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materia nº 3/2021

Tipo Parecer Finanças (CFOF)
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-14
EmentaParecer sobre o Projeto de Lei n.º 05/2021.
native_id1185

Autoria

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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PARECERN. 003/2021, DA COMISSÃO DE FINANCAS
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 005/2021, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 05 de fevereiro de 2021 apresentou o
Projeto de Lei nº 005/2021, que “autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA.
2021 (Lei Municipal 2.156 de 11/12/2020) e a ajustar as programações
estabelecidas no Plano Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de
27/12/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de
25/06/2020 alterada pela Lei Municipal 2.155 de 11/ 12/2020), para criação de
dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 22.067.378,30 (vinte e dois
milhões, sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta centavos).”
A matéria foi apresentada na sessão extraordinária de 09 de fevereiro
de 2021, e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para
parecer.
O referido projeto de lei é justificado conforme Repasse:
FONTES:
e Fonte 10839 — Construção da Sede da 2º ai R$
PM/BPFRON Convênio nº 4500059640 22.067.378,30
Refere-se a Convênio firmado entre o Município de Guaíra e Itaipu para
construção da sede da 2º Cia PM/BPFRON em Guaíra — PR.
O valor de R$ 9.881.900,92 (nove milhões, oitocentos e oitenta e
um mil, novecentos reais e noventa e dois centavos), encontra-se depositado
em conta do município conforme extrato bancário anexo.
Assim, diante ao exposto, e das justificativas e na certeza de
contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura
em REGIME DE URGÊNCIA, conforme preceitua o artigo 51 da LOM.
No Parecer Jurídico nº 011/2021 do Advogado Público desta Casa,
que segue acostado, o mesmo conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o
presente projeto está formal e materiamente adequado a legislação que rege a
éria, tendo sido observados todos os requisitos exigidos na Constituição da
República e na Lei Complementar nº 101/2000. Por isso não há óbice a que o
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 005/2021 seja aprovado pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça e demais comissões da Câmara Municipal de Guaíra.
2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à
Legislação vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto
pela admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 005/2021.
Sala de Reuniões, em 11 de fevereiro de 2021.
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Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data,
acompanham o voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 005/2021 de
autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado enplenário.
Sala de Reuni de fevereiro de 2021
AIXÃO DA SILVA
Presidente :
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