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materia nº 1/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaDispõe sobre a alteração no artigo 4º do Projeto de Lei nº 004/2021 aditivando autorização para o Poder Executivo regulamentar a matéria.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
* ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2021 Eds E
Ao Projeto de Lei nº 004/2021 de autoria da vereadora Carina Patrícia Bach
EMENTA: “Dispõe sobre a alteração no artigo 4º do Projeto de Lei nº 004/2021
aditivando autorização para o Poder Executivo regulamentar a matéria.
Os Vereadores que a presente subserevem, usando de suas
atribuições legais e na forma regimental, submetem à apreciação e
= deliberação do Plenário desta Casa de Leis, a presente EMENDA
MODIFICATIVA, alterando o dispositivo abaixo elencado no Projeto de
Lei nº 004/2021 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado à aquisição das
drogas necessárias ao combate da doença neste município, observadas as
demais disposições legais pertinentes e à regulamentação da presente Í
Lei. Ê ”
Câmara Municipal de Guaíra — PR, 24 de fevereiro de 2021.
CRISTIANE GIANGARELL
Presidente da Comissão de Constituição a!
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Relator da Comissã
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MIRE PÁ LA CETTO LEIT
Secretária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
ção, Legislação e Justiça
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
O
PROJETO DE LEI Nº 004/2021
Data :11 de março de 2021.
Ementa: “dispõe sobre afixação de cartazes em prontos-socorros,
hospitais, unidades de saúde, clínicas veterinárias, pet
shops e assemelhadas, sejam públicas ou privadas, dos
riscos da esporotricose em animais e humanos, bem
como a concessão de medicamentos para tratamento da
doença e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Guaíra Estado do Paraná, através
de seus representantes Legislativos aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os prontos-socorros, hospitais, unidades de
saúde, clínicas veterinárias, pet shops e assemelhadas, sejam públicas ou
privadas, autorizados a fixar, em local público, cartazes esclarecedores
acerca da esporotricose - uma micose que pode afetar animais e humanos.
8 1º O cartaz ou placa, de que trata o caput deste artigo deve
conter as seguintes informações:
I - Formas que a doença pode aparecer: nos animais,
especialmente nos gatos, a esporotricose causa feridas profundas na pele,
geralmente com pus, que não cicatrizam e costumam crescer rapidamente.
No ser humano, a doença se manifesta na forma de lesões na pele, que
começam com um pequeno nódulo (caroço) vermelho, que pode virar uma
ferida. Geralmente, aparecem nos braços, nas pernas ou no rosto, às vezes
formando uma fileira de carocinhos ou feridas.
Il - Locais para tratamento: se houver suspeita de
esporotricose em um animal de estimação, a pessoa deve procurar um
médico veterinário, que irá orientá-la sobre como cuidar dele sem correr o
risco de se contaminar.
Art. 2ºOs cartazes de que trata o artigo 1º desta Lei, deverão
ser expostos em lugares visíveis ao público, notadamente nas entradas
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Em
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
principais dos estabelecimentos citados no caput do art. 1º e serem escritos
com letras que possibilitem sua visualização.
Art. 3º A pessoa que, possuindo Laudo de Profissional
devidamente habilitado, necessitar das drogas Itraconazol, Omeprazol ou
outra equivalente, para seu próprio tratamento ou do animal diagnosticado
com a doença, poderá requerê-las junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado à aquisição das
drogas necessárias ao combate da doença neste município, observadas as
demais disposições legais pertinentes e à regulamentação da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaíra- PR, 11 de março de 2021.
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CARINA PATRICIA BACH
Vereadora Autora
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de Guaíra
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