materia nº 10/2021

à spmAnvo,
fa O REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LETNº 010 /2021
CAMARA. LOREAL DEGUAIRA 1 gta; 23 de fevereiro de 2021,
EM 25/02 Tas 135 Ementa: “Institui a língua brasileira de Sinais (libras) e a tradução
simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da
E (ui câmara municipal de Guaíra/PR”
A Câmara Municipal de Guaíra Estado do Paraná, através de
seus representantes Legislativos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurado aos surdos e deficientes auditivos:o direito
à inclusão, à comunicação e a informação através da tradução simultânea,
por intérpretes do sistema LIBRAS, dos trabalhos parlamentares da Câmara
Municipal de Guaira/PR.
Parágrafo único. As sessões Plenárias (ordinárias é
Art. 2º Para executar o disposto nesta Lei, a Câmara Municipal
âmara Muro: ;
Conisss ViçSO Art.3º Ag despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
““conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
A]
E Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaíra- PR, 23 de fevereiro de 2021.
o, isa, Camo Ad Sautes a
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pj OE 1202 Rd DOS SANTOS,
jengurrenta Zee. o. Vereadora Autora À
preside nte
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 - Guaira - PR
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa
A comunicação é um fator fundamental para o ser humano e a
Língua Brasileira de Sinais — Libras — é uma ferramenta que possibilita a
interação dos surdos.
Os intérpretes da Libras surgiram devido à necessidade da
comunidade surda de possuir um profissional que auxiliasse no processo de
comunicação com as pessoas ouvintes. Inicialmente, a atuação era informal,
ou seja, pais ou membros da família das pessoas surdas faziam essa função.
Entretanto, para que isso ocorresse de modo formal, foi necessário
que a Libras fosse oficializada. Atualmente, há leis em vigor que
regulamentam a profissão e determinam a formação desse profissional.
A implantação de um serviço de atendimento ao cidadão na:
linguagem de sinais é uma ação que reforça a luta pelo reconhecimento dos
direitos do cidadão com deficiência auditiva.
Frisa-se que o grande propósito deste projeto é permitir aos
deficientes auditivos o direito de participar e interagir nas atividades
realizadas no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, e ou, ainda
assistir pelas mídias sociais, pois haverá um intérprete de Libras para efetivar
a comunicação entre os deficientes auditivos e demais ouvintes.
Sendo assim, em razão do seu elevado valor social, peço aos
nobres pares o apoio necessário para a aprovação da matéria.
em
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