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materia nº 8/2021

Tipo Parecer Constituição (CCLJ)
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaParecer sobre o Projeto de Lei n.º 09/2021.
native_id1196

Autoria

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
- ESTADO DO PARANÁ
E PARECERNº 008/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUI ÃO, 4
Co teresa DÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 009/2021, de autoria do Executivo Municipal.
“1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal Municipal, em 10 de fevereiro de 2021 apresentou
o Projeto de Lei nº 009/2021, que “altera o Anxo 01 da Lei nº 1.616/2009, e dá outras
providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 17 de fevereiro de 2021, e
encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer. 5
Justifica o Executivo Municipal, que o objetivo da presente propositura é
- proceder adequação no valor da bolsa estágio. paga pelo Município, vez que o valor
praticado atualmente, encontra-se demasiado com relação ao piso salarial praticado pele>
ser corrigida.
Conforme pesquisas realizadas junto aos Municípios de nossa região.
constata-se que o valor da bolsa estágio aqui praticada, supera em muito os valores
Com o projeto ora encaminhado, utiliza-se o valor da hora do piso salarial
do Município, como referência de valor para a hora da bolsa estágio, impedindo assim a
supervalorização de uma em detrimento da outra, medida está adequada diante da atual
conjuntura econômica. e que garante justiça no regime de remuneração de nossos
servidores.
O Parecer Jurídico nº 017/2021 do Advogado Público desta Casa, que segue
acostado, conclui sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto estg
formalmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo sido observados 'os
requisitos exigidos em lei, com reação adequada e pertinente.
; Portanto, não há óbice a que o Projeto de Lei nº 009/2021, seja aprovado
pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da câmara Municipal de Guaíra e
pap Excelso Plenário desta Casa.
EA
a E
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade
e tramitação do projeto de lei nº 009/2021.
Sala de Reuniões, em 24 de pri de 2021.
GIVANILDO JOSÉ T
E Relat
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 009/2021 de iniciativa do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 24 de fevereiro de 2021.
ca GIANGARELI MI
Presidente
- Secretária
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