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materia nº 5/2021

Tipo Parecer Constituição (CCLJ)
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaParecer sobre o Projeto de Lei n.º 05/2021.
native_id1184

Autoria

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
"ESTADO DO PARANÁ
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PARECER N'005/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 005/2021 , de autoria do Executivo Municipal.
1.RELATÓRIO
O Executivo Municipal Municipal, em 05 de fevereiro de 2021
apresentou o Projeto de Lei nº 005/2021, que “autoriza o Poder Executivo a
alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156 de 11/12/2020) e a ajustar as -
programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal
2.035 de 27/12/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140
de 25/06/2020 alterada pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), para criação
de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 22.067.378,30 (vinte e
dois milhões, sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta
centavos).”
A matéria foi apresentada na sessão extraordinária de 09 de
fevereiro de 2021, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, para parecer.
O referido projeto de lei é justificado conforme Repasse:
FONTES: ,
e Fonte 10839 — Construção da Sede da 2º Cia R$
PM/BPFRON Convênio nº 4500059640 22.067.378,30
Refere-se a Convênio firmado entre o Município de Guaíra e Itaipu para
construção da sede da 2º Cia PM/BPFRON em Guaíra — PR.
O valor de R$ 9.881.900,92 (nove milhões, oitocentos e oitenta
e um mil, novecentos reais e noventa e dois centavos), encontra-se depositado
em conta do município conforme extrato bancário anexo.
Assim, diante ao exposto, e das justificativas e na certeza de
contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa
propositura em REGIME DE URGENCIA, conforme preceitua o artigo 51
da LOM.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
No Parecer Jurídico nº 011/2021 do Advogado Público desta Casa,
que segue acostado, o mesmo conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o
presente projeto está formal e materiamente adequado a legislação que rege a
matéria, tendo sido observados todos os requisitos exigidos na Constituição da
República e na Lei Complementar nº 101/2000. Por isso não há óbice a que o
Projeto de Lei nº 005/2021 seja aprovado pela Comissão de Constituição, -
Legislação e Justiça e demais comissões da Câmara Municipal de Guaíra.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à
Legislação vigente-e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto
pela admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 005/2021.
z - Sala de Reuniões, em 1Ldg'fevereiro de 2021.
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3. PARECER DA COMISS 6- FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data,
acompanham o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 005/2021 de
iniciativa do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário. .
; Sala de Reuniões, em 11 de fevereirp de 2021.
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residente Secretária E
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