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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-01-21
EmentaDispõe sobre a afixação de cartazes em prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde, clínicas veterinárias, pet shops e assemelhadas, sejam públicas ou privadas, dos riscos da esporotricose em animais e humanos, bem como a concessão de medicamentos para tratamento da doença e dá outras providências.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPA
PROTOCOLO Nº
PROJETO DE LEINº 004/2021
Data: 21 de janeiro de 2021. :
Ementa: “dispõe sobre afixação de cartazes em prontos-socorros,
hospitais, unidades de saúde, clínicas veterinárias, pet
shops e assemelhadas, sejam públicas ou privadas, dos
riscos da esporotricose em animais e humanos, bem
como a concessão de medicamentos para tratamento da
doença e dá outras providências” SA
4
Bar
Ê A Câmara Municipal de Guaíra Estado do Paraná, através
- de seus representantes Legislativos aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os prontos-socorros, hospitais, unidades de
saúde, clínicas veterinárias, pet shops e assemelhadas, sejam públicas ou
privadas, autorizados a fixar, em local público, cartazes esclarecedores
acerca da esporotricose - uma micose que pode afetar animais e humanos.
8 1º O cartaz ou placa, de que trata o caput deste artigo deve
conter as seguintes informações:
I - Formas que a doença pode aparecer: nos animais,
especialmente nos gatos, a esporotricose causa feridas profundas na pele,
geralmente com pus, que não cicatrizam e costumam crescer rapidamente.
No ser humano, a doença se manifesta na forma de lesões na pele, que
começam com um pequeno nódulo (caroço) vermelho, que pode virar uma
ferida. Geralmente, aparecem nos braços, nas pernas ou no rosto, às vezes
formando uma fileira de carocinhos ou feridas.
H - Locais para tratamento: se houver suspeita de
esporotricose em um animal de estimação, a pessoa deve procurar um
médico veterinário, que irá orientá-la sobre como cuidar dele sem correr o
risco de se contaminar.
Art. 2ºOs cartazes de que trata o artigo 1º desta Lei, deverão
ser expostos em lugares visíveis ao público, notadamente nas entradas
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 - Guaíra - PR
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P agÁTIvO, “,
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principais dos estabelecimentos citados no caput do art. 1º e serem escritos
com letras que possibilitem sua visualização.
Art. 3º A pessoa que, possuindo Laúdo de Profissional
devidamente habilitado, necessitar das drogas Itraconazol, Omeprazol ou
outra equivalente, para seu próprio tratamento ou do animal diagnosticado
com a doença, poderá requerê-las junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado à aquisição das
drogas necessárias ao combate da doença neste município, observadas as
demais disposições legais pertinentes,
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaíra- PR, 21 de janeiro de 2021.
Ê a:
AO ENouelre
CARINA PATRICIA BACH
Vereadora Autora
Câmara Municipal de Guaira ' Câmara Municipai de Guaíra
A Comissão de Constituição A Comissão de Educação
; e ; istência, para
Legislação e Justiça. a respeito.
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Justificativa
Esta proposição dispõe sobre a afixação em prontos-socorros,
hospitais, unidades de saúde, clínicas veterinárias, pet shops e assemelhadas,
sejam públicas ou privadas de cartazes esclarecedores acerca - da
esporotricose - uma micose que pode afetar animais e humanos.
A proposição deve-se ao fato de que a esporotricose é um problema
de saúde pública, decorrente, principalmente, de situações como a ausência
; de um programa ou ações de controle da doença em humanos e animais, da
falta de unidades de atendimento aos animais com o problema, de medicação
gratuita para o seu tratamento em humanos e animais, do desconhecimento
das medidas de controle da esporotricose por parte da população, além da
dificuldade multifatorial no tratamento da micose nos gatos.
Não havendo ação de prevenção não há o controle da doença, o que
acaba gerando endemias, que por sua vez custa mais caro combater do que a
própria prevenção.
Ademais, nos casos de resultado positivo para esporotricose há o
devido tratamento e acompanhamento, lembrando que o animal doente
nunca deve ser abandonado. Além de ser configurado crime e causar
sofrimento pelo ato em si e, principalmente, pela falta de cuidados adequados
para tratar a doença, o abandono vai aumentar a probabilidade de
transmissão, inclusive para seres humanos.
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