materia nº 13/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASI
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO b;
PROJETO DE LEI Nº 013/2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
DATA : 10 de março de 2021. PROTOCOLO MZ
SERVIDOR
Ementa: “Dispõe sobre Educação Domiciliar
(Homeschooling) no Município de Guaíra e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica admitida a modalidade da educação domiciliar no sistema Municipal de
Ensino de Guaíra.
Art. 2º A educação domiciliar é uma modalidade de ensino solidária em que a família
assume a responsabilidade pelo desenvolvimento pedagógico do educando, estando satisfeita
a exigência de matrícula pela diligência descrita no art, 4º desta Lei.
Parágrafo único. A educação domiciliar visa ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos do
disposto no art. 205 da Constituição.
Art. 3º Os pais ou os responsáveis legais têm prioridade de direito na escolha do tipo
de instrução que será ministrada a seus filhos.
$1º É plena a liberdade de opção dos pais ou dos responsáveis legais entre a educação
escolar e a educação domiciliar, nos termos do disposto nesta Lei.
$2º É dever dos pais ou dos responsáveis legais que optarem pela educação domiciliar
assegurar a convivência familiar e comunitária, nos temos do disposto no caput do art. 227
da Constituição e no caput do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Art. 4º A matrícula na educação domiciliar é opção exclusiva dos pais ou
representantes legais do estudante, e será efetuada, formal e diretamente junto à Secretaria de
Educação ou por meio de registro em plataforma virtual de Instituição credenciada e
autorizada pelo Poder Público, mediante a emissão de Certificado de Educação Domiciliar.
$ 1º0 Certificado de Educação Domiciliar a que se refere o caput deste artigo servirá
como instrumento de -comprovação de matrícula e regularidade educacional para todos os
fins de direito. -
82º A opção pela educação domiciliar poderá ser realizada e renunciada a qualquer
tempo, a critério exclusivo dos pais ou responsáveis.
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(Projeto de Lei nº 013/2021 — fls. 02)
83º A avaliação dos alunos deverá ser feita por meio da plataforma virtual de que
trata o caput, a qual será habilitada ao acompanhamento do desempenho do aluno on-line e
gerida pela instituição credenciada e autorizada junto ao Poder Público.
84º O registro na plataforma virtual de que trata o caput será renovado anualmente
pelos pais ou pelos responsáveis legais, com a inclusão do plano pedagógico individual
correspondente ao novo ano letivo e dos demais documentos que forem necessários.
Art. 5º Fica assegurada a isonomia de direitos entre os estudantes em educação
escolar e os estudantes em educação domiciliar.
81º A isonomia estende-se aos pais ou aos responsáveis legais dos estudantes em
educação domiciliar, no que couber.
82º Fica assegurada aos estudantes em educação domiciliar a participação em
concursos, competições, avaliações nacionais instituídas pelo Ministério da Educação,
avaliações internacionais, eventos pedagógicos, esportivos e culturais, incluídos aqueles em
que for exigida a comprovação de matrícula na educação escolar como requisito para a
participação.
$3º Fica assegurado aos estudantes registados na modalidade educacional prevista
nesta Lei o direito à meia entrada em transporte público, salas de cinema, cineclubes, teatros,
espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de
“entretenimento e todos os demais direitos garantidos aos alunos regularmente matriculados
no sistema municipal de ensino.
$4º A pedido dos pais poderá a Secretaria Municipal de Educação ofertar os mesmos
materiais didáticos ofertados aos alunos em educação escolar para os alunos em educação
domiciliar ficando assegurado todos dos direitos relativos aos serviços públicos municipais
de educação.
Art. 6º Os estudantes domiciliares têm o direito de obter as certificações de conclusão
dos ciclos de aprendizagem da educação básica.
$ 1º As avaliações ocorrerão ao fim de cada ciclo de aprendizagem,
82º O município poderá se valer do resultado de exames nacionais ou estaduais:
promovidos ao final de cada ciclo de aprendizagem. :
83º O desempenho satisfatório garante ao estudante domiciliar a certificação do
respectivo ciclo de aprendizagem ao qual foi submetido em avaliação; em caso de
desempenho insatisfatório, a certificação não será concedida.
Art. 7ºO Poder Executivo regulamentará no que couber, o disposto nesta Lei.
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(Projeto de Lei nº 013/2021 - fls. 03)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“SALA DAS SESSÕES, 10 de março de 2021.
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VEREADORA AUTORA
RAUFI ED NCO PEDROSO
VEREADOR CO-AUTOR
Câmara Municipal de Guaira Câmara Munic 'na! d
A Comissão de € =onstituição A Comiss
Legislação e j Ustiça, Saúde e A à
opinar a respeito.
Presidente
sia, “ey ESA / Câmara Municipal de Guaíra
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Em ELOA 2024
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JUSTIFICATIVA:
Guaieh
: A vereadora que o presente subscreve, observadas as disposições
regimentais, submete à apreciação dos Eméritos Vereadores o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre Educação Domiciliar (Homeschooling) no Município de Guaíra.
Em tempos diferenciados mormente pela Pandemia da Covid-
19, apresenta-se um novo normal para as relações humanas. t
As relações sociais, de trabalho e de estudo tiveram que ser
repensadas para que o homem continue evoluindo nas suas faculdades de ser
aprimorado pelo saber que somente a educação proporciona.
“ As tecnologias einovações facilitaram atividades que até então
se pensava quase que exclusivamente de forma única, presencial.
O ensino à distância já propunha esta possibilidade mas com as
restrições de locomoção e isolamento impostos pela pandemia a modalidade de
ensino domiciliar surge para preservar e reconhecer não só o direito ao ensino, mas
garantir o direito à liberdade, segurança e vida, contemplados constitucionalmente,
- Em que pese o Supremo Tribunal Federal já ter analisado a
matéria e ainda existirem vozes para restrição desta modalidade de ensino, ficou
evidente a sua possibilidade desde que haja lei autorizativa.
O Ministro Alexandre de Moraes argumentou que a Constituição
coloca a família em "posição principal" na educação dos filhos. "O que a Constituição '
faz é colocar família e Estado juntos para atingir a finalidade de uma educação melhor.
A finalidade não foi criar uma rivalidade e, sim, uma efetividade melhor na educação”,
disse. “O ensino familiar exige o cumprimento de todos os requisitos constitucionais.
Não é vedado o ensino em casa desde que respeite todos os preceitos constitucionais, e
há necessidade de legislação, como estabelecimento de requisitos de frequência,
avaliação pedagógica."
Assim, suprindo esta falta no ordenamento nacional e inovando
a nível local, por todo exposto solicito o apoio dos Nobres pares para aprovação do
Presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 10 de março de 2021,
CRISTIA IANGA
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(Justificativa ao projeto de lei nº 013/2021, fis 02)
RAUFI E NCO PEDROSO
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