materia nº 3/2021

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Município:
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PROJETO DE LEI Nº 003 /2021
Data: 21.01.2021
Ementa: altera o 8 1º do artigo 150 da Lei Municipal 2.024/2017 e dá outras
disposições.
pre
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 19 Fica alterada a redação do $ 1º do artigo 150 da Lei Municipal
2.024 de 26 de setembro de 2017, nos seguintes termos:
“Art. 150 O exercício de cargo comissionado por servidor, regula-se
-pelo Estatuto do Servidor Público Municipal.
8 1º Fica fixado o valor da remuneração dos cargos em comissão do
Município de Guaíra, excetuando-se o que dispõe o parágrafo 4º do art. 39 da Constituição
Federal, observando a essencialidade, complexidade e responsabilidade, conforme tabela a seguir:
Diretor / Outros
R$ 5. 766, 72
R$ 3.679,93
R$ 2.747,31
Assessor de Secretaria
Assessor de Diretoria / Outros |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
eficácia a partir de 1º de fevereiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 21 de janeiro de 2021.
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro Fone: (44) 3642
9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.g
Município .
deGuaíra CÓPIA
Guaíra — Pr., em 21 de janej 021
MENSAGEM Nº 002/2021 CÂMARA MUNICIPAL DEPARA
PROTOCOLO Ni em
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Excelentíssima Senhora EM dy = asse
TEREZA CAMILO DOS SANTOS IDOR
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: Projeto de Lei — fixa valor da remuneração dos cargos em comissão do Município de Guaíra e dá
outras disposições.
Registrado no memorando on-line sob o nº 323/2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
, Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Câmara de Vereadores,
Projeto de Lei que fixa o valor da remuneração dos cargos em comissão do Município de Guaíra e dá outras
- disposições.
Inicialmente cumpre frizar que historicamente o Município de Guaíra, possuiu
em seus instrumentos legais que tratavam da estrutura organizacional do Município, previsão para fixação de
percentual sobre o valor da remuneração dos cargos comissionados, a título de RETIDE, como uma
gratificação em razão do regime de tempo integral e dedicação exclusiva.
Constata-se que já na Lei Municipal nº 1.191 de 17 de dezembro de 2001 (hoje
revogada), previa-se a possibilidade de concessão de percentual sobre o valor dos vencimentos dos
comissionados a título de retide, senão vejamos: “Art.25 (1.:) Parágrafo único. O Prefeito Municipal, por
decreto, fixará os cargos que ficam sujeitos a gratificação na proporção de 20 a 100% do vencimento
excetuando-se o que dispõe o parágrafo 4º do art. 39 da Constituição Federal,”
Inobstante, na Lei Municipal 2.024 de 26 de setembro de 2017 (em vigência),
praticamente replicou-se tal disposição, conforme se infere do teor do art.150, 8 19: “Art. 150 (...) G 10
Prefeito Municipal, por decreto, fixará os cargos que ficam sujeitos a gratificação (retide - regime de tempo
integral e dedicação exclusiva) na proporção de 20 a 100% do vencimento excetuando-se o que dispõe o
parágrafo 4º do art. 39 da Constituição Federal, observando a essencialidade complexidade e
responsabilidade.
Pois bem, ocorre que há muito vem sendo debatido a possibilidade legal de ser
atribuído um percentual variado aos cargos em comissão, em razão da própria natureza destes cargos, os
quais entende-se que justamente pelas atribuições a eles conferidas, pressupõem o regime integral e
dedicação exclusiva ao Poder Público.
Com efeito, questiona-se ainda, o fato de que a fixação, mediante ato
normativo infralegal (Decreto), o percentual a ser percebido a título da aludida “gratificação” na proporção de
20% a 100% do vencimento, também seria incompatível com nosso sistema constitucional, vez que,
gratificações e os adicionais, na medida em que integrantes do regime jurídico dos servidores públicos,
constituem matéria a ser tratada em lei, face a previsão de que trata o artigo 27, inciso X da Constituição
Estadual. F
Dada a relevância do assunto, e ante as incertezas decorrentes dos mais
variados entendimentos, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do PREJULGADO Nº 25, definiu
parâmetros objetivos para se considerar regular o provimento de cargos em comissão e funções de confiança
na administração pública estadual e municipal, extrai, a seguinte afirmativa:
Preféito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642 9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 Wwww.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
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“VIII — É vedado(a):
a. A acumulação de cargos em comissão e funções comissionadas e o
estabelecimento de gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva a ocupante de cargo em comissão;”
Referida controvérsia também demandou apreciação do tema, por parte dos
órgãos jurisdicionais especializados dos Tribunais pátrios, e especialmente, o Egrégio Tribunal de Justiça do
Paraná, através do Órgão Especial, proferiu decisão recente, conforme se infere do seguinte aresto:
“INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — 85º DO ART.
100, DA LEI Nº 183/94, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 601/2015, DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE
MAIO — GRATIFICAÇÃO PARA DESEMPENHO DE FUNÇÃO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
— DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NO MONTANTE DE ATÉ
100% DOS VENCIMENTOS À CRITÉRIO DO PREFEITO MUNICIPAL — INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EST RITA (RESERVA DE LEI) NA
FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
“DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE DESCUMPRIDOS — PREVISÃO DE CUSTEIO SEM
QUALQUER PARÂMETRO OBJETIVO E AO ALVEDRIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL — INCIDENTE PROCEDENTE.1) Enunciado normativo que autoriza o Prefeito Municipal a
“estipular o percentual da gratificação sobre os vencimentos mensais do servidor público. Possibilidade de
fixação da remuneração de maneira subjetiva, pessoal e diferenciada. 2) Instituição unilateral e aleatória do
valor da gratificação. Violação ao princípio da legalidade estrita na estipulação da remuneração do
funcionalismo público municipal.3) Dispositivo que enceta a indevida seletividade remuneratória.
Descumprimento aos princípios da impessoalidade e isonomia. (TJPR - Orgão Especial - 0000128-
17.2016.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 26.02.2020).”
Tal situação, culminou com recente propositura pelo Ministério Público do
Estado do Paraná de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, face aos termos da atual redação do g 1º
do artigo 150 da Lei Municipal 2.024/2017, medida esta ajuizada dia 22/12/2020, e que encontra-se sob a
Relatoria do Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, conforme demonstrativos em anexo, situação
esta que exige a necessária regularização do dispositivo legal questionado, mediante o devido processo
legislativo.
Por todos estes fatos e fundamentos jurídicos é que apresentamos a presente
proposta legislativa, a fim de proceder a regularização do referido dispositivo legal, informando desde já que
a referida medida importou em diminuição de valores de remuneração dos cargos em comissão, e assim,
ensejará redução de gastos com pessoal, conforme os demonstrativos que seguem acostados.
Igualmente, destaca-se a necessidade de tramitação deste Projeto de Lei em
caráter de urgência nos termos definidos no artigo 51 da Lei Orgânica deste Município, ante a
existência de prazo judicial em razão do trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante o
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e adequação da folha de pagamento dos servidores.
Diante do exposto, e das justificativas e na certeza de contar com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositu a, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de
estima e consideração pelos integrantes dessa Casa dé Leis.
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857. 183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil