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em pres Data: 08.02.2021
Ementa: revoga a Lei Municipal nº 2.125/2019, altera dispositivos da Lei
Municipal nº 252/1966, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 252/1966, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art, 2º Fica também o Prefeito Municipal autorizado a doar, em caráter de
inalienabilidade, os terrenos especificados no art. 1º, à "ELETROBRÁS” Centrais Elétricas Brasileiras,
S/A., pessoa jurídica de direito público interno, para a construção de seu escritório regional,
departamento de hospedagem para sua administração, funcionários e convidados.”
Art. 2º A Lei Municipal nº 252/1966, passa a vigorar acrescida do art. 20-A,
com a seguinte redação:
“Art. 29-A, Fica o Prefeito Municipal autorizado, em virtude da cláusula de
e inalienabilidade prevista no art. 2º, a permitir que a ELETROBRÁS Centrais Elétricas Brasileira S/A doe,
mediante escritura pública, os terrenos especificados no artigo 1º à "Itaipu Binacional", empresa
binacional inscrita no CNPJ nº 00.395.988/0001-35, para o funcionamento de seu escritório regional e
outras atividades necessárias ao exercício de suas atividades neste Município.
Parágrafo único. A escritura pública de doação do imóvel deverá manter, em
relação à nova donatária, a cláusula de inalienabilidade prevista nos dispositivos da Lei Municipal nº
252/1966.”
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Art. 3º Revoga-se integralmente a Lei Municipal nº 2.125/2019.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo inalteradas as ne:
demais disposições da Lei Municipal nº 252/1966.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estádo do Paraná, em 08 de fevereiro de 2021.
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Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ:
77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980 000 | Guaira. PR. Brasil |
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Município:
de Guaíra
Guaíra — Pr., em 08 de fevereiro de 2021
MENSAGEM Nº 005/2021
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: encaminha Projeto de Lei referente à regularização do domínio do imóvel em que se situa o escritório da
Itaipu Binacional em nosso Município.
Registrado no memorando on-line sob o nº 2.970/2019.
e Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio desta, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo a alteração dos termos da Lei Municipal nº 252 de 30 de maio
de 1966 e revogação da Lei Municipal nº 2.125 de 23 de dezembro de 2019, com a finalidade de regularizar o
domínio do imóvel em que se situa o escritório da Itaipu Binacional em nosso Município,
Para melhor contextualização, este Município na década de 60 editou a Lei Municipal
nº 252/1966, onde foi prevista a autorização legal para fins de doação do imóvel em prol da Eletrobrás, sendo
previsto a cláusula de inalienabilidade do referido imóvel. Com efeito, a doação foi devidamente realizada,
conforme Escritura Pública de doação lavrada e registrada no Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca que
segue acostado.
Ocorre, que desde o ano de 1979, a Itaipu Binacional possui a posse do referido
imóvel, conforme Contrato de Comodato entabulado entre as partes, de cópia anexa, e desde tal época vem
arcando com a manutenção predial, e promoveu ainda a construção do novo Escritório Regional da Itaipu em
nosso Município.
Com a finalidade de assumir a responsabilidade pelo imóvel, a Itaipu viabilizou os
procedimentos necessários para regularização do domínio e averbação das edificações, e a Eletrobrás solicitou
providências deste Poder Executivo para fins de revogação da cláusula de inalienabilidade prevista na Lei
Municipal nº 252/1966 a fim de viabilizar a transferência dominial em prol da Itaipu Binacional, considerando o
seu papel importantíssimo em nosso Município com suas ações benéficas ao desenvolvimento local e regional.
Dessa forma o Poder Executivo Municipal encaminhou no ano de 2019, a Mensagem
046.2019, onde fora proposto projeto de lei para fins de excluir a cláusula de inalienabilidade, possibilitando a
Eletrobrás proceder a doação do imóvel diretamente à ITAIPU, contudo, referido projeto fora objeto de alteração
de sua redação e aprovado, resultando na Lei Municipal nº 2.125/2019, a qual não surtiu o efeito pretendido,
uma vez que tal Lei não procede a revogação da “cláusula de inalienabilidade” do texto legal originário, mas sim
autorização ao Prefeito para proceder a doação do imóvel diretamente à ITAIPU, medida esta equivocada, pois
como dito, referido imóvel já é propriedade da ELETROBRÁS desde 06.12.1966, conforme instrumento público
que segue em apenso.
Assim, os termos da Lei Municipal nº 2.125/2019 ofende o ato jurídico perfeito,
considerando que o objetivo principal da Lei Municipal nº 252/1966 já havia sido concretizado, não cabendo ao
Município a doação do imóvel à Itaipu, uma vez que é de domínio da Eletrobrás.
Deste modo, considerando que a Lei Municipal nº 2.125/2019 não obteve efeito
jurídico eficaz, é necessária sua revogação, e consequente alteração dos termos da Lei Municipal nº 252/1966 a
fim de revogar a “cláusula de inalienabilidade” e adequar os dispositivos legais para possibilitar a regularização
dominial do imóvel em comento.
Pelo exposto, contamos com [o apoio de Vossas Excelências na aprovação desta
propositura, e, aproveitamos o ensejo para renovar nossas protestos de estima e consideração pelos integrantes
dessa Egrégia Casa de Leis. =,
ira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil