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materia nº 7/2021

Tipo Parecer Constituição (CCLJ)
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaParecer sobre o Projeto de Lei n.º 07/2021.
native_id1191

Autoria

Documents (1)

texto original #

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SR
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
* ESTADO DO PARANÁ
[W———————— meme
PARECER Nº007/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.
LEGISLAÇÃO E JUSTICA
Ao Projeto de Lei nº 007/2021, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
+
O Executivo Municipal Municipal, em 10 de fevereiro de 2021 apresentou
o Projeto de Lei nº 007/2021, aurtoriza o Poder Executivo Municipal a promover
empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em lotes de
propriedade do Município de Guaíra e realizar a titulação aos beneficiários finais no
âmbito do Programa Família Paranaense, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 17 de fevereiro de 2021, e
encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justifica seu autor, que este Programa, estabelecido por meio da Lei |
Estadual nº 17.734/2013, visa diminuir a situação de vulnerabilidade social através
da construção de unidades habitacionais destinadas às famílias carentes.
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para
podermos implementar as obrigações assumidas pelo Município, quando da
celebração do Termo de Ajuste nº 002/2020 firmado com o Estado do Paraná por
intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e Família — SEJUF, conf”
- interveniência da Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR (arquivo em
anexo), quando da adesão ao Projeto de Redução do Déficit Habitacional no âmbito
do Programa Família Paranaense, com o intuito de promover a construção das
novas unidades habitacionais destinadas às famílias carentes deste Município e a
concessão das isenções fiscais necessárias relativas à construção destas unidades.
Destaca-se que o Município de Guaíra foi selecionado por meio da
Chamada Pública nº 05/2017-SEDS, tendo sido contemplado inicialmente com 23
(vinte e três) novas unidades habitacionais em área já reservada. Ocorre que, após
os estudos de engenharia quando da implantação dos projetos, entendeu-se pela
pronta viabilidade de 17 (dezessete) novas unidades habitacionais, conforme consta
no Projeto de Lei que ora se encaminha.
Entendemos ser de suma importância a concretização deste Programa,
uma vez que famílias carentes serão beneficiadas, diminuindo o índice de
vulnerabilidade social e promovendo o desenvolvimento de nosso Município. +
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
O Parecer Jurídico nº 016/2021 do Advogado Público desta Casa, que segue
acostado, ressalta a necessidade de juntada da avaliação dos bens, conforme exposto,
pugnando ainda a tomada de manifestação da controladora interna em apoio ao controlo,
externo deste Poder para análise das implicações da LRF, em especial a isenção é
correlata compensação apresentada com a proposição.
A partir da consideração sobre a avaliação e a ação de controle, concluir sob
o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto está formalmente adequado: à
legislação que rege a matéria, tendo sido observados os requisitos exigidos em lei, com
reação adequada e pertinente.
Assim, não há óbice a que o Projeto de Lei nº 007/2021, seja aprovado pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça desta Casa e posteriormente pelo Excelso
Plenário.
: 2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade
e tramitação do projeto de lei nº 007/2021.
+
Sala de Reuniões, em 24 de fevereiro, de 2021.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
, voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 007/2021 de iniciativa do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
CRIST E G RELI CuGaldê lh
Presidente Secretária
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Lida 44 Sosaers Quelo
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Sala de Reuniões, em 24 de fevereiro dg 2021.

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