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materia nº 1/2021

Tipo Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP)
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaParecer sobre o Projeto de Lei n.º 01/2021.
native_id1186

Autoria

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texto original #

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
7
€
pm,
PARECERN' 001/2021, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
"AS D =TOAA UIRNDANU EMBU AMBIENTE
Ao Projeto de Lei nº 005/2021 de autoria do Executivo Municipal.
/
1. RELATÓRIO.
O Executivo Municipal, em 05 de fevereiro de 2021 apresentou o
Projeto de Lei nº 005/2021, que “autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2021
(Lei Municipal 2.156 de 11/ 12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no
Plano Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017 e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 alterada pela Lei
Municipal 2.155 de 11/12/2020), para criação de dotação por excesso de
arrecadação, no valor de R$ 22.067.378,30 (vinte e dois milhões, sessenta e sete
mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta centavos).”
A matéria foi apresentada na sessão extraordinária de 09 de fevereiro de
2021, e encaminhada à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente, para parecer.
O referido projeto de lei é justificado conforme Repasse:
FONTES:
e Fonte 10839 — Construção da Sede da 2º E R$
PM/BPFRON Convênio nº 4500059640 22.067.378,30
Refere-se a Convênio firmado entre o Município de Guaíra e Itaipu para
construção da sede da 2º Cia PM/BPFRON em Guaíra — PR.
O. valor de R$ 9.881.900,92 (nove milhões, oitocentos e oitenta e
um mil, novecentos reais e noventa e dois centavos), encontra-se depositado em
conta do município conforme extrato bancário anexo.
Assim, diante ao exposto, e das justificativas e na certeza de contar
com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura em
REGIME DE URGÊNCIA, conforme preceitua o artigo 51 da LOM.
No Parecer Jurídico nº 011/2021 do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, o mesmo conclui que sob'o ponto de vista técnico-jurídico, o
presente projeto está formal e materiamente adequado a legislação que rege a
“ ie
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
matéria, tendo sido observados todos os requisitos exigidos na Constituição da
República e na Lei Complementar nº 101/2000. Por isso não há óbice a que o Projeto
de Lei nº 005/2021 seja aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça e demais comissões da Câmara Municipal de Guaíra.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 005/2021.
Sala de Reuniões, em / de fevereiro de 2021.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham
o voto do relator, de forma que o Projeto.de Lei nº 005/2021 de autoria do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 11 de fevereiro de 2021.
CARINA PATRICIA BACH SERGT ASTOS
Presidente Secretário
sto tum Sensei Oxdimanio
0 |oZ/2021
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