materia nº 12/2021

Município
de Guaíra
proseTo DE LELNO 012/2021
Data: 05.03.2021
Ementa: autoriza o Município de Guaíra, Estado do Paraná, a adquirir
vacinas contra a COVID-19 (Sars-CoV-2), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
vacinas contra a COVIDI9 (Sars-CoV-2) de laboratórios que detenham o respectivo registro ou
autorização temporária de uso emergencial, expedidos pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária — ANVISA.
E
8 1º A aquisição de vacinas contra a COVID-19 será realizada, em
caráter suplementar, por meio de Compra Direta e/ou Consórcios Públicos Intermunicipais de
âmbito regional, estadual ou federal, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
8 2º A efetivação no que tange aos critérios de utilização dos
imunizantes deverão necessariamente ser inclusos no Plano Municipal de Imunização após a
devida deliberação por parte do Conselho Municipal de Saúde e do Comitê Gestor do Plano de
Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará medidas efetivas para
dar transparência:
I - à utilização dos recursos públicos aplicados na aquisição das
vacinas e dos demais insumos necessários ao combate à COVID-19;
II - ao processo de distribuição das vacinas e dos insumos, conforme
o Plano Municipal de Vacinação.
Art. 3º Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação.
ar imita do Pretaio pp de Guafí do do Paraná, em 05 de março de 2021.
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Município
de Guaíra
Guaíra — Pr., em 05 de março de 2021
MENSAGEM Nº 011/2021
Excelentissima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaira - Paraná
Assunto: Projeto de Lei referente à autorização para aquisição de vacinas contra a COVID-19.
Registrado no memorando on-line sob o nº 1.044/2021.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo
Municipal.
Vimos por meio desta, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar este Poder Executivo a
adquirir vacinas contra a COVID-19 para imunização da população em nosso Município de Guaíra,
Estado do Paraná.
Em meio à insuficiência da campanha de vacinação nacional até o
presente momento e os índices alarmantes de casos de COVID-19, foi recentemente aprovado
pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 534/2021 que prevê a
autorização para que os Estados, Distrito Federal e Municípios efetuem a aquisição, em caráter
suplementar, com recursos federais ou excepcionalmente com recursos próprios, de vacinas contra
a COVID-19.
Desta forma, em busca de agilizar a imunização da população, a Frente
Nacional dos Prefeitos - FNP idealizou a criação de um Consórcio Público Nacional, baseado na Lei
Federal nº 11.107/2005, o qual este Gestor já manifestou preliminar interesse, a fim de possibilitar
essa aquisição de vacinas pelos municípios, conforme segue em apenso.
Diante do estado de emergência que estamos vivenciando, este Projeto
de Lei tem como principal objetivo a implementação dos meios legais para aquisição de
imunizantes contra a COVID-19 como meio de combate à pandemia.
Atestamos que este Município não medirá esforços a fim de que a
vacinação da população ocorra da forma mais rápida possível, seguindo o Plano Municipal de
Vacinação, em razão de ser o meio eficaz para que todos retornem às suas atividades normais
com paz e segurança.
Portanto, destacamos a necessidade de tramitação deste Projeto de Lei
em caráter de urgência nos termos definidos no art. 51 da Lei Orgânica Municipal, visando
obter a autorização legislativa para procedermos à aquisição dessas vacinas de forma
suplementar, quando autorizadas.
Diante do exposto e justificativa apresentada, contamos com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, reiterando nossas expressões de estima e
HERAEDO TRENTO CÂMARA eg ra DE GUAÍRA
Prefeito Municipal PROTOCOLO Nº
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SERVIDOR
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