materia nº 10/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN'010/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
- LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 012/2021, de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal Municipal, em 05 de março de 2021 apresentou
o Projeto de Lei nº 012/2021, que “autoriza o Município de Guaíra, Estado do Paraná,
a adquirir vacinas contra a COVID-19 (Sars-CoV-2), e dá outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 10 de março de 2021, e
encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal, que em meio à insuficiência da
campanha de vacinação nacional até o presente momento e os índices alarmantes de
casos de COVID-19, foi recentemente aprovado pelo Senado Federal e Câmara dos
Deputados o Projeto de Lei nº 534/2021 que prevê a autorização para que os Estados,
Distrito Federal e Municípios efetuem à aquisição, em caráter suplementar, com
recursos federais ou excepcionalmente com recursos próprios, de vacinas contra a
COVID-19. ; à
Desta forma, em busca de agilizar a imunização da população, a Frente
Nacional dos Prefeitos - FNP idealizou a criação de um Consórcio Público Nacional,
baseado na Lei Federal nº 11.107/2005; o qual este Gestor já manifestou preliminar
interesse, a fim de possibilitar essa aquisição de vacinas pelos municípios, conforme
segue em apenso.
Diante do estado de emergência que estamos vivenciando, este Projeto
de Lei tem como principal objetivo a implementação dos meios legais para aquisição
de imunizantes contra a COVID-19 como meio de combate à pandemia.
Atestamos que este Município não medirá esforços a fim de que
vacinação da população ocorra da forma mais rápida possível, seguindo o Pla
Municipal de Vacinação, em razão de ser o meio eficaz para que todos retorne
suas atividades normais com paz e segurança.
Portanto, destacamos a necessidade de tramitação deste Projeto de Lei
em caráter de urgência nos termos definidos no art. 51 da Lei Orgânica Municipal,
visando obter a autorização legislativa para procedermos à aquisição dessas vacinas de 7)
forma suplementar, quando autorizadas.
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” PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
- “apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, reiterando nossas expressões
de estima e consideração aos integrantes dessa Egrégia Casa de Leis.
|O Parecer Jurídico nº 022/2021 do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, conclui sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto está
formalmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo sido observados os
requisitos exigidos em lei, com reação adequada e pertinente.
Portanto, não há óbice a que o Projeto de Lei nº 012/2021, seja aprovado
pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da câmara Municipal de Guaíra e
. posteriormente pelo Excelso Plenário desta Casa.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 012/2021. - a
Sala de Reuniões, em 17 de mh
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 012/2021 de iniciativa do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário. E
Sala de Reuniões, em 17 de março de 202 L.
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Presidente Secretária
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