materia nº 8/2021

Município
de Guaíra
PROJETO DE LEI Nº 008 /2021
Data: 10.02.2021
Ementa: revoga a Lei Municipal nº 1,788/2012, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se integralmente a Lei Municipal nº 1.788/2012.
Art, 29 Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaí , Estado do Paraná, em 10 de fevereiro de 2021.
HE TRENTO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Guaira Câmara Mim
A Comissão de Constituição )
Legislação e ne nem
cai
nevatando.
Presidente
Câmara Municir :
APROVADO em 2º discussão
cla
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. ( entro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - Wwww.guaira.pr.gov.br - CEP )-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Guaíra — Pr., em 10 de fevereiro de 2021
MENSAGEM Nº 007/2021 Ro va RO MUNIGIPAL DE GUAÍRA
Excelentíssima Senhora 40; [020]
TEREZA CAMILO DOS SANTOS q
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná EUDOF
Assunto: Projeto de Lei - Revoga Lei Municipal nº 1.788/2012 ref. doação de imóvel ao MJ — Departamento de Polícia Federal (caminha).
Registrado no memorando on-line sob o nº 672.2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio desta, encaminhar o Projeto de Lei em anexo, com o
intuito de procedermos a revogação da Lei Municipal nº 1.788 de 29 de agosto de 2012.
Referida Lei Municipal autoriza o Município de Guaíra a proceder a doação
em prol do Ministério da Justiça — Departamento de Polícia Federal, o imóvel de propriedade do
Município, identificado por Quadra nº 104 A, com área de 2.496,00 m2, com as devidas especificações
contidas na matrícula nº 12.820 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra,
Ocorre que quando da doação o referido imóvel em meados do ano de
2012, este seria destinado para construção de residências funcionais aos servidores da Polícia Federal
em nosso Município, contudo, passados mais de 08 (oito) anos da referida doação, não se verificou
nenhum avanço em tal medida. Conforme se infere da matrícula atualizada do imóvel, sequer fora
procedida a devida formalização da transferência dominial do imóvel, vez que o referido bem persiste
sob o domínio deste Município e não há qualquer menção recente quanto a destinação do imóvel para
aquela finalidade.
Desta forma, considerando a necessidade deste Município em avançar em
demais projetos de interesse desta Municipalidade, e a exiguidade de imóveis disponíveis aptos a
receberem equipamentos públicos de maior porte na região central, entende-se necessária a referida
revogação, para que possamos planejar a utilização do referido bem municipal em outro projeto de
interesse público em prol de nossa Comunidade.
Diante do exposto, e das justificativas, e na certeza de contar com o apoio
de Vossas Excelências na aprovação da inclusa própositura, aproveitamos o ensejo para renovar
nossos protestos de estima e consideração pelos intégrantes dessa Casa de Leis.
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