| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a alterações no artigo 1º do Projeto de Lei nº 09/2021 para modificação do Anexo 01 que passa a ter título de Anexo 01-A relativo aos contratos vigentes e o aditiva para constar o Anexo 01-B relativo aos contratos celebrados a partir da presente alteração no Lei nº 1616/2009. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA - ESTADO DO PARANÁ EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº. 02/2021 SEITA CUCA VA E ADITIVA Nº. 02/2021 Ao Projeto de Lei nº 09/2021 — Autor: Executivo Municipal. EMENTA: “Dispõe sobre a alterações no artigo 1º do Projeto de Lei nº 09/2021 para modificação do Anexo 01 que passa a ter título de Anexo 01-A relativo aos contratos vigentes e o aditiva para constar o Anexo 01-B relativo aos contratos celebrados a partir da presente alteração na Lei nº 1616/2009”, O Vereador que a presente subscreve, usando de suas atribuições legais e na forma regimental, submete à apreciação e deliberação do Plenário desta Casa de Leis, a presente EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA , alterando o Anexo 01 que passa a ter título de Anexo 01-A relativo aos contratos vigentes e aditivando-o para constar o Anexo 01-B relativo aos contratos celebrados a partir da presente alteração da Lei nº 1.616/2009 no Projeto de Lei nº 09/2021 que passam a ter as seguintes redações: Nova Redação: “ANEXO 01-A” Lei nº1.616/2009 Contratos Celebrados antes da alteração PL 09/2021 Níveis de Estágios | emvale da bolsa em tarsporte em urso Educação Especie v| 35 (têse | iltonze) Fundamental (Inc, 1, | meia) | EM de Nível , "Cas tbése | 18 (dezoito) ES Médio Regular (Inc, II, | meia) MA aa ES AR aç Ia Educação Profissional g horas 35( dezoto; de Nível Médio (Inc. V| meia) cento) HE, art, 10) ) : poda SRA ão 6 horas 3,5 (trés e 27 (vinte e Educação de Nível * Superior (Inc. Il, art, meia) sete) Educação de Ni Thoes sSdõe |, que | L Superior (5 1º, art. 10) | RE Lg io rês) : Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR — Www.camaraguaira,pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ “ANEXO 01-B” É Contratos Celebrados a partir da alteração PL 09/2021 Carga horária | Auxílio mensal em Valor | Teto máximo | Níveis de Estágios dia [vale transporte em | mensal da taxa únic UFG bolsa em : al UFG I - Educação Especial e 4 horas 3,5 (trêse meio) | 4,5 (quatro | : Fundamental (Inc. I, art. 10 e meio) ua sai [da Lei 11.788/2008) | re II - Educação de Nível 4 horas 3,5 (três e meio) 7 (sete) | Médio Regular e Profissional do Nível. Médio (Inc. IL, art. 10 da Lei 11.788/2008) III - Educação de Nível 6 horas 3,5 (três e meio) 10 (dez) Médio Regular e . Profissional do. Nível Médio (Inc. II, art. 10 da Lei 11.788/2008) + IV - Educação de Nível! 4horas 3,5 (três e meio) 14 | Superior (Inc. II, art. 10 da (quatorze) Lei 11.788/2008) ; to V - Educação de Nível 6 horas 3,5 (três e meio) | 20 (vinte) || Nise <a Superior (Inc. II, art. 10 da Lei 11.788/2008) Câmara Municipal de Guaíra, Paráná, 2 Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEI Nº 009/2021. Data: 24.03.2021 Ementa: altera o Anexo 01 da Lei nº 1.616/2009, e dá outras providências. sanciono a seguinte Lei: A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, Art, 1º Fica alterado os termos do Anexo 01 da Lei nº 1.616/2009, que passa a ter a seguinte redação: “ANEXO 01-A” Lei nº1.616/2009 Contratos Celebrados antes da alteração PL 09/2021 b Carga | Auxílio mensal em | Valor mensal da | Teto máximo paral Níveis de Estágios horária |vale transporte em bolsa em UFG taxa única de | dia 2 SUFG administração - Educação Especial e Fun- | 4 horas [35 (três e meio) 11 (onze) | damental (Inc. 1, art. 10) Educação de Nível Médio | 6 horas | 3,5 (três e meio) 18 (dezoito) Regular (Inc. II, art. 10) Educação Profissional de | 6horas | 3,5 (três e meio) 18 (dezoito) 8% Nível Médio (Inc. II, art. 10) (oito por cento) Educação de Nível Superior | 6 horas |3,5 (três e meio) 27 (vinte e sete) (Inc. II, art. 10) . Educação de Nível Superior | 7 horas | 3,5 (três e meio) 33 (trinta e três) q (8.19, art. 10) | “ANEXO 01-B” Contratos Celebrados a partir da alteração PL 09/2021 : Carga Auxílio mensal | Valor mensal | Teto máximo para taxa Níveis de Estágios horária jem vale transpor- | da bolsa em única de administração dia te em UFG URGA=: : I - Educação Especial e | 4 horas 3,5 (três e meio) | 4,5 (quatro e Fundamental (Inc. I, art. 10 meio) da Lei 11,788/2008) II - Educação de Nível | 4horas | 3,5 (trêse meio) 7 (sete) Médio Regular e Profissio- - 8% nal do Nível Médio (Inc. II, art. 10 da Lei 11.788/2008) (oito por cento) III - Educação de Nível | 6horas | 3,5 (três e-meio) 10 (dez) Médio Regular e Profissio- o nal do Nível Médio (Inc. II, art. 10 da Lei 11.788/2008) 4 IV - Educação de Nível | 4horas | 3,5 (trêse meio) | 14 (quatorze) Superior (Inc. II, art. 10 da Lei 11.788/2008) Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PRA Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ 20 (vinte) V - Educação de Nível Su- 3,5 (três e meio) perior (Inc, II, art. 10 da Lei 11.788/2008) Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 24 de juarco de 2021. Te Coma Su HERALDO TRENTO Prefeito Municipal Presidente da Câmara Municipal Câmara Mu de i Guaira APROVA DO sim 1º ae ad sa = Se çõé 03. Td IN Meo 5 Ro = sites. ; ço] E ç É Presidente ZA = »! Etta //75] a f2ssas É sea Presidente Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP:: 85.980-000 Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br é