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materia nº 6/2021

Tipo Parecer Constituição (CCLJ)
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaParecer sobre o Projeto de Lei n.º 04/2021.
native_id1180

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
———
PARECERNº 006/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E J USTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 004/2021, de autoria da vereadora Carina Paricia Bach. é
| 1. RELATÓRIO
ne À vereadora Carina Patrícia Bach, em 26 de janeiro de 2021 apresentou o
, Projeto de Lei nº 004/2021, que “dispõe sobre afixação de cartazes em prontos-
socorros, hospitiais, unidades de saúde, clinícas veterinárias, pet shops e
assemelhadas, sejam públicas ou privadas, dos riscos da esporotricose em animais e
humanos, bem como a concesão de medimanetos para tratamento da dioença e dá +
outras providências”.
À matéria foi apresentada na sessão ordinária de 17 de fevereiro de 2021,
e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
* Justifica a autora do Projeto de Lei nº 004/2021, vereadora Carina Patrícia
Bach, que a proposição dispõe sobre a afixação em prontos-socorros, hospitais,
unidades de saúde, clínicas veterinárias, pet shops e assemelhadas, sejam públicas
ou. privadas de cartazes esclarecedores acerca da esporotricose - uma micose que
pode afetar animais e humanos. e
A proposição deve-se ao fato de que a esporotricose é um problema de saúde
pública, decorrente, principalmente, de situações como a ausência de um programa
ou ações de controle da doença em humanos e animais, da falta de unidades de
atendimento aos animais com o problema, de medicação gratuita para o seu
tratamento em humanos e animais, do desconhecimento das medidas de controle da
esporotricose por parte da população, além da dificuldade multifatorial no
tratamento da micose nos gatos.
Não havendo ação de prevenção não há o controle da doença, o que acaba
gerando endemias, que por sua vez custa mais caro combater do que a própria
prevenção.
Ademais, nós casos de resultado positivo para esporotricose há o devido
tratamento e acompanhamento, lembrando que o animal doente nunca deve ser
abandonado. Além de ser configurado crime e causar sofrimento pelo ató em si e,
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ESTADO DO PARANÁ
principalmente, pela falta de cuidados adequados para tratar a doença, o abandono
vai aumentar a probabilidade de transmissão, inclusive para seres humanos.
No Parecer Jurídico nº 018/2021 do Advogado Público desta Casa,
que segue acostado, o mesmo sugere que por emenda seja estabelecido a
autorização do Poder Executivo para que regulamente a matéria, em especial sobre
a aplicação de multa pelo não cumprimento. Por fim, conclui que sob o ponto de
vista técnico-jurídico, o presente projeto está formalmente adequado a legislação
- que rege a matéria, tendo sido observados todos os requisitos exigidos em lei, com
redação adequada e pertinente, não havendo óbice a que o Projeto de Lei nº
. 004/2021 seja aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e
demais comissões desta Casa.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 004/2021.
Sala de Reuniões, em 24 de fevereiro de 2021.
GIVANILD TIRO
elator
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL +
Os demais membros desta “Comissão, reunidos nesta data,
acompanham o voto do relator, de forima que o Projeto de Lei nº 004/2021 de
iniciativa da vereadora Carina Patrícia Bach, possa ser discutido e votado em
plenário.
Sala de Reuniões, em 24 de fevereiro de 2021.
CRIS ( á GIANGARELI Abalo LEITE
Presidente ke * Secretária
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