materia nº 2/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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PARECERNS. 002/2021, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
, ASSISTÊNCIA À ;
Ao Projeto de Lei nº 012/2021 de autoria do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO :
O Executivo Municipal, em 05 de março de 2021 apresentou o
Projeto de Lei nº 012/2021, que “autoriza o Município de Guaíra, Estado do Paraná,
a adquirir vacinas contra o COVID-19 (Sars-CoV-2), e dá outras providências”,
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 10:de março de
2021, e encaminhado à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal, que em meio à insuficiência da
campanha de vacinação nacional até o presente momento e os índices alarmantes de
casos de COVID-19, foi recentemente aprovado pelo Senado Federal e Câmara dos
Deputados o Projeto de Lei nº 534/2021 que prevê a autorização para que os Estados,
Distrito Federal e Municípios efetuem a aquisição, em caráter suplementar, com
recursos federais ou excepcionalmente com recursos próprios, de vacinas contra a
COVID-19.
Desta forma, em busca de agilizar a imunização da população, a Frente
Nacional dos Prefeitos - FNP idealizou à criação de um Consórcio Público Nacional.
baseado na Lei Federal nº 11.107/2005, o qual este Gestor Já manifestou preliminar
interesse, a fim de possibilitar essa aquisição de vacinas pelos municípios, conforme
segue em apenso. E
j Diante do estado de emergência que estamos vivenciando, este Projeto
de Lei tem como principal objetivo a implementação dos meios legais para aquisição
de imunizantes contra a COVID-19 como meio de combate à pandemia. - -
Atestamos que este Município não medirá esforços a fim de que a
vacinação da população ocorra da forma mais rápida possível, seguindo o Plano
Municipal de Vacinação, em razão de ser o meio eficaz para que todos retornem às
suas atividades normais com paz e segurança.
Portanto, destacamos a necessidade de tramitação deste Projeto de Lei
em caráter de urgência nos termos definidos no art. 51 da Lei Orgânica Municipal,
visando obter a autorização legislativa para procedermos à aquisição dessas vacinas de
forma suplementar, quando autorizadas.
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"PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Diante do exposto e justificativa apresentada, contamos com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, reiterando nossas expressões
de estima e consideração aos integrantes dessa Egrégia Casa de Leis.
O Parecer Jurídico nº 022/2021-I do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, conclui sob o ponto de vista técnico-jurídico, o presente projeto está
formalmente adequado à legislação que rege a matéria, tendo sido observados os
requisitos exigidos em lei, com reação adequada e pertinente.
Portanto, não há óbice a que o Projeto de Lei nº 012/2021, seja aprovado
pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência da Câmara Municipal de Guaíra e
posteriormente pelo Excelso Plenário desta Casa. j
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado a legislação
pertinente; considerando a importância da matéria em questão e não havendo óbice
quanto a sua aprovação, voto pela admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões, ém 17 de março de 2021.
SÉRCIO RORE-BASTOS
Relator
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do Relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 012/2021 de autoriá do Executivo Municipal, possa ser
discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 17 de março de 2021.
CIAUDEMIR DELFINO DA SILVA
Secretário
INEU MACHADO
Presidente
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