materia nº 11/2021

* REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Ê
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECE RNº011/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA |
Ao Projeto de Lei nº 008/2021, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal Municipal, em 10 de fevereiro de 2021 apresentou
o Projeto de Lei nº 008/2021, que “revoga a Lei Municipal nº 1.788/2012, e dá outras
providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 17 de fevereiro de 2021.
e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justífica o Executivo Municipal, que referida Lei Municipal autoriza o
Município de Guaíra a proceder a doação em prol do Ministério da Justiça —
Departamento de Polícia Federal, o imóvel de propriedade do Município, identificado
por Quadra nº 104 A, com área de 2.496,00 m?2, com as devidas especificações contidas
na matrícula nº 12.820 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra.
Ocorre que quando da doação o referido imóvel em meados do ano de
2012, este seria destinado para construção de residências funcionais aos servidores da
Polícia Federal em nosso Município, contudo, passados mais de 08 (oito) anos da
referida doação, não se verificou nenhum avanço em tal medida. Conforme se infere da
matrícula atualizada do imóvel. sequer fora procedida a devida formalização da
transferência dominial do imóvel, vez que o referido bem persiste sob o domínio deste
Município e não há qualquer menção recente quanto a destinação do imóvel para aquela
finalidade.
Desta forma, considerando a necessidade deste Município em avançar em
demais projetôs de interesse desta Municipalidade, e a exiguidade de imóveis
disponíveis aptos a receberem equipamentos públicos de maior porte na região central,
entende-se necessária a referida revogação, para que possamos planejar a utilização do
referido bem municipal em outro projeto de interesse público em prol de nossa |
Comunidade. ;
O Parecer Jurídico nº 05/2021 do Advogado Público-de
acostado, é pela inexistência de óbice à aprovação do Pro je
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade
e tramitação do projeto de lei nº 008/2021.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 008/2021 de iniciativa do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 17 de março de 2021.
CRISTIANE GIANGARELI RELE PAULA CETTO LEITE :
Presidente , Secretária
22/03/2027
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