| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração no artigo 4º do Projeto de Lei nº 004/2021 aditivando autorização para o Poder Executivo regulamentar a matéria. |
| native_id | 1182 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA * ESTADO DO PARANÁ EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2021 Eds E Ao Projeto de Lei nº 004/2021 de autoria da vereadora Carina Patrícia Bach EMENTA: “Dispõe sobre a alteração no artigo 4º do Projeto de Lei nº 004/2021 aditivando autorização para o Poder Executivo regulamentar a matéria. Os Vereadores que a presente subserevem, usando de suas atribuições legais e na forma regimental, submetem à apreciação e = deliberação do Plenário desta Casa de Leis, a presente EMENDA MODIFICATIVA, alterando o dispositivo abaixo elencado no Projeto de Lei nº 004/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado à aquisição das drogas necessárias ao combate da doença neste município, observadas as demais disposições legais pertinentes e à regulamentação da presente Í Lei. Ê ” Câmara Municipal de Guaíra — PR, 24 de fevereiro de 2021. CRISTIANE GIANGARELL Presidente da Comissão de Constituição a! GIVAN Relator da Comissã b MIRE PÁ LA CETTO LEIT Secretária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ção, Legislação e Justiça a) ta APROVADS P/ UNANIMIDADE iusp de erudê- ESIDENTE + Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br eee REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ O PROJETO DE LEI Nº 004/2021 Data :11 de março de 2021. Ementa: “dispõe sobre afixação de cartazes em prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde, clínicas veterinárias, pet shops e assemelhadas, sejam públicas ou privadas, dos riscos da esporotricose em animais e humanos, bem como a concessão de medicamentos para tratamento da doença e dá outras providências” A Câmara Municipal de Guaíra Estado do Paraná, através de seus representantes Legislativos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Ficam os prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde, clínicas veterinárias, pet shops e assemelhadas, sejam públicas ou privadas, autorizados a fixar, em local público, cartazes esclarecedores acerca da esporotricose - uma micose que pode afetar animais e humanos. 8 1º O cartaz ou placa, de que trata o caput deste artigo deve conter as seguintes informações: I - Formas que a doença pode aparecer: nos animais, especialmente nos gatos, a esporotricose causa feridas profundas na pele, geralmente com pus, que não cicatrizam e costumam crescer rapidamente. No ser humano, a doença se manifesta na forma de lesões na pele, que começam com um pequeno nódulo (caroço) vermelho, que pode virar uma ferida. Geralmente, aparecem nos braços, nas pernas ou no rosto, às vezes formando uma fileira de carocinhos ou feridas. Il - Locais para tratamento: se houver suspeita de esporotricose em um animal de estimação, a pessoa deve procurar um médico veterinário, que irá orientá-la sobre como cuidar dele sem correr o risco de se contaminar. Art. 2ºOs cartazes de que trata o artigo 1º desta Lei, deverão ser expostos em lugares visíveis ao público, notadamente nas entradas TT Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Em PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ principais dos estabelecimentos citados no caput do art. 1º e serem escritos com letras que possibilitem sua visualização. Art. 3º A pessoa que, possuindo Laudo de Profissional devidamente habilitado, necessitar das drogas Itraconazol, Omeprazol ou outra equivalente, para seu próprio tratamento ou do animal diagnosticado com a doença, poderá requerê-las junto à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado à aquisição das drogas necessárias ao combate da doença neste município, observadas as demais disposições legais pertinentes e à regulamentação da presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Guaíra- PR, 11 de março de 2021. ne. CARINA PATRICIA BACH Vereadora Autora Câmara Munic; APROVADO o; Câmara pay ROV - a m ps sis E. Sitio Presidente de Guaíra TT Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br