materia nº 17/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
'
PARECERN' 017/2021, DA COMISSÃO. DE CONSTITUIÇÃO;
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 013/2021, de iniciativa da vereadora Cristiane Giangarelli e
vereador Raufi Edson Franco Pedroso :
1. RELATÓRIO
A vereadora Cristiane Giangarelli e o vereador Raufi Edson Franco
Pedroso, em 10 de março de 2021 apresentaram o Projeto de Lei nº 013/2021, que
“dispõe sobre Educação Domiciliar (Homeschooling) no Município de Guaíra e dá
* outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 15 de março de 2021,
e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justificam os vereadores autores, que em tempos diferenciados
mormente pela Pandemia da Covid-19, apresenta-se um novo normal para as
relações humanas.
As relações sociais, de trabalho e de estudo tiveram que ser repensadas
para que o homem continue evoluindo nas suas faculdades de ser aprimorado pelo
saber que somente a educação proporciona.
As tecnologias e inovações facilitaram atividades que até então se
pensava quase que exclusivamente de forma única, presencial.
O ensino à distância já propunha esta possibilidade mas com as
restrições de locomoção e isolamento impostos pela pandemia a modalidade de
ensino domiciliar surge para preservar e reconhecer não só o direito ao ensino, mas
garantir o direito à liberdade, segurança e vida, contemplados constitucionalmente.
Em que pese o Supremo Tribunal Federal já ter analisado a matéria e
ainda existirem vozes para restrição desta modalidade de ensino, ficou evidente a
sua possibilidade desde que haja lei autorizativa.
O Ministro Alexandre de Moraes argumentou que
coloca a família em "posição principal" na educação dos
Constituição faz é colocar família e Estado Juntos para atingir
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SE
SFIs,
educação melhor. A finalidade não foi criar uma rivalidade e, sim, uma efetividade
melhor na educação”, disse. “O ensino familiar exige o cumprimento. de todos os
requisitos constitucionais. Não é vedado o ensino em casa desde que respeite todos
Os preceitos constitucionais, e há necessidade de legislação, como estabelecimento
de requisitos de frequência, avaliação pedagógica."
A falta de lei nacional que o preveja oportuniza os municípios
legislarem supletivamente e garantirem que famílias adeptas ao modal de ensino
não sejam lançadas à marginalidade ou aos desgastantes embates judiciais para
garantia do ensino na formatação que mais lhe atinge os objetivos de crescimento
humano.
Assim, suprindo esta falta no ordenamento nacional e inovando a nível
local, por todo exposto solicito o apoio dos Nobres pares para aprovação do
Presente Projeto de Lei.
No Parecer Jurídico nº .024/2021- E do Advogado Público desta Casa,
que segue acostado, o' mesmo firma entendimento da viabilidade jurídica e
necessária da proposição a ser inserida no ordenamento legal municipal, tendo
possibilidade de tramitação do Projeto de Lei nº 013/2021, estando adequado
formal e materialmente, podendo ser aprovado pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça desta Casa Legislativa.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à legislação
* vigente e tendo em vista a importância: da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 013/2021.
Sala de Reuniões, em 31 de março de 2021.
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3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data,
acompanham o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 015/2021 de
iniciativa da vereadora Cristiane Giangarelli e do vereador Raufi Edson Franco
Pedroso, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 31 demarço de 2021.
CRISTIANE GIANGARELI RE
PAULA CÉTTO LEITE.
Presidente
Secretária
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