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materia nº 2/2021

Tipo Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP)
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaParecer sobre o Projeto de Lei n.º 07/2021.
native_id1192

Autoria

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texto original #

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
— "DD
PARECERNº 002/2021, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE 4
Ao Projeto de Lei nº 007/2021 de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO -
O Executivo Municipal, em 10 de fevereiro de 2021 apresentou o Projeto
de Lei nº 007/2021, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em lotes de
propriedade do Município de Guaíra e realizar a titulação aos beneficiários finais no
âmbito do Programa Família Paranaense, e dá outras providências”
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 17 de fevereiro de 2021,
e encaminhada à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e
Meio Ambiente, para parecer.
Justifica seu autor, que este Programa, estabelecido por meio da Lei
Estadual nº 17.734/2013, visa diminuir a situação de vulnerabilidade sociaf”
através da construção de unidades habitacionais destinadas às famílias carentes.
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para
podermos implementar as obrigações assumidas pelo Município, quando da
celebração do Termo de Ajuste nº 002/2020 firmado com o Estado do Paraná por
intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e Família — SEJUF, com
interveniência da Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR (arquivo em
anexo), quando da adesão ao Projeto de Redução do Déficit Habitacional no
âmbito do Programa Família Paranaense, com o intuito de promover a construção
das novas unidades habitacionais destinadas às famílias carentes deste Município
e a concessão das isenções fiscais necessárias relativas à construção destas
unidades.
Destaca-se que o Município de Guaíra foi selecionado por meio da
Chamada Pública nº 05/2017-SEDS, tendo sido contemplado inicialmente com 23
(vinte e três) novas unidades habitacionais em área já reservada. Ocorre que, após:
-os estudos de engenharia quando da implantação dos projetos, entendeu-se pela
pronta viabilidade de 17 (dezessete) novas unidades habitacionais, conforme
consta no Projeto de Lei que ora se encaminha.
Entendemos ser de suma importância a concretização deste
Programa, uma vez que famílias carentes serão beneficiadas, diminuindo o índice
de vulnerabilidade social e promovendo o desenvolvimento de nosso Município.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
O Parecer Jurídico nº 016/2021 do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, ressalta a necessidade de juntada da avaliação dos bens, conforme
exposto, pugnando ainda a tomada de manifestação da controladora interna em apoio ao
controle externo deste Poder para análise das implicações da LRF, em especial a isenção
e correlata compensação apresentada com a proposição.
A partir da consideração sobre a avaliação e a ação de controle, concluir
sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto está formalmente adequado à
legislação que rege a matéria, tendo sido observados os requisitos exigidos em lei, cam )
reação adequada e pertinente. ,
Assim, não há óbice a que o Projeto de Lei nº 007/2021, seja aprovado
pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça desta Casa e posteriormente pelo
* Excelso Plenário.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a ERPorinda da matéria em questão, voto pela admissibilidade
e tramitação do projeto de lei nº 007/2021, do Executivo Municipal
Sala de Reuniões, em 24 de fevereiro de 20
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL .
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 007/2021 de autoria do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
ala de Reuniões, em 24 de fevereiro de 2021. -
CARINA PATRICIA BACH SERGIO KORB BASTOS
Presidente Secretário à
St oDa29ZT
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