materia nº 41/2021

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
"INDICAÇÃONº 041/2021
2 E CÂMARA MUNIC DE GUAÍRA
Data: 14 de maio de 2021. ; PROTICOLO Na 12 DE-GUA É
em My05 é 13:48
O Vereador que a presente subscreve, usando de
suas atribuições legais e na forma regimental,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor HERALDO
TRENTO, Prefeito Municipal de Guaíra, o que segue: .
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, através
do setor competente, que seja analisada a
possibilidade de implementação do “Programa de
Recuperação Fiscal (REFIG)” no Município de
Guaíra/PR. ;
Guaíra (PR) em, 14 de maio de 2021.
Vereadores autores:
SANDRO SA
CARINA PATRICIA BACH DE DÁ SILVA
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RAURVEDSON F. PEDROSO SERGIO KORB BASTOS
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TEREZACAMILO DOS SANTOS VALBERTO IXAO DA SILVA
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DEFERIDA
Em (2/05/2021
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RESIDENTE
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa:
A presente indicação tem como objetivo garantir o parcelamento das
dívidas dos contribuintes, dando oportunidade para que eles regularizem suas
dívidas, tais como IPTU e dívidas ativas. Frisa-se que, com a vivência da
pandemia decorrente da COVID-19, muitos munícipes perderam seus
empregos, bem como não possuem condições financeiras para arcar com
multas e juros decorrentes dessas dívidas. Desta forma, com a implementação
do programa, esses munícipes poderão receber descontos, e assim terão a
oportunidade de se regularizar. Ademais, frisa-se que a última vez que este
município implementou o programa foi no ano de 2014, através da Lei
Complementar 001/2014, tornando-se esta indicação de extrema necessidade.
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