materia nº 7/2021

% REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ; q
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN.. 007/2021, DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Ao Projeto de Lei nº 011/2021, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 26 de fevereiro de 2021 apresentou o
Projeto de Lei nº 01 1/2021, que “altera a Lei Municipal nº 1.247, de 03 de
dezembro de 2003, e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 1º de março de
2021, e encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para
parecer.
Justifica o Executivo Municipal, que o Projeto de Lei tem por
finalidade alterar o quadro dos Cargos de Pessoal constante da Lei Municipal
nº 1.247 de 03.12.2003.
O Projeto de Lei que ora se encaminha, propõe uma adequação
junto ao quadro de cargos do Município de Guaíra, Estado do Paraná,
propondo a extinção de alguns cargos acessórios, inclusive de alguns que
somente foram providos há décadas, e que ao nosso ver, ao serem executados
por meio de terceirizações, garantirão eficiência e agilidade à gestão.
No Parecer Jurídico nº 021/2021- I, do Advogado Público desta
Casa, que segue acostado, o mesmo conclui que sob o ponto de vista técnico-
jurídico, o presente projeto está formalmente adequado à legislação que rege a
matéria, tendo sido observados os requisitos exigidos em lei, com redação
adequada e pertinente, não havendo óbice a que o projeto seja aprovado pela
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e posteriormente pelo excelso
Plenário desta Casa.
“2. VOTO DA RELATORA
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à
Legislação vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto
pela admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 011/2021.
x
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Sala de Reuniões, em 24 de março de 2021.
Bea
CRISTIANE GIANGARELLI
Relatora
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos: nesta data,
acompanham o voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 011/2021 de
autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido e votad Ç lenário.
24 de março de 2021. /
ZA
VALBETO PAIXÃO DA SILVA SANDRI BORGES
Presidente io E
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