| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-02-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156 de 11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 alterada pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), para a criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 22.067.378,30 (vinte e dois milhões, sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta centavos). |
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| 4 Município “7 + deGuaíra PROJETO DE LEINº — 0 05. 2021 Data: 05.02.2021 Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156 de 11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 alterada pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), para a criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 22.067.378,30 (vinte e dois milhões, sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta centavos). A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2021 - LOA (2.156 de 11/12/2020), por excesso de arrecadação no valor de R$ 22.067.378,30 (vinte e dois milhões, sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta centavos), mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme: | Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito Unidade: 002 — Superintendência da Guarda Municipal Ação: 1027 — Construção da Sede do Batalhão de Fronteira Funcional: 0006.0181.0011 Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ 1398 | 3449051000000000000 - Obras e instalações 10839 22.065.378,30 1399 | 3449051000000000000 - Obras e instalações 505 1.000,00 1400 | 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10839 1.000,00 TOTAL 22.067.378,30 E Art. 2º Em decorrência da abertura do excesso de arrecadação no presente Projeto Lei, no montante de R$ 22.067.378,30 (vinte e dois milhões, sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta centavos), assim as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo: Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito Unidade: 002 — Superintendência da Guarda Municipal Ação: 1027 — Construção da Sede do Batalhão de Fronteira Funcional: 0006.0181.0011 Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ 1398 | 3449051000000000000 - Obras e instalações 10839 22.065.378,30 1399 | 3449051000000000000 - Obras e instalações 505 1.000,00 1400 | 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10839 1.000,00 TOTAL 22.067.378,30 Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - wv .guaira br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Município de Guaíra Art. 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto Lei, no montante de R$ 22.067.378,30 (vinte e dois milhões, sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 e alterado pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades a seguir: Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito Unidade: 002 — Superintendência da Guarda Municipal | Ação: 1027 — Construção da Sede do Batalhão de Fronteira Funcional: 0006.0181.0011 ii Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ | - | 1398 | 3449051000000000000 - Obras e instalações 10839 | 22.065.378,30 1399 | 3449051000000000000 - Obras e instalações 505 1.000,00 - | 1400 | 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10839 1.000,00 TOTAL 22.067.378,30 Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 05 de fevereiro de 2021. o. HERALDO TRENTO Prefeito Municipal Câmara Municipal de Guaira — A Comissão de Constituição Legislação e Justiça. assT20a088 O TS) OLA o 7,02 PESA Presidente nhsA ns anfeies É Câmara Municipal de Guaíra A Comi ? Finanças Orçamentos e Fiscalização Em, QB... DM 1 AD à ca obssonieboos nte Câmara Municipal de Guaíra A Comissão de Ot erviços Públicos, Desenvolvimento, rpano e Meio Ambiente Presidente Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Cent Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857 183/0001-90 - w guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil Município de Guaíra Guaíra — Pr., em 05 de fevereiro de 2021 MENSAGEM Nº 003/2021 CÂMARA MUNICIBAL DE GUAÍRA PROTOCOLO Ne 4 A Excelentíssima Senhora EM DIDI às D7:48 TEREZA CAMILO DOS SANTOS MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná HOR Assunto: encaminha Projeto de Lei referente construção da Sede da 22 CIA. PM/BPFRON - Convênio nº 4500059640. Registrado no memorando on-line sob o nº 599/2021. Excelentíssima Senhora Presidente Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal. Vimos por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Câmara Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder ” Executivo a alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156 de 11/12/2020) e a ajustar as programações Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/ 0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR estabelecidas no Plano Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 alterada pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), para criação de dotação por excesso de arrecadação para suprir as despesas no valor de R$ 22.067.378,30 (vinte e dois milhões, sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta centavos), conforme abaixo discriminada. Justificamos que conforme Repasse: FONTES: * Fonte 10839 — Construção da Sede da 2a Cia PM/BPFRON Convênio nº 4500059640 R$ 22.067.378,30 Refere-se a Convênio firmado entre o Município de Guaíra e Itaipu para construção da sede da 2a Cia PM/BPFRON em Guaíra — PR. Informamos que o valor de R$ 9.881.900,92 (nove milhões, oitocentos e oitenta e um mil, novecentos reais e noventa e dois centavos), encontra-se depositado em conta do município conforme extrato bancário anexo. Assim, diante ao exposto, e das justificativas e na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura em REGIME DE URGÊNCIA, conforme preceitua o artigo 51 da LOM, reiteramos protestos de estima e consideração pelos integrantes dessa Casa de Leis. HERALDO TRENTO Prefeito Municipal Brasil