materia nº 9/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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PARECERN 009/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 006/2021, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal Municipal, em 10 de fevereiro de 2021 apresentou
o Projeto de Lei nº 006/2021, que “revoga a Lei Municipal nº 2.125/2019, altera
dispositivos da Lei Municipal nº 252/1996, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 17 de fevereiro de 2021,
e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e J ustiça, para parecer,
Justifica o Executivo Municipal, que o Projeto de Lei que tem por
objetivo a alteração dos termos da Lei Municipal nº 252 de 30 de maio de 1966 e
revogação da Lei Municipal nº 2.125 de 23 de dezembro de 2019, com a finalidade de
regularizar o domínio do imóvel em que se situa o escritório da Itaipu Binacional em
nosso Município.
Para melhor contextualização, este Município na década de 60 editou a
Lei Municipal nº 252/1966, onde foi prevista a autorização legal para fins de doação do
imóvel em prol da Eletrobrás, sendo previsto a cláusula de inalienabilidade do referido
imóvel. Com efeito, a doação foi devidamente realizada, conforme Escritura Pública de
doação lavrada e registrada no Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca que segue
acostado. à
Ocorre, que desde o ano de 1979, a Itaipu Binacional possui a posse do
referido imóvel, conforme Contrato de Comodato entabulado entre as partes, de cópia
anexa, e desde tal época vem arcando com a manutenção predial, e promoveu ainda a
construção do novo Escritório Regional da Itaipu em nosso Município.
Com a finalidade de assumir a responsabilidade pelo imóvel, a Itaipu
viabilizou os procedimentos necessários para regularização do domínio e averbação das
edificações, e a Eletrobrás solicitou providências deste Poder Executivo para fins de
revogação da cláusula de inalienabilidade prevista na Lei Municipal nº 252/1966 a fim
de viabilizar a transferência dominial em prol da Itaipu Binacional, considerando o seu
papel importantíssimo em nosso Município com suas ações benéficas ao
desenvolvimento local e regional.
Dessa forma o Poder Executivo Municipal encaminhou no ano de 2019, a
Mensagem 046.2019, onde fora proposto projeto de lei para fins de excluir a cláusula
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de inalienabilidade, possibilitando a Eletrobrás proceder a doação do imóvel
diretamente à ITAIPU, contudo, referido projeto fora objeto de alteração de sua redação
e aprovado, resultando na Lei Municipal nº 2.125/2019, a qual não surtiu o efeito
pretendido, uma vez que tal Lei não procede a revogação da “cláusula de
inalienabilidade” do texto legal originário, mas sim autorização ao Prefeito para
proceder a doação do imóvel diretamente à ITAIPU, medida esta equivocada, pois
como dito, referido imóvel já é propriedade da ELETROBRÁS desde 06.12.1966,
conforme instrumento público que segue em apenso. ;
Assim, os termos da Lei Municipal nº 2.125/2019 ofende o ato jurídico
perfeito, considerando que o objetivo principal da Lei Municipal nº 252/1966 já havia
sido concretizado, não cabendo ao Município a doação do imóvel à Itaipu, uma vez que
é de domínio da Eletrobrás. :
Deste modo, considerando que a Lei Municipal nº 2.125/2019 não obteve
efeito jurídico eficaz, é necessária sua revogação, e consequente alteração dos termos
da Lei Municipal nº 252/1966 a fim de revogar a “cláusula de inalienabilidade” e
adequar os dispositivos legais para possibilitar a regularização dominial do imóvel em
comento.
O Parecer Jurídico nº 015/2021- I, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, ressalta a necessidade de juntada da avaliação dos bens e a partir da
consideração sobre a avaliação, conclui que sob o ponto de vista técnico-jurídico, o
presente projeto está formalmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo sido
observados os requisitos exigidos em lei, com reação adequada e pertinente.
Portanto, desde que anexada ao projetô a avaliação do bem em
questão, não há óbice a que o Projeto de Lei nº 006/2021, seja aprovado pela Comissão
de Constituição, Legislação e Justiça da câmara Municipal de Guaíra é posteriormente
pelo Excelso Plenário desta Casa,
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade
e tramitação do projeto de lei nº 006/2021.
Sala de Reuniões, em 17 de março de 20
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 006/2021 de iniciativa do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 17 de março de 2021.
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Presidente Secretária
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