materia nº 13/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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PARECE RNº' 013/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUICÃO
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 010/2021, de autoria da vereadora Tereza Camilo dos Santos
1. RELATÓRIO
A vereadora Tereza Camilo dos Santos, em 25 de fevereiro de 2021
apresentou o Projeto de Lei nº 010/2021, que “institui a lingua brasileira de sinais
(libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da
Câmara Municipal de Guaíra - PR”,
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 1º de março de
2021, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para
parecer. j
Justifica a autora do Projeto de Lei nº 010/2021, vereadora Tereza
Camilo dos Santos, que a comunicação é um fator fundamental para o ser humano
e a Língua Brasileira de Sinais — Libras — é uma ferramenta que possibilita a
interação dos surdos.
Os intérpretes da Libras surgiram devido à necessidade da comunidade
surda de possuir um profissional que auxiliasse no processo de comunicação com
as pessoas ouvintes. Inicialmente, a atuação era informal, ou seja, pais ou
membros da família das pessoas surdas faziam essa função.
Entretanto, para que isso ocorresse de modo formal, foi necessário que
a Libras fosse oficializada. Atualmente, há leis em vigor que regulamentam a
profissão e determinam a formação desse profissional.
A implantação de um serviço de atendimento ao cidadão na linguagem
de sinais é uma ação que reforça a luta pelo reconhecimento dos direitos do
“cidadão com deficiência auditiva.
Frisa-se que o grande propósito deste projeto é permitir aos deficientes
auditivos o direito de participar e interagir nas atividades realizadas no âmbito da
Câmara Municipal de Vereadores, e ou, ainda assistir pelas mídias sociais, pois
haverá um intérprete de Libras para efetivar a comunicação entre os-defitientes
auditivos e demais ouvintes. 4 /
IV
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Sendo assim, em razão do seu elevado valor social, peço aos nobres
Pares o apoio necessário para a aprovação da matéria.
No Parecer Jurídico nº 09/2021 do Advogado Público desta Casa,
que segue acostado, o mesmo conclui que a proposição está perfeitamente em
Constituição Federal de 1988, não havendo, portanto, óbice jurídico quanto à
possibilidade de tramitação e aprovação do presente projeto de lei.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à
" Legislação vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto
pela admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 010/2021.
Sala de Reuniões, em 24 de margo de 2021,
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data,
acompanham o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 010/2021 de
iniciativa da vereadora Tereza Camilo dos Santos, possa ser discutido e votado em
Sala de Reuniões, em 17 de março de 2021.
plenário.
: ei
CRISTI GIANGARELI LA CETTO LEITE
Presidente Secretária
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