materia nº 14/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERNº 014/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, :
a LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 011/2021, de autoria do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 26 de fevereiro de 2021 apresentou o
Projeto de Lei nº 011/2021, que “altera a Lei Municipal nº 1.247, de 03 de
dezembro de 2003, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 1º de março de
2021, e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para
parecer.
Justifica o Executivo Municipal, que o Projeto de Lei que tem por
finalidade alterar o quadro dos Cargos de Pessoal constante da Lei Municipal nº
1.247 de 03.12.2003.
O Projeto de Lei que ora se encaminha, propõe uma adequação junto
ao quadro de cargos do Município de Guaíra, Estado do Paraná, propondo a
extinção de alguns cargos acessórios, inclusive de alguns que somente foram
providos há décadas, e que ao nosso ver, ao serem executados por meio de
terceirizações, garantirão eficiência e agilidade à gestão.
No Parecer Jurídico nº 021/2021- I, do Advogado Público desta
Casa, que segue acostado, o mesmo conclui que sob o ponto de vista técnico-
jurídico, o presente projeto está formalmente adequado à legislação que rege a
matéria, tendo sido observados os requisitos exigidos em lei, com redação
adequada e pertinente, não havendo óbice a que o projeto seja aprovado pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e posteriormente pelo excelso
Plenário desta Casa.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à
Legislação vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto
pela admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 011/2021.
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à REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Sala de Reuniões, em 24 de março de 2021. =.
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GIVANILDO JOSÉ TIR
: Relat
3. PARECER DA na É AVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data,
acompanham o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 011/2021 de
iniciativa do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 24 de março de 2021.
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Presidente Secretária
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