| Tipo | Parecer Constituição (CCLJ) |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 09/2021. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA - ESTADO DO PARANÁ E PARECERNº 008/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUI ÃO, 4 Co teresa DÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA Ao Projeto de Lei nº 009/2021, de autoria do Executivo Municipal. “1. RELATÓRIO O Executivo Municipal Municipal, em 10 de fevereiro de 2021 apresentou o Projeto de Lei nº 009/2021, que “altera o Anxo 01 da Lei nº 1.616/2009, e dá outras providências”. A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 17 de fevereiro de 2021, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer. 5 Justifica o Executivo Municipal, que o objetivo da presente propositura é - proceder adequação no valor da bolsa estágio. paga pelo Município, vez que o valor praticado atualmente, encontra-se demasiado com relação ao piso salarial praticado pele> ser corrigida. Conforme pesquisas realizadas junto aos Municípios de nossa região. constata-se que o valor da bolsa estágio aqui praticada, supera em muito os valores Com o projeto ora encaminhado, utiliza-se o valor da hora do piso salarial do Município, como referência de valor para a hora da bolsa estágio, impedindo assim a supervalorização de uma em detrimento da outra, medida está adequada diante da atual conjuntura econômica. e que garante justiça no regime de remuneração de nossos servidores. O Parecer Jurídico nº 017/2021 do Advogado Público desta Casa, que segue acostado, conclui sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto estg formalmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo sido observados 'os requisitos exigidos em lei, com reação adequada e pertinente. ; Portanto, não há óbice a que o Projeto de Lei nº 009/2021, seja aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da câmara Municipal de Guaíra e pap Excelso Plenário desta Casa. EA a E A Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira. pr.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ 2. VOTO DO RELATOR Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 009/2021. Sala de Reuniões, em 24 de pri de 2021. GIVANILDO JOSÉ T E Relat 3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 009/2021 de iniciativa do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário. Sala de Reuniões, em 24 de fevereiro de 2021. ca GIANGARELI MI Presidente - Secretária e2e/lo3[202! - Y Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR * Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br