| Tipo | Parecer Educação/Saúde (CESA) |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 04/2021. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ PARECERN. 001/2021, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA Ao Projeto de Lei nº 004/2021 de autoria da vereadora Carina Patrícia Bach 1. RELATÓRIO A vereadora Carina Patrícia Bach, em 26 de janeiro de 2021 apresentou o Projeto de Lei nº 004/2021, que “dispõe sobre afixação de cartazes em + prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde, clínicas veterinárias, pet shops e assemelhadas, seja públicas ou privadas, dos riscos da esporotricose em animais é humanos, bem como a concessão de medicamentos pra tratamento da doença e dá outras providências”. A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 1 de fevereiro de 2021, e encaminhado à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, para parecer. Justifica a vereadora autora do Projeto de Lei nº 004/2021, que a proposição dispõe sobre a afixação em prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde, clínicas veterinárias, pet shops e assemelhadas, sejam públicas ou privadas . de cartazes esclarecedores acerca da esporotricose - uma micose que pode afetar animais e humanos. A proposição deve-se ao fato de que a esporotricose é um problema de saúde pública, decorrente, principalmente, de situações como a ausência de um programa ou ações de controle da doença em humanos e animais, da falta de unidades de atendimento aos animais com o problema, de medicação 4 gratuita para o seu tratamento em humanos e animais, do desconhecimento das medidas de controle da esporotricose por parte da população, além da dificuldade multifatorial no tratamento da micose nos gatos. Não havendo ação de prevenção não há o controle da doença, o que acaba gerando endemias, que por sua vez custa mais caro combater do que a própria prevenção. Ademais, nos casos de resultado positivo para esporotricose há o devido tratamento e acompanhamento, lembrando que o animal doente nunca deve ser abandonado. Além de ser configurado crime e causar sofrimento pelo ato em si e, principalmente, pela falta de cuidados adequados para tratar a doença, o a abandono vai aumentar a probabilidade de transmissão, inclusive para seres humanos. Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR 4 Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA. ; ESTADO DO PARANÁ No Parecer Jurídico nº 018/2021 do Advogado Público desta Casa, que segue acostado, o mesmo sugere que por emenda seja estabelecido a autorização do Poder Executivo para que regulamente a matéria, em especial sobre a aplicação de multa pelo não cumprimento. Por fim, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto está formalmente adequado a legislação que rege a matéria, tendo sido observados todos os requisitos exigidos em lei, com redação adequada e pertinente, não havendo óbice a que o Projeto de Lei nº 004/2021 seja aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e demais comissões desta Casa, 2. VOTO DO RELATOR Considerando que o presente projeto de lei está adequado a legislação pertinente, não havendo óbice quanto a sua aprovação e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação. Sala de Reuniões, em 24 de fevereiro de 2021. SÉRGIO KORB Ss Relator 3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do Relator, de forma que o Projeto de Lei nº 004/2021 de autoria da vereadora Carina Patrícia Bach, possa ser discutido e votado em plenário. Sala de Reuniões, em 24 de fevereiro de 2021. Lasianie a a ) JOSE CTRINEU MACHADO Presidente Secretário sv Qua Sandes ORAR mori O!- 03 -2024 Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br