br-locleg corpus explorer

← Guaíra (PR)

materia nº 1/2021

Tipo Parecer Educação/Saúde (CESA)
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaParecer sobre o Projeto de Lei n.º 04/2021.
native_id1181

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN. 001/2021, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA
Ao Projeto de Lei nº 004/2021 de autoria da vereadora Carina Patrícia Bach
1. RELATÓRIO
A vereadora Carina Patrícia Bach, em 26 de janeiro de 2021
apresentou o Projeto de Lei nº 004/2021, que “dispõe sobre afixação de cartazes em +
prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde, clínicas veterinárias, pet shops e
assemelhadas, seja públicas ou privadas, dos riscos da esporotricose em animais é
humanos, bem como a concessão de medicamentos pra tratamento da doença e dá
outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 1 de fevereiro
de 2021, e encaminhado à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, para parecer.
Justifica a vereadora autora do Projeto de Lei nº 004/2021, que a
proposição dispõe sobre a afixação em prontos-socorros, hospitais, unidades de
saúde, clínicas veterinárias, pet shops e assemelhadas, sejam públicas ou privadas
. de cartazes esclarecedores acerca da esporotricose - uma micose que pode afetar
animais e humanos.
A proposição deve-se ao fato de que a esporotricose é um
problema de saúde pública, decorrente, principalmente, de situações como a
ausência de um programa ou ações de controle da doença em humanos e animais,
da falta de unidades de atendimento aos animais com o problema, de medicação 4
gratuita para o seu tratamento em humanos e animais, do desconhecimento das
medidas de controle da esporotricose por parte da população, além da dificuldade
multifatorial no tratamento da micose nos gatos.
Não havendo ação de prevenção não há o controle da doença,
o que acaba gerando endemias, que por sua vez custa mais caro combater do que a
própria prevenção.
Ademais, nos casos de resultado positivo para esporotricose
há o devido tratamento e acompanhamento, lembrando que o animal doente nunca
deve ser abandonado. Além de ser configurado crime e causar sofrimento pelo ato
em si e, principalmente, pela falta de cuidados adequados para tratar a doença, o a
abandono vai aumentar a probabilidade de transmissão, inclusive para seres
humanos.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR 4
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA.
; ESTADO DO PARANÁ
No Parecer Jurídico nº 018/2021 do Advogado Público desta Casa,
que segue acostado, o mesmo sugere que por emenda seja estabelecido a
autorização do Poder Executivo para que regulamente a matéria, em especial
sobre a aplicação de multa pelo não cumprimento. Por fim, conclui que sob o
ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto está formalmente adequado a
legislação que rege a matéria, tendo sido observados todos os requisitos exigidos
em lei, com redação adequada e pertinente, não havendo óbice a que o Projeto de
Lei nº 004/2021 seja aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça e demais comissões desta Casa,
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado a legislação
pertinente, não havendo óbice quanto a sua aprovação e tendo em vista a importância
da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões, em 24 de fevereiro de 2021.
SÉRGIO KORB Ss
Relator
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do Relator,
de forma que o Projeto de Lei nº 004/2021 de autoria da vereadora Carina Patrícia
Bach, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 24 de fevereiro de 2021.
Lasianie a
a
)
JOSE CTRINEU MACHADO
Presidente Secretário
sv Qua Sandes ORAR mori
O!- 03 -2024
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br

open original →