| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de cartazes em prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde, clínicas veterinárias, pet shops e assemelhadas, sejam públicas ou privadas, dos riscos da esporotricose em animais e humanos, bem como a concessão de medicamentos para tratamento da doença e dá outras providências. |
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eee oem REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPA PROTOCOLO Nº PROJETO DE LEINº 004/2021 Data: 21 de janeiro de 2021. : Ementa: “dispõe sobre afixação de cartazes em prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde, clínicas veterinárias, pet shops e assemelhadas, sejam públicas ou privadas, dos riscos da esporotricose em animais e humanos, bem como a concessão de medicamentos para tratamento da doença e dá outras providências” SA 4 Bar Ê A Câmara Municipal de Guaíra Estado do Paraná, através - de seus representantes Legislativos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Ficam os prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde, clínicas veterinárias, pet shops e assemelhadas, sejam públicas ou privadas, autorizados a fixar, em local público, cartazes esclarecedores acerca da esporotricose - uma micose que pode afetar animais e humanos. 8 1º O cartaz ou placa, de que trata o caput deste artigo deve conter as seguintes informações: I - Formas que a doença pode aparecer: nos animais, especialmente nos gatos, a esporotricose causa feridas profundas na pele, geralmente com pus, que não cicatrizam e costumam crescer rapidamente. No ser humano, a doença se manifesta na forma de lesões na pele, que começam com um pequeno nódulo (caroço) vermelho, que pode virar uma ferida. Geralmente, aparecem nos braços, nas pernas ou no rosto, às vezes formando uma fileira de carocinhos ou feridas. H - Locais para tratamento: se houver suspeita de esporotricose em um animal de estimação, a pessoa deve procurar um médico veterinário, que irá orientá-la sobre como cuidar dele sem correr o risco de se contaminar. Art. 2ºOs cartazes de que trata o artigo 1º desta Lei, deverão ser expostos em lugares visíveis ao público, notadamente nas entradas Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 - Guaíra - PR : Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br P agÁTIvO, “, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ principais dos estabelecimentos citados no caput do art. 1º e serem escritos com letras que possibilitem sua visualização. Art. 3º A pessoa que, possuindo Laúdo de Profissional devidamente habilitado, necessitar das drogas Itraconazol, Omeprazol ou outra equivalente, para seu próprio tratamento ou do animal diagnosticado com a doença, poderá requerê-las junto à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado à aquisição das drogas necessárias ao combate da doença neste município, observadas as demais disposições legais pertinentes, Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Guaíra- PR, 21 de janeiro de 2021. Ê a: AO ENouelre CARINA PATRICIA BACH Vereadora Autora Câmara Municipal de Guaira ' Câmara Municipai de Guaíra A Comissão de Constituição A Comissão de Educação ; e ; istência, para Legislação e Justiça. a respeito. m (2 O 2120l 17 1,072 /2021 E jusasaaounsaaa R/ casuas e ncrgab eau. Em / Presidente “Presidente Ea E3 09 Piores Ade Ea Sao dE Sida o Wa A Presidente Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br . 1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ Justificativa Esta proposição dispõe sobre a afixação em prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde, clínicas veterinárias, pet shops e assemelhadas, sejam públicas ou privadas de cartazes esclarecedores acerca - da esporotricose - uma micose que pode afetar animais e humanos. A proposição deve-se ao fato de que a esporotricose é um problema de saúde pública, decorrente, principalmente, de situações como a ausência ; de um programa ou ações de controle da doença em humanos e animais, da falta de unidades de atendimento aos animais com o problema, de medicação gratuita para o seu tratamento em humanos e animais, do desconhecimento das medidas de controle da esporotricose por parte da população, além da dificuldade multifatorial no tratamento da micose nos gatos. Não havendo ação de prevenção não há o controle da doença, o que acaba gerando endemias, que por sua vez custa mais caro combater do que a própria prevenção. Ademais, nos casos de resultado positivo para esporotricose há o devido tratamento e acompanhamento, lembrando que o animal doente nunca deve ser abandonado. Além de ser configurado crime e causar sofrimento pelo ato em si e, principalmente, pela falta de cuidados adequados para tratar a doença, o abandono vai aumentar a probabilidade de transmissão, inclusive para seres humanos. Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br :