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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156 de 11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 alterada pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), para a criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 22.067.378,30 (vinte e dois milhões, sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta centavos).
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

| 4 Município
“7 + deGuaíra
PROJETO DE LEINº — 0 05. 2021
Data: 05.02.2021
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156 de
11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2018 a 2021
(Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal
2.140 de 25/06/2020 alterada pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), para a criação de
dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 22.067.378,30 (vinte e dois milhões,
sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta centavos).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2021 - LOA (2.156 de
11/12/2020), por excesso de arrecadação no valor de R$ 22.067.378,30 (vinte e dois milhões, sessenta e
sete mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta centavos), mediante a inclusão de nova natureza de
despesa, conforme:
| Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito
Unidade: 002 — Superintendência da Guarda Municipal
Ação: 1027 — Construção da Sede do Batalhão de Fronteira
Funcional: 0006.0181.0011
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1398 | 3449051000000000000 - Obras e instalações 10839 22.065.378,30
1399 | 3449051000000000000 - Obras e instalações 505 1.000,00
1400 | 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10839 1.000,00
TOTAL 22.067.378,30
E Art. 2º Em decorrência da abertura do excesso de arrecadação no presente
Projeto Lei, no montante de R$ 22.067.378,30 (vinte e dois milhões, sessenta e sete mil, trezentos e setenta
e oito reais e trinta centavos), assim as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de
2021 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de
27/12/2017), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito
Unidade: 002 — Superintendência da Guarda Municipal
Ação: 1027 — Construção da Sede do Batalhão de Fronteira
Funcional: 0006.0181.0011
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1398 | 3449051000000000000 - Obras e instalações 10839 22.065.378,30
1399 | 3449051000000000000 - Obras e instalações 505 1.000,00
1400 | 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10839 1.000,00
TOTAL 22.067.378,30
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - wv .guaira br - CEP 85980-000 | Guaira. PR.
Município
de Guaíra
Art. 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente
Projeto Lei, no montante de R$ 22.067.378,30 (vinte e dois milhões, sessenta e sete mil, trezentos e setenta
e oito reais e trinta centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021
nas ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020
e alterado pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e
Unidades a seguir:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito
Unidade: 002 — Superintendência da Guarda Municipal
| Ação: 1027 — Construção da Sede do Batalhão de Fronteira
Funcional: 0006.0181.0011
ii Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ |
- | 1398 | 3449051000000000000 - Obras e instalações 10839 | 22.065.378,30
1399 | 3449051000000000000 - Obras e instalações 505 1.000,00
- | 1400 | 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10839 1.000,00
TOTAL 22.067.378,30
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 05 de fevereiro de 2021.
o.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Guaira
— A Comissão de Constituição
Legislação e Justiça.
assT20a088
O TS) OLA o 7,02 PESA
Presidente nhsA ns anfeies É
Câmara Municipal de Guaíra
A Comi ? Finanças
Orçamentos e Fiscalização
Em, QB... DM 1 AD
à ca
obssonieboos
nte
Câmara Municipal de Guaíra
A Comissão de Ot erviços
Públicos, Desenvolvimento,
rpano e Meio Ambiente
Presidente
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Cent Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857 183/0001-90 - w guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Guaíra — Pr., em 05 de fevereiro de 2021
MENSAGEM Nº 003/2021 CÂMARA MUNICIBAL DE GUAÍRA
PROTOCOLO Ne 4 A
Excelentíssima Senhora EM DIDI às D7:48
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná HOR
Assunto: encaminha Projeto de Lei referente construção da Sede da 22 CIA. PM/BPFRON - Convênio nº 4500059640.
Registrado no memorando on-line sob o nº 599/2021.
Excelentíssima Senhora Presidente
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo
Municipal.
Vimos por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Câmara Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar o Poder
” Executivo a alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156 de 11/12/2020) e a ajustar as programações
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/ 0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR
estabelecidas no Plano Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 alterada pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), para
criação de dotação por excesso de arrecadação para suprir as despesas no valor de R$ 22.067.378,30 (vinte e
dois milhões, sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta centavos), conforme abaixo
discriminada.
Justificamos que conforme Repasse:
FONTES:
* Fonte 10839 — Construção da Sede da 2a Cia PM/BPFRON Convênio
nº 4500059640 R$ 22.067.378,30
Refere-se a Convênio firmado entre o Município de Guaíra e Itaipu para construção da sede da 2a Cia
PM/BPFRON em Guaíra — PR.
Informamos que o valor de R$ 9.881.900,92 (nove milhões,
oitocentos e oitenta e um mil, novecentos reais e noventa e dois centavos), encontra-se depositado em
conta do município conforme extrato bancário anexo.
Assim, diante ao exposto, e das justificativas e na certeza de
contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura em REGIME DE
URGÊNCIA, conforme preceitua o artigo 51 da LOM, reiteramos protestos de estima e consideração pelos
integrantes dessa Casa de Leis.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Brasil

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