| Tipo | Parecer Constituição (CCLJ) |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 05/2021. |
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Cie REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA "ESTADO DO PARANÁ in meio diam iai hai ra ig a a PARECER N'005/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Ao Projeto de Lei nº 005/2021 , de autoria do Executivo Municipal. 1.RELATÓRIO O Executivo Municipal Municipal, em 05 de fevereiro de 2021 apresentou o Projeto de Lei nº 005/2021, que “autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156 de 11/12/2020) e a ajustar as - programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 alterada pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), para criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 22.067.378,30 (vinte e dois milhões, sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta centavos).” A matéria foi apresentada na sessão extraordinária de 09 de fevereiro de 2021, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer. O referido projeto de lei é justificado conforme Repasse: FONTES: , e Fonte 10839 — Construção da Sede da 2º Cia R$ PM/BPFRON Convênio nº 4500059640 22.067.378,30 Refere-se a Convênio firmado entre o Município de Guaíra e Itaipu para construção da sede da 2º Cia PM/BPFRON em Guaíra — PR. O valor de R$ 9.881.900,92 (nove milhões, oitocentos e oitenta e um mil, novecentos reais e noventa e dois centavos), encontra-se depositado em conta do município conforme extrato bancário anexo. Assim, diante ao exposto, e das justificativas e na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura em REGIME DE URGENCIA, conforme preceitua o artigo 51 da LOM. Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br See . REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ No Parecer Jurídico nº 011/2021 do Advogado Público desta Casa, que segue acostado, o mesmo conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto está formal e materiamente adequado a legislação que rege a matéria, tendo sido observados todos os requisitos exigidos na Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000. Por isso não há óbice a que o Projeto de Lei nº 005/2021 seja aprovado pela Comissão de Constituição, - Legislação e Justiça e demais comissões da Câmara Municipal de Guaíra. 2. VOTO DO RELATOR Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação vigente-e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 005/2021. z - Sala de Reuniões, em 1Ldg'fevereiro de 2021. E do / 3. PARECER DA COMISS 6- FAVORÁVEL Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 005/2021 de iniciativa do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário. . ; Sala de Reuniões, em 11 de fevereirp de 2021. TO, poli Mgub(UMA foi CRIS E GIANGARELI RELEPAULA CETTO LEITE residente Secretária E bia o Sais Oudimiri m— (702/2021 Praça João XXIII, 200 “Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Wwww.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br