertezas decorrentes dos mais variados entendimentos, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do PREJULGADO Nº 25, definiu parâmetros objetivos para se considerar regular o provimento de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública estadual e municipal, de onde se extrai, a seguinte afirmativa: “VIII — É vedado(a): a. A acumulação de cargos em comissão e funções comissionadas e o estabelecimento de gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva a ocupante de cargo em comissão;” Referida controvérsia também demandou apreciação do tema, por parte dos órgãos jurisdicionais especializados dos Tribunais pátrios, e especialmente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, através do Órgão Especial, proferiu decisão recente, conforme se infere do seguinte aresto: “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — $5º DO ART. 100, DA LEI Nº 183/94, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 601/2015, DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO — GRATIFICAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÃO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NO MONTANTE DE ATÉ. 100% DOS VENCIMENTOS À CRITÉRIO DO PREFEITO MUNICIPAL — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (RESERVA DE LEI) NA FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE DESCUMPRIDOS —- PREVISÃO DE CUSTEIO SEM QUALQUER PARÂMETRO OBJETIVO E AO ALVEDRIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL — INCIDENTE PROCEDENTE. Enunciado normativo que autoriza o Prefeito Municipal a estipular o percentual/d gratificação sobre os vencimentos mensais do servidor público. Possibi Ri | Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br ———.. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ fixação da remuneração de maneira subjetiva, pessoal e diferenciada. 2) Instituição unilateral e aleatória do valor da gratificação. Violação ao princípio da legalidade estrita na estipulação da remuneração do funcionalismo público municipal.3) Dispositivo que enceta a indevida seletividade remuneratória. Descumprimento aos princípios da impessoalidade e isonomia. (TJPR - Órgão Especial - 0000128-17.2016.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 26.02.2020).” Tal situação, culminou com recente propositura pelo Ministério Público do Estado do Paraná de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, face aos termos da atual redação do $ 1º do artigo 150 da Lei Municipal 2.024/2017, medida esta ajuizada dia 22/12/2020, e que encontra-se sob a Relatoria do Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, conforme demonstrativos em anexo, situação esta que exige a necessária regularização do dispositivo legal questionado, mediante o devido processo legislativo. Por todos estes fatos e fundamentos jurídicos é que apresentamos a presente proposta legislativa, a fim de proceder a regularização do referido dispositivo legal, informando desde já que a referida medida importou em diminuição de valores de remuneração dos cargos em comissão, e assim, ensejará redução de gastos com pessoal, conforme os demonstrativos que seguem acostados. Igualmente, destaca-se a necessidade de tramitação deste Projeto de Lei em caráter de urgência nos termos definidos no artigo 51 da Lei Orgânica deste Município, ante a existência de prazo judicial em razão do trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e adequação da folha de pagamento dos servidores. 2. VOTO DO RELATOR Conforme Parecer Jurídico nº 06/2021, que segue acostado: “a adequação nos moldes propostos esbarram no obstáculo temporal da vigência da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Assim o impedidito da adequação proposta: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: | - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de s! a judicial Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980000 - Guaira - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL fm PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (grifamos) Não se trata de situação excepcionada na final do inciso, porquanto não há análise judicial final, mas proposição da ADI junto ao Tribunal de Justiça pelo Procurador Geral de Justiça. Deste modo, conclui-se que sob o ponto de vista técnico-jurídico, O presente projeto está formalmente inadequado à legislação vigente por todos os motivos expostos quando da Legislação Nacional para enfrentamento da Pandemia do Covid 19, sob os aspectos de contenção de gastos ante o quadro econômico consequente desta situação sui generis." Portanto, conforme exposto pelo Advogado desta Casa Legislativa, há óbice ao trâmite do Projeto de Lei de nº 003/2021 junto às comissões e plenário, manifestando-se da mesma forma o Controlador Interno, que no Parecer nº 01/2021 entende pelo óbice à aprovação. Sendo assim, considerando a ilegalidade apontada no Parecer Jurídido nº 006/2021, voto pela inadmissibilidade de tramitação do Projeto de Lei nº 003/2021, de autoria do Executivo Municipal, conforme artigo 61, inciso I, 8 2º, do Regimento Interno, com a rejeição do mesmo. Sala de Reuniões, em 1º dg fevereiro- 3. PARECER DA COMISSÃO DESFAVORÁVEL Os membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o voto do relator, e por unanimidade, votam pela inadmissibilidade de tramitação e rejeição do Projeto de Lei nº 003/2021, de autoria do Executivo Municipal, ante a ilegalidade apontada. Sala de Reuniões, em 1º de fevereiro de 2021. ' (ud UA hvib CRIS E GIANGARELLI IRE LACETTO LEITE Presidente Secretária Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Qcamaraguaira.pr.gov.br