| Tipo | Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP) |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 07/2021. |
| native_id | 1192 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ — "DD PARECERNº 002/2021, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE 4 Ao Projeto de Lei nº 007/2021 de autoria do Executivo Municipal. 1. RELATÓRIO - O Executivo Municipal, em 10 de fevereiro de 2021 apresentou o Projeto de Lei nº 007/2021, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em lotes de propriedade do Município de Guaíra e realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do Programa Família Paranaense, e dá outras providências” A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 17 de fevereiro de 2021, e encaminhada à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para parecer. Justifica seu autor, que este Programa, estabelecido por meio da Lei Estadual nº 17.734/2013, visa diminuir a situação de vulnerabilidade sociaf” através da construção de unidades habitacionais destinadas às famílias carentes. O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para podermos implementar as obrigações assumidas pelo Município, quando da celebração do Termo de Ajuste nº 002/2020 firmado com o Estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e Família — SEJUF, com interveniência da Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR (arquivo em anexo), quando da adesão ao Projeto de Redução do Déficit Habitacional no âmbito do Programa Família Paranaense, com o intuito de promover a construção das novas unidades habitacionais destinadas às famílias carentes deste Município e a concessão das isenções fiscais necessárias relativas à construção destas unidades. Destaca-se que o Município de Guaíra foi selecionado por meio da Chamada Pública nº 05/2017-SEDS, tendo sido contemplado inicialmente com 23 (vinte e três) novas unidades habitacionais em área já reservada. Ocorre que, após: -os estudos de engenharia quando da implantação dos projetos, entendeu-se pela pronta viabilidade de 17 (dezessete) novas unidades habitacionais, conforme consta no Projeto de Lei que ora se encaminha. Entendemos ser de suma importância a concretização deste Programa, uma vez que famílias carentes serão beneficiadas, diminuindo o índice de vulnerabilidade social e promovendo o desenvolvimento de nosso Município. Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ O Parecer Jurídico nº 016/2021 do Advogado Público desta Casa, que segue acostado, ressalta a necessidade de juntada da avaliação dos bens, conforme exposto, pugnando ainda a tomada de manifestação da controladora interna em apoio ao controle externo deste Poder para análise das implicações da LRF, em especial a isenção e correlata compensação apresentada com a proposição. A partir da consideração sobre a avaliação e a ação de controle, concluir sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto está formalmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo sido observados os requisitos exigidos em lei, cam ) reação adequada e pertinente. , Assim, não há óbice a que o Projeto de Lei nº 007/2021, seja aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça desta Casa e posteriormente pelo * Excelso Plenário. 2. VOTO DO RELATOR Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação vigente e tendo em vista a ERPorinda da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 007/2021, do Executivo Municipal Sala de Reuniões, em 24 de fevereiro de 20 3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL . Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 007/2021 de autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário. ala de Reuniões, em 24 de fevereiro de 2021. - CARINA PATRICIA BACH SERGIO KORB BASTOS Presidente Secretário à St oDa29ZT Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br