materia nº 9/2021

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M“PROJETO DE LEI Nº 009, /2021. "*
Data: 10.02.2021
Ementa: altera o Anexo 01 da Lei nº 1.616/2009, e dá outras providências.
E
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 Fica alterado os termos do Anexo 01 da Lei nº 1.616/2009, que passa a ter a
seguinte redação:
“ANEXO 01”
Lei nº1.616/2009
Carga horária | Auxílio mensal em | Valor mensal da bolsa | Teto máximo para,
Níveis de Estágios dia vale transporte em em UFG taxa única de :
E UFG administração
I - Educação Especial e 4 horas 3,5 (três e meio) 4,5 (quatro e meio)
Fundamental (Inc. I, art. 10
da Lei 11.788/2008) | L
II - Educação de Nível 4 horas 3,5 (três e meio) 7 (sete)
Médio Regular e Profissio- 8%
nal do Nível Médio (Inc. II,
art. 10 da Lei 11. 788/2008) | (oito por cento)
III - Educação de Nível 6 horas 3,5 (três e meio) 10 (dez)
Médio Regular e Profissio-
nal do Nível Médio (Inc. II,
art. 10 da Lei 11.788/2008)
IV - Educação de Nível 4 horas 3,5 (três e meio) 14 (quatorze)
Superior (Inc. II, art. 10 da
Lei 11.788/2008)
V - Educação de Nível Su- 6 horas 3,5 (três e meio) 20 (vinte)
perior (Inc. II, art. 10 da
Lei 11.788/2008)
do AR pa,
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. appsiges GA
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Art. 39 Esta Lei entra em vigor a partir da sua pão mad OS e al,
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Paraná, em 10 de fevereiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado
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Av, Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857
-183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 Guaíra. PR. Brasil
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Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - wwv
E ; Município
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Guaíra — Pr, em 10 de fevereiro de 2021
MENSAGEM Nº 008/2021
Excelentíssima Senhora f DCOLO Nº T E 7)
TEREZA CAMILO DOS SANTOS ento OM fei>
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná —
Assunto: encaminha Projeto de Lei para fins de alteração do Anexo Único da Lei nºL.616/2009.
Registrado no memorando online sob o nº 1640.2018.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo
Municipal.
Vimos por meio desta, encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que trata da alteração do Anexo Único da
Lei Municipal nº 1.616/2009, a qual regulamenta o programa de estágio de estudantes neste ente
municipal.
O objetivo da presente propositura é proceder adequação no valor da
bolsa estágio paga pelo Município, vez que o valor praticado atualmente, encontra-se demasiado
com relação ao piso salarial praticado pelo Município, onde o valor da hora da bolsa estágio em
algumas situações supera o valor da hora paga aos servidores efetivos do nosso Município,
situação que ao nosso ver, enseja ser corrigida.
Conforme pesquisas realizadas junto aos Municípios de nossa região,
constata-se que o valor da bolsa estágio aqui praticada, supera em muito os valores praticados em
Cascavel, Toledo, Marechal Cândido Rondon, Mercedes, Terra Roxa, Quatro Pontes, Palotina,
Umuarama e Campo Mourão, evidenciando assim que os valores precisam sofrer adequação para
nossa realidade regional.
Com o projeto ora encaminhado, utiliza-se o valor da hora do piso
salarial do Município, como referência de valor para a hora da bolsa estágio, impedindo assim a
supervalorização de uma em detrimento da outra, medida esta adequada diante da atual
conjuntura econômica, e que garante justiça no regime de remuneração de nossos servidores.
Assim, diante ao exposto, e das justificativas e na certeza de contar
com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, reiteramos protestos de
estima e consideração pelos integrantes dessa Casá de Leis.
Prefeito Municipal
w.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PJ