materia nº 22/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECE RN 022/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 014/2021, de iniciativa da vereadora Mirele Paula Cetto Leite
1. RELATÓRIO
A vereadora Mirele Paula Cetto Leite, em 10 de março de 2021
apresentou o Projeto de Lei 014/2021, que “altera o artigo 85 e acrescenta o Parágrafo
Único do artigo 32, os artigos 79-A, 79-B, 85-A, 85-B, 85-C e 85-D, todos da Lei
Municipal nº 1.157/1999, e dá outras providências”. | ?
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 15 de março de 2021,
e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justifica a autora do Projeto de Lei que o mesmo tem como finalidade
principal aprimorar a proteção do meio ambiente neste município de Guaíra,
apresentando, parta tanto, a presente proposta de alteração da lei municipal nº.
1.157/1999, denominada “Política de Proteção Ambiental do Município de Guaíra”,
onde incluo algumas modificações importantes, tais como: a proteção aos animais, o
descarte em local apropriado de óleo de cozinha por parte de estabelecimentos como
bares, restaurantes etc.
Além disso, pretendo incluir algumas regras referentes à proteção das
árvores em terrenos particulares neste município, fixando benefícios fiscais de
incentivo a quem possuir interesse.
Para fins de incentivo à adesão da população, a lei, se aprovado o projeto,
concederá redução de tributos daqueles que cumprirem as medidas implantadas,
havendo desconto na taxa de iluminação pública e redução de IPTU.
Tais alterações legislativas se encontram na área de competência dos
Vereadores, os quais podem legislar sobre meio ambiente, sempre dentro da margem .
de matérias suplementares à legislação estadual e federal, e sempre buscando
satisfazer o interesse local.
O Parecer Jurídico nº 14/2021-F, do Advogado Público desta Casa, que
segue acostado, o mesmo conclui que diante do arcabouço jurídico favorável ao
projeto, afirma que não há óbice à sua tramitação e futura aprovação, caso seja o
entendimento deste Legislativo.
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ESTADO DO PARANÁ
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à legislação
Vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 014/2021 da vereadora Mirele Paula
Cetto Leite.
Sala de Reuniões, em 05 de abrira
3. PARECER DA COMISSÃO - F AVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham
o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 014/2021 de iniciativa da:
vereadora Mirele Paula Cetto Leite, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 05 dé ab] de 2021.
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LA CETTO LEITE
Presidente Secretária
tofos [2024
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