| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá outras providências. |
| native_id | 12 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-18 | Aguardando sanção ou veto do Prefeito | G | — |
| 2024-03-06 | Parecer favorável da Comissão | — | — |
| 2024-02-28 | Parecer favorável da Comissão - Aguardando redação | — | — |
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