materia nº 11/2021

Município
de Guaíra
prOJETO DE LEIO” 011 /2021
Data: 26.02.2021
Ementa: altera a Lei Municipal nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL — GOOP da Lei nº 1.247,
” de 03 de dezembro de 2003 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º O Anexo IV — GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO — GOTA da
Lei nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a esta Lei.
Art. 3º O Anexo IX - QUADRO DOS CARGOS EM EXTINÇÃO - GCEX da Lei 1.247, de
03 de dezembro de 2003 passa a vigorar com as alterações constante do Anexo III a esta Lei.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
/
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra,/Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 2021.
Curnara M
A Comis LU ini
?egisiação c Jus HERALDO TRENTO ARRONADO err” Mao pe”
4 Prefeito Municipal 29,03 qtoi
Em 0 , Em, es anvtal aocasf£om 7
STR Asi
Presidente
seguas
4 ! ic E 9 io E OS ; o ci Sed
Em Db OD ga Suse: Epa
Es E E Presidente
uessenscanasnas
sidenta-
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 CNPJ: 857.183/0001-90
Guaira. PR
= ” Es
Município
de Guaíra
Guaíra — Pr., em 26 de fevereiro de 2021
MENSAGEM Nº 010/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
PROTOCOLO NL
| á D7| vo A
Excelentíssima Senhora EM ieiQ 2 =50
TEREZA CAMILO DOS SANTOS SE R
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra — Paraná.
"4
Assunto: alteração do Quadro dos Cargos de Pessoal da Lei Municipal nº 1.247 de 03.12.2003.
Registrado no memorando on-line sob o nº 805/2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo Municipal.
Vimos por meio desta, encaminhar a Vossa Excelência, para
— ” apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que tem por finalidade alterar o quadro dos
Cargos de Pessoal constante da Lei Municipal nº 1.247 de 03.12.2003.
Conforme decisão contemporânea proferida pelo Egrégio Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, Acórdão nº 3367/2019, as atividades tidas como serviços auxiliares,
instrumentais ou acessórias às atividades primordiais da Administração, podem ser executadas de
forma indireta, através de terceirização. Naquela oportunidade o Egrégio TCE/PR, respondendo
especificamente acerca dos cargos de operador de máquinas leves e pesadas, motorista e coveiro,
entendeu que tais funções podem ser executadas indiretamente, mediante a terceirização, desde
que os referidos cargos sejam extintos.
O Projeto de Lei que ora se encaminha, propõe uma adequação junto
ao quadro de cargos do Município de Guaíra, Estado do Paraná, propondo a extinção de alguns
cargos acessórios, inclusive de alguns que somente foram providos há décadas, e que ao nosso ver
ao serem executados por meio de terceirizações, garantirão eficiência e agilidade à gestão.
r
Neste sentido, entendemos que os cargos de topógrafo, auxiliar de
topografia e operador de máquinas pesadas, ao sujeitarem-se ao regime de terceirização, trarão
melhor dinâmica, eficiência e agilidade ao serviço público.
Os cargos de topógrafo e auxiliar de topografia há anos não são
providos, restando assim bem evidente que sua extinção é a melhor alternativa para este Município,
para que se possa contratar tais serviços por profissional habilitado, de acordo com a demanda do
serviço púbico. No que se refere ao operador de máquinas pesadas, justifica-se a necessidade de
extinção de tal cargo, uma vez que a frota municipal de máquinas pesadas é muito superior ao
número de servidores ativos no cargo (09 servidores), gerando muitas vezes a impossibilidade de
avançarmos e agilizarmos serviços estruturantes em razão da falta de tal pessoal próprio, condição
esta que pode ser melhor dinamizada através da contratação terceirizada de mão de obra
qualificada, logicamente, por meio do devido processo licitatório.
Importante ressaltar qué o cargo uma vez extinto, em nada prejudica
a relação contratual do servidor da ativa, estando assegurada constitucionalmente sua continuidade
no cargo nas mesmas condições de trabalho Ee o momento de sua inativação.
Hersido rento
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Ressalta-se que o serviço público federal, através do Decreto Federal
nº 9.507 de 21 de setembro de 2018, implementou importante avanço na prestação de serviços de
forma indireta, conforme aqui proposto, certamente por reconhecer que tal modalidade é a melhor
opção para garantir eficiência ao serviço público.
Da mesma forma o Estado do Paraná também avançou na execução
indireta de serviços auxiliares ou acessórios, conforme se infere dos termos da Lei Estadual nº
20.199 de 05 de maio de 2020, logicamente, por entender que esta é a estratégia mais apropriada
em tais condições.
. Assim, ante a necessidade deste Município dinamizar a prestação de
serviços cuja execução se mostra mais eficaz mediante a execução de forma indireta, é que
contamos com o apoio de Vossas Excelências na aprovação desta propositura, e, aproveitamos O
« ensejo para renovar nossos protestos de estima e consideração pelos integrantes dessa Egrégia
Casa de Leis.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr r - CEP 85980-000 | Guaira. PR.