materia nº 7/2021

Ca Câmara Municipal de Guaira
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1 Urbano. Meio Ambiente
Legislação & Justiça.
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“<A Tal : Oeró De Lero (007/2021 Presidente
== presidente Data: 08.02.2021
Ementa: autoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento
habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em lotes de propriedade do
Município de Guaíra e realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do
Programa Família Paranaense, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de
moradias destinadas ao atendimento das famílias incluídas no Programa Família Paranaense, ao amparado da
—. Lei Estadual nº 17.734, de 29 de outubro de 2013, fica autorizado a firmar parcerias com Estado do Paraná,
por intermédio de seus órgãos e instituições, no intuito de implantar empreendimento habitacional em lotes
de terreno de propriedade do Município de Guaira, Estado do Paraná.
8 19 O empreendimento habitacional será edificado nos imóveis urbanos inscritos
no patrimônio do Município, objeto das matrículas nº 18.140, 18.141, 18.142, 18.143, 18.144, 18.145,
18.146, 18.147, 18.148, 18.149, 18.150, 18.151, 18.152, 18.153, 18.154, 18.155 e 18.156, do Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra, Estado do Paraná.
8 2º Os imóveis discriminados no 81º são, por esta Lei, desafetados e passam a
integrar a categoria dos bens dominicais.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a transferência de
propriedade de lotes e de unidades habitacionais, oriundas de empreendimento habitacional a ser produzido
nos imóveis descritos no 81º do art. 19, fica autorizado a doar ao beneficiário final cada lote edificado,
obedecendo aos critérios de elegibilidade do Programa Família Paranaense.
Parágrafo único. Para fins de efetivação da doação dos lotes edificados
mencionados no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar os instrumentos contratuais que
forem necessários à transferência dos direitos que o Município detém sobre os imóveis em favor dos
beneficiários finais, que deverão ser identificados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Os imóveis descritos no 81º do artigo 1º desta Lei, serão utilizados
exclusivamente no âmbito do Programa Família Paranaense ou de Programa Habitacional que venha a ser
desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná, exclusivamente para construção de empreendimento
habitacional, destinado à proteção e promoção das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade
social no Município.
Art. 4º O beneficiário final terá como ônus, utilizar o iphóvel doado nos termos
desta Lei exclusivamente para fins de moradia própria e de sua família e, em casoé específicos, para exercer
ofício que vise o sustento da mesma, com ânimo definitivo, ficando vedada a tral erência, cessão, locação
ou venda do imóvel doado, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos. PS
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 CNPJ: 77.857.183/0001-90 Www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Art. 5º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará
automaticamente revogada, revertendo a propriedade dos imóveis ao domínio pleno da municipalidade, no
caso de o beneficiário final dar destinação diversa daquela prevista no Programa Família Paranaense, e por
ato motivado do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º O imóvel objeto da doação ao beneficiário final ficará isento do
recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto o imóvel permanecer sob a
própriedade do beneficiário final, limitado a isenção a 05 (cinco) anos, a contar da efetiva transferência do
bem ao beneficiário final.
Art. 7º Fica autorizado o Estado do Paraná, por intermédio de órgão ou
instituição integrante de sua estrutura organizacional, observando-se os dispositivos da Lei nº 8.666/93 (Lei
— de Licitações e Contratos) e dos normativos específicos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
relativos a aquisições e contratações, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil,
interessada em produzir na área dos imóveis descritos no 81º do art. 19, empreendimento habitacional
popular de interesse social no âmbito do Programa Família Paranaense.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N incidente sobre as operações relativas à construção
de unidades habitacionais e obras de infraestrutura no âmbito do Programa Família Paranaense.
Art. 99 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Estado do
Paraná, por intermédio de órgão ou instituição integrante de sua estrutura organizacional, e/ou à empresa
contratada para a execução das moradias e obras de infraestrutura, isenção de taxas referentes à expedição
de alvará de construção, alvará de serviço autônomo, habite-se e outras despesas estritamente relacionadas
à construção do empreendimento habitacional vinculado ao Programa Família Paranaense.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela execução da
infraestrutura externa à poligonal do empreendimento a ser implantado nas áreas descritas no 81º do art. 10
desta Lei, quanto necessárias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estádo do Paraná, em 08 de fevereiro de 2021.
Câmara Mun: Guaira
HERALDO TRENTO ApROVADO om 2º discussão
Prefeito Municipal [o)/ DEAR EST AT, a
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Presidente
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77 857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Guaíra - Pr., 08 de fevereiro de 2021
MENSAGEM Nº 006/2021
Excelentíssima Senhora TOCOLO N e 35,
TEREZA CAMILO DOS SANTOS em O (ou 02 és To: 5!)
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná a e: ne
Assunto: encaminha Projeto de Lei ref. à autorização para realização de empreendimento-Hábitacional em conjunto
com o Estado do Paraná no âmbito do Programa Família Paranaense.
Registrado no memorando online sob o nº 720/2017.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
A Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Encaminhamos para deliberação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei que visa
autorizar a realização do empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, Secretaria de
Estado da Justiça e Família e COHAPAR, em lotes de propriedade deste Município, e realizar a titulação aos
beneficiários finais no âmbito do Programa Família Paranaense.
Este Programa, estabelecido por meio da Lei Estadual nº 17.734/2013, visa
diminuir a situação de vulnerabilidade social através da construção de unidades habitacionais destinadas às
famílias carentes.
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para podermos
implementar as obrigações assumidas pelo Município, quando da celebração do Termo de Ajuste nº 002/2020
firmado com o Estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e Família — SEJUF, com
interveniência da Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR (arquivo em anexo), quando da adesão ao
Projeto de Redução do Déficit Habitacional no âmbito do Programa Família Paranaense, com o intuito de
promover a construção das novas unidades habitacionais destinadas às famílias carentes deste Município e a
concessão das isenções fiscais necessárias relativas à construção destas unidades.
- Destaca-se que o Município de Guaíra foi selecionado por meio da Chamada
Pública nº 05/2017-SEDS, tendo sido contemplado inicialmente com 23 (vinte e três) novas unidades
habitacionais em área já reservada. Ocorre que, após os estudos de engenharia quando da implantação dos
projetos, entendeu-se pela pronta viabilidade de 17 (dezessete) novas unidades habitacionais, conforme
consta no Projeto de Lei que ora se encaminha.
Entendemos ser de suma importância a concretização deste Programa, uma vez
que famílias carentes serão beneficiadas, diminuindo o írídice de vulnerabilidade social e promovendo o
desenvolvimento de nosso Município.
Deste modo, ante ao expogto, e na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, apróveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de
estima e consideração pelos integrantes dessa Cas -
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil