| Tipo | Parecer Constituição (CCLJ) |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 04/2021. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ ——— PARECERNº 006/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E J USTIÇA Ao Projeto de Lei nº 004/2021, de autoria da vereadora Carina Paricia Bach. é | 1. RELATÓRIO ne À vereadora Carina Patrícia Bach, em 26 de janeiro de 2021 apresentou o , Projeto de Lei nº 004/2021, que “dispõe sobre afixação de cartazes em prontos- socorros, hospitiais, unidades de saúde, clinícas veterinárias, pet shops e assemelhadas, sejam públicas ou privadas, dos riscos da esporotricose em animais e humanos, bem como a concesão de medimanetos para tratamento da dioença e dá + outras providências”. À matéria foi apresentada na sessão ordinária de 17 de fevereiro de 2021, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer. * Justifica a autora do Projeto de Lei nº 004/2021, vereadora Carina Patrícia Bach, que a proposição dispõe sobre a afixação em prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde, clínicas veterinárias, pet shops e assemelhadas, sejam públicas ou. privadas de cartazes esclarecedores acerca da esporotricose - uma micose que pode afetar animais e humanos. e A proposição deve-se ao fato de que a esporotricose é um problema de saúde pública, decorrente, principalmente, de situações como a ausência de um programa ou ações de controle da doença em humanos e animais, da falta de unidades de atendimento aos animais com o problema, de medicação gratuita para o seu tratamento em humanos e animais, do desconhecimento das medidas de controle da esporotricose por parte da população, além da dificuldade multifatorial no tratamento da micose nos gatos. Não havendo ação de prevenção não há o controle da doença, o que acaba gerando endemias, que por sua vez custa mais caro combater do que a própria prevenção. Ademais, nós casos de resultado positivo para esporotricose há o devido tratamento e acompanhamento, lembrando que o animal doente nunca deve ser abandonado. Além de ser configurado crime e causar sofrimento pelo ató em si e, Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camaraQcamaraguaira.pr.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ principalmente, pela falta de cuidados adequados para tratar a doença, o abandono vai aumentar a probabilidade de transmissão, inclusive para seres humanos. No Parecer Jurídico nº 018/2021 do Advogado Público desta Casa, que segue acostado, o mesmo sugere que por emenda seja estabelecido a autorização do Poder Executivo para que regulamente a matéria, em especial sobre a aplicação de multa pelo não cumprimento. Por fim, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto está formalmente adequado a legislação - que rege a matéria, tendo sido observados todos os requisitos exigidos em lei, com redação adequada e pertinente, não havendo óbice a que o Projeto de Lei nº . 004/2021 seja aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e demais comissões desta Casa. 2. VOTO DO RELATOR Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 004/2021. Sala de Reuniões, em 24 de fevereiro de 2021. GIVANILD TIRO elator 3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL + Os demais membros desta “Comissão, reunidos nesta data, acompanham o voto do relator, de forima que o Projeto de Lei nº 004/2021 de iniciativa da vereadora Carina Patrícia Bach, possa ser discutido e votado em plenário. Sala de Reuniões, em 24 de fevereiro de 2021. CRIS ( á GIANGARELI Abalo LEITE Presidente ke * Secretária 01. 03 -D6214 Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr. gov.br