materia nº 3/2021

PARECE RN. 003/2021, DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA
Ao Projeto de Lei nº 013/2021 de iniciativa da vereadora Cristiane Giangarelli e do
vereador Raufi Edson Franco Pedroso
1. RELATÓRIO
A vereadora Cristiane Giangarelli e o vereador Raufi Edson Franco
Pedroso, em 10 de março de 2021 apresentaram o Projeto de Lei nº 013/2021, que
“dispõe sobre Educação Domiciliar (Homeschooling) no Município de Guaíra e dá
outras providências”.
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 15 de março de 2021, e
- encaminhado à Comissão de Educação, Saúde e Assistência, para parecer.
Justificam os vereadores autores, que em tempos diferenciados mormente
pela Pandemia da Covid-19, apresenta-se um novo norínal para as relações humanas.
As relações sociais, de trabalho e de estudo tiveram que ser repensadas
para que o homem continue evoluindo nas suas faculdades de ser aprimorado pelo saber
que somente a educação proporciona.
As tecnologias e inovações facilitaram atividades que até então se pensava
quase que exclusivamente de forma única, presencial. .
O ensino à distância já propunha esta possibilidade mas com as restrições
de locomoção e isolamento impostos pela pandemia a modalidade de ensino domiciliar
surge para preservar e reconhecer não só o direito ao ensino, mas garantir o direito à
liberdade, segurança e vida, contemplados constitucionalmente.
Em que pese o Supremo Tribunal Federal já ter analisado a matéria e ainda
existirem vozes para restrição desta modalidade de ensino, ficou evidente a sua
possibilidade desde que haja lei autorizativa.
O Ministro Alexandre de Moraes argumentou que a Constituição coloca a
família em "posição principal" na educação dos filhos. "O que a Constituição faz é
colocar família e Estado juntos para atingir a finalidade de uma educação melhor. A
finalidade não foi criar uma rivalidade e, sim, uma efetividade melhor na educação”,
disse. “O ensino familiar exige o cumprimento de todos os requisitos constitucionais.
Não é vedado o ensino em casa desde que respeite todos os preceitos constitucionais, e
há necessidade de legislação. como estabelecimento de requisitos de fiquência,
avaliação pedagógica." ,
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO
ESTADO DO PARANÁ
A falta de lei nacional que o preveja oportuniza os muficípios legislarem
supletivamente e garantirem que famílias adeptas ao modal de ensino não sejam
lançadas à marginalidade ou aos desgastantes embates judiciais para garantia do ensino
na formatação que mais lhe atinge os objetivos de crescimento humano.
Assim, suprindo esta falta no ordenamento nacional e inovando a nível
local, por todo exposto solicito o apoio dos Nobrês pares para aprovação do Presente
Projeto de Lei.
No Parecer Jurídico nº 024/2021- I, do Advogado Público desta Casa,
que segue acostado, o mesmo firma entendimento da viabilidade jurídica e necessária
da proposição a ser inserida no ordenamento legal municipal, tendo possibilidade de
tramitação do Projeto de Lei nº 013/2021, estando adequado formal e materialmente,
podendo ser aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça desta Casa
Legislativa.
2. VOTO DO RELATOR |
Considerando que o presente projeto de lei está adequado a legislação
pertinente: considerando a importância da matéria em questão e não havendo óbice
quanto a sua aprovação, voto pela admissibilidade e tramitação.
Sala de Reuniões, em 31 de março de 2021.
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SÉR os -
Relator
3. PARECER DA COMISSÃO — FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão acompanham o voto do Relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 013/2021 de iniciativa da vereadora Cristiane Giangarelli
e do vereador Raufi Edson Franco Pedroso, possa ser discutido E tado em plenário.
Sala de Reuniões, em 31 de março de 2021.
JOSÉ NEU MACHADO
Presidente
CLAUDÉ R NANDA DA SILVA
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EMENDA ADITIVA Nº. 002/2021
“Ao Projeto de Lei nº. 013 /2021 — Autora: Cristiane Giangarell
Ementa: “Adiciona o 8 5º no artigo 4º do Projeto de Lei nº. 013/2021.” y
85º Os pais ou responsáveis que optarem pela educação domiciliar deverão,
obrigatoriamente, encaminhar o educando para que seja submetido à exame periódico
psicossocial junto à Assistência Social e acompanhamento através de visitas do
Conselho Tutelar deste município, afim de que haja a avaliação do desenvolvimento
sadio e harmonioso do educando.
Cristigne Giangarelhi
Vertadora Autora
APROVADO
P/ UNANIMIDADE
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