| Tipo | Parecer Finanças (CFOF) |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 09/2021. |
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SSLATIVO Rad % N REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ PARECERN 0042021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO Ao Projeto de Lei nº 009/2021. de autoria do Executivo Municipal. 1. RELATÓRIO 0) Executivo Municipal, em 10 de fevereiro de 2021 apresentou o Projeto de Lei nº 009/2021, que “altera o Anexo nº 01 da Lei nº 1.616/2009, e dá outras providências.” A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 17 de fevereiro de 2021, e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer. ; : Roxa, Quatro Pontes, Palotina, Umuarama e Campo Mourão, evidenciando assim que os valores precisam sofrer adequação para nossa realidade regional. Com o projeto ora encaminhado, utiliza-se o valor da hora do piso salarial do Município, como referência de valor para a hora da bolsa estágio, impedindo assim a supervalorização de uma em detrimento da outra, medida está adequada diante da atual conjuntura econômica, e que garante justiça no regime de remuneração de nossos servidores. + O Parecer Jurídico nº 017/2021 do Advogado Público desta Casa, que segue acostado, conclui sob o ponto de vista técnico-jurídico, o” presente projeto está formalmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo sid observados os requisitos exigidos em lei, com reação adequada e pertinente, nã havendo óbice a que o Projeto de Lei nº 009/2021, seja aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da câmara Municipal de Guaíri Posteriormente pelo Excelso Plenário desta Casa. Praça João xx, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 - Guaiya - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br ad = camaraQcamaraguaira.pr. gov.br asa my ão a ê “ Ê REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ 2. VOTO DA RELATORA Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 005/2021. + Sala de Reuniões, em 24 de fevereiro de 2021. CRISTIANK GIANGARELLI Relatora 3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL : Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 009/2021 de autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plerário. Sala de Reuniões, em 24 de fevereiro de 2021. VAL XÃO DA SILVA - ' SANDRO SAB Presidente Secrt 22/03] 20214 Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Wwww.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br x