| Tipo | Parecer Constituição (CCLJ) |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 07/2021. |
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SR REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA * ESTADO DO PARANÁ [W———————— meme PARECER Nº007/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO E JUSTICA Ao Projeto de Lei nº 007/2021, de autoria do Executivo Municipal. 1. RELATÓRIO + O Executivo Municipal Municipal, em 10 de fevereiro de 2021 apresentou o Projeto de Lei nº 007/2021, aurtoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em lotes de propriedade do Município de Guaíra e realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do Programa Família Paranaense, e dá outras providências”. A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 17 de fevereiro de 2021, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer. Justifica seu autor, que este Programa, estabelecido por meio da Lei | Estadual nº 17.734/2013, visa diminuir a situação de vulnerabilidade social através da construção de unidades habitacionais destinadas às famílias carentes. O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para podermos implementar as obrigações assumidas pelo Município, quando da celebração do Termo de Ajuste nº 002/2020 firmado com o Estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e Família — SEJUF, conf” - interveniência da Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR (arquivo em anexo), quando da adesão ao Projeto de Redução do Déficit Habitacional no âmbito do Programa Família Paranaense, com o intuito de promover a construção das novas unidades habitacionais destinadas às famílias carentes deste Município e a concessão das isenções fiscais necessárias relativas à construção destas unidades. Destaca-se que o Município de Guaíra foi selecionado por meio da Chamada Pública nº 05/2017-SEDS, tendo sido contemplado inicialmente com 23 (vinte e três) novas unidades habitacionais em área já reservada. Ocorre que, após os estudos de engenharia quando da implantação dos projetos, entendeu-se pela pronta viabilidade de 17 (dezessete) novas unidades habitacionais, conforme consta no Projeto de Lei que ora se encaminha. Entendemos ser de suma importância a concretização deste Programa, uma vez que famílias carentes serão beneficiadas, diminuindo o índice de vulnerabilidade social e promovendo o desenvolvimento de nosso Município. + « Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br k REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ O Parecer Jurídico nº 016/2021 do Advogado Público desta Casa, que segue acostado, ressalta a necessidade de juntada da avaliação dos bens, conforme exposto, pugnando ainda a tomada de manifestação da controladora interna em apoio ao controlo, externo deste Poder para análise das implicações da LRF, em especial a isenção é correlata compensação apresentada com a proposição. A partir da consideração sobre a avaliação e a ação de controle, concluir sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto está formalmente adequado: à legislação que rege a matéria, tendo sido observados os requisitos exigidos em lei, com reação adequada e pertinente. Assim, não há óbice a que o Projeto de Lei nº 007/2021, seja aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça desta Casa e posteriormente pelo Excelso Plenário. : 2. VOTO DO RELATOR Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 007/2021. + Sala de Reuniões, em 24 de fevereiro, de 2021. 3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o , voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 007/2021 de iniciativa do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário. CRIST E G RELI CuGaldê lh Presidente Secretária . Es iara date Lida 44 Sosaers Quelo Ôl-oz-ze21 Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br Sala de Reuniões, em 24 de fevereiro dg 2021.