| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | Altera o artigo 85 e acrescenta o Parágrafo Único do artigo 32, os artigos 79-A, 79-B, 85-A, 85-B, 85-C e 85-D, todos da Lei Municipal nº. 1.157/1999, e dá outras providências. |
| native_id | 1214 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 10
gem y . FA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE LEINº = E A Pad jade Data: 08 de março de 2021 Ê ç tas 10-22 - Ementa: “Altera o artigo 85 e acrescenta o Parágrafo Único do “9/4 em SD! «artigo 32, 05 artigos 79-A, 79-B, 85-A, 85-B, 85-C, e 85-D, todos É E visa da Lei Municipal nº. 1.157/1999, e dá outras providências”. / A Câmara Municipal de Guaíra Estado do Paraná, através de seus representantes Legislativos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º O artigo 85 da Lei Municipal nº. 1.157/1999 passa a vigorar com a seguinte redação: : “Art. 85 Os proprietários ou possuidores de imóveis que contenham árvores ou associações vegetais de espécies nativas ou relevantes para o meio ambiente receberão, desde que as mantidas e protegidas, benefício fiscal consistente na isenção da contribuição de iluminação pública e redução de 1/4 (um quarto) do valor pago a título de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU — incidentes sobre tais imóveis”. Art. 2º Ficam acrescentados na Lei Municipal nº. 1.157/1999 os seguintes dispositivos: “Art. 32... ' Parágrafo único. Independentemente de regulamentação e/ou decisão administrativa, ficam tombados os imóveis públicos de valor histórico para o município de Guaíra, sendo eles, a Igreja de Pedra “Nuestro Sefior Del Perdon”, “Antigua Locomotora” estacionada na Praça Eurico" Gaspar Dutra, e os prédios que hoje abrigam o “Cineteatro Sete Quedas”, o Museu Histórico Municipal, a Associação AMOVIVE, a sede da Guarda Municipal, entre outros da região, devendo o Executivo promover a restauração e a proteção necessárias à manutenção de suas estruturas e características originais”. Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Q)camaraguaira.pr.gov.br u rio REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ “Art. 79-A Será punido com multa qualquer ação decorrente de crueldade, abuso, imprudência, negligência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra a saúde e necessidades naturais, físicas e mentais dos animais, conforme estabelecido nos incisos abaixo: I - executar ou permitir a realização de procedimentos invasivos ou cirúrgicos sem os devidos cuidados anestésicos, analgésicos e higiênico- sanitários, tecnicamente recomendados ou por pessoa sem qualificação técnica profissional; II - agredir fisicamente ou agir para causar dor, sofrimento ou dano ao animal; III - abandonar animais; IV - deixar o tutor ou responsável de buscar assistência médico- Veterinária ou zootécnica quando necessária; . V - não adotar medidas atenuantes à animais que estão em situação de clausura junto com outros da mesma espécie, ou de espécies diferentes, que o aterrorizem ou o agridam fisicamente; VI - deixar de adotar medidas minimizadoras de desconforto e sofrimento para animais em situação de clausura isolada ou coletiva, inclusive nas situações transitórias de transporte e comercialização; VII - manter animal sem acesso adequado a água, alimentação e temperatura compatíveis com as suas necessidades e em local desprovido de ventilação e luminosidade adequadas; VII - manter animais de forma que não lhes permita acesso a abrigo contra intempéries, salvo condição natural que se sujeitaria; Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camaraQ)camaraguaira.pr.gov.br guto ia a sede REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ IX - manter animais em local desprovido das condições mínimas de higiene e asseio ou em condições que propiciem a proliferação de microrganismos nocivos; ; X - manter animais em número acima da capacidade de provimento de cuidados para assegurar boas condições de saúde e de bem- estar animal; XI - confinar, acorrentar, ou restringir a liberdade de locomoção, movimentação ou o descanso de animais; XII - utilizar animal enfermo, cego, extenuado, sem proteção apropriada ou submetê-lo a atividades excessivas, que ameacem sua condição física ou mental, para dele obter esforços ou comportamentos que não se observariam senão sob coerção; XIII - transportar animal em desrespeito às recomendações técnicas de órgãos competentes de trânsito, ambiental ou de saúde animal ou em condições que causem sofrimento, dor e/ou lesões físicas; XIV - mutilar animais; XV - executar medidas de controle populacional de animais por métodos não aprovados pelos órgãos ou entidades oficiais, como utilizar afogamento ou outras formas cruéis, devendo qualquer tipo de controle populacional de animais ser inserido por Decreto Municipal; XVI - induzir a morte de animal utilizando método não aprovado ou não recomendado pelos órgãos ou entidades oficiais e sem profissional devidamente habilitado; : XVII - utilizar de métodos punitivos, baseados em dor ou sofrimento; Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ XVIII - utilizar agentes ou equipamentos que inflijam dor ou sofrimento com o intuito de induzir comportamentos desejados durante práticas esportivas, de entretenimento e de atividade laborativa; XIX - submeter animal a eventos, ações publicitárias, filmagens, exposições ou produções artísticas ou culturais para os quais não tenham sido devidamente preparados física e mentalmente ou de forma a prevenir ou evitar dor, estresse ou sofrimento; XX - fazer uso ou permitir o uso de agentes químicos ou físicos para inibir a dor ou que possibilitam modificar o desempenho fisiológico para fins de participação em competição, exposições, entretenimento, atividades laborativas ou para induzir a reprodução forçada; XXI - utilizar alimentação forçada, exceto quando para fins de tratamento prescrito por médico veterinário; XXI - estimular, manter, criar, incentivar, utilizar- animais da mesma espécie ou de espécies diferentes em lutas; XXIII - estimular, manter, criar, incentivar, adestrar ou utilizar animais para a prática de abuso sexual; XXIV - realizar ou incentivar acasalamentos que tenham elevado risco de problemas congênitos e que afetem a saúde da prole ou progenitora, ou que perpetuem problemas de saúde pré-existentes dos progenitores. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, devem ser consideradas as seguintes definições: I - maus-tratos: qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia, ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais; Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 - Guaira - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br = camara camaraguaira.pr.gov.br gro a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ II - crueldade: qualquer ato intencional que provoque dor ou sofrimento desnecessários nos animais, bem como intencionalmente impetrar maus tratos continuamente aos mesmos; II - abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que implique no uso despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto de animais, causando prejuízos de ordem física e/ou mental, incluindo os atos caracterizados como abuso sexual; IV - transporte: deslocamento de animais por período transitório; V - comercialização: situação transitória de exposição de animais para a venda; VI - abandono: deixar o animal em vias públicas ou em propriedades fechadas ou inabitadas sem a intenção de voltar, permitindo que o mesmo fique sem amparo ou assistência. “Art. 79-B Entende-se, para fins desta lei, por animais, todo ser vivo pertencente ao reino animal, excetuando-se o ser-humano, abrangendo inclusive: I- fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica; ; II - fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, . nativa ou exótica; HI - fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer finalidade”. “Art. 85... 8 1º Uma vez aderida a obrigação constante do caput deste artigo, essa não poderá ser cancelada senão pela vontade expressa do beneficiário fiscal e autorização do órgão ambiental municipal, por lei ou se, por caso Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(dcamaraguaira.pr.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ fortuito ou força maior, tornar impossível o cumprimento da obrigação, quando então será revogado o benefício concedido. 8 2º Caberá ao beneficiário fiscal a comprovação bienal de que mantém a vegetação que ensejou a isenção, sob pena de revogação automática do benefício”. “Art. 85-A Os estabelecimentos industriais e comerciais que utilizam óleos e gorduras de origem animal-ou vegetal para uso culinário próprio ou para preparo de produtos a serem comercializados ficam responsáveis pelo descarte adequado de seus resíduos, fazendo jus aos mesmos benefícios constantes do artigo anterior. Parágrafo único. Fica vedada a realização de qualquer tipo de cobrança ao consumidor para o descarte do óleo usado”. “Art. 85-B Os recipientes com o óleo de cozinha usado deverão * ser armazenados adequadamente e encaminhados pelos estabelecimentos para as seguintes instituições: fabricantes do produto ou seus representantes legais, empresas da iniciativa privada especializadas em reciclagem do material, Organizações Não Governamentais - ONG's, associações de catadores e cooperativas locais com atividades voltadas a esse fim e que estejam devidamente autorizadas pelo órgão ambiental competente, para a reciclagem do material”, “Art. 85-C São empreendimentos que trabalham com refeição em geral: bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, dentre outros, que, independentemente do tamanho de sua área de atendimento ao público, possuam manuseio de óleos vegetais de cozinha no preparo de alimentos”. “Art. 85-D Ao órgão ambiental responsável pela Política de Meio Ambiente caberá exercer a fiscalização do cumprimento deste capítulo, autuando os estabelecimentos que passarem a infringirem ou declarando a adequação às normas, para fins de efetivação ou revogação dos benefícios fiscais”. Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP: 85.980-000 - Guaíra - PR E www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Ocamaraguaira.pr.gov.br PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ Ê » REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL : E; Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guaíra- PR, 08 de março de 2021. bull ode Vereadora Autora Câmara Municip a! de Gualra Câmara Municipal de Guaíra A Comissão de Constituição A Comissão de Obras Serviços Públicos, De senvolvimento, Eno e Meio, Ambiente arrees SAGE SS SS Legislação e Justiça. Sea, Câmara Municipal de Guaira IL Sa a APROVADO 1º 4º discussão q] Em Câmara Mun pe IS ) . mui uSn Lita ra aa APROVADO em 2º 6 egaão OS 292] orfreçdo Mnairfesta sas s inte as MNSVSaDaA é Em... Dosg ! ear yasécsa asbésutsantass nas Presidente Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ Justificativa O presente Projeto de Lei tem como finalidade principal aprimorar a proteção do meio ambiente neste município de Guaíra — PR. Apresento proposta de alteração da lei municipal nº. 1.157/1999, denominada “Política de Proteção Ambiental do Município de Guaíra”, onde incluo algumas modificações importantes, tais como: a proteção aos animais, o descarte em local apropriado de óleo de cozinha por parte de estabelecimentos como bares, restaurantes etc. Além disso, pretendo incluir algumas regras referentes à proteção das árvores em terrenos particulares neste município, fixando benefícios fiscais de incentivo a quem possuir interesse. Para fins de incentivo à adesão da população, a lei, se aprovado o projeto, concederá redução de tributos daqueles que cumprirem as medidas implantadas, havendo desconto na taxa de iluminação pública e redução de IPTU. Tais alterações legislativas se encontram na área de competência dos vereadores, os quais podem legislar sobre meio ambiente, sempre dentro da margem de matérias suplementares à legislação estadual e federal, e sempre buscando satisfazer o interesse local. Abaixo lanço julgados oriundos do Supremo Tribunal Federal, onde ficou chancelada a competência dos vereadores de legislarem sobre meio ambiente e sobre matéria tributária, conforme se vê abaixo: “DECISÃO: Direito ambiental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 3.977/2009 do Município de Rio Claro/SP que proíbe a utilização, pelos estabelecimentos daquela localidade, de embalagens plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Inexistência de aumento de despesa. Proteção do meio ambiente. Matéria de Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara()camaraguaira.pr.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ interesse local. Competência municipal. Precedentes. “LA lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no art. 61, $ 1º da Constituição Federal. 2. O diploma impugnado não. implica aumento nas despesas do poder público municipal. Ainda que assim não fosse é da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inclusive reiterada em sede de repercussão geral (ARE nº 878.91 1/RJ-RG), que nem toda lei que acarrete aumento de despesa para o Poder Executivo é vedada à iniciativa parlamentar. Para que isso ocorra, é necessário que, cumulativamente, a legislação tenha tratado de alguma das matérias constantes do art. 61,5 1º, da Constituição Federal. “(STF — Min. Marco Aurelio — Pub. 19/04/2018)”. “DECISÃO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE [...] “Não se constata a ocorrência de vício de iniciativa no processo legislativo da lei municipal em exame. À Constituição Federal não prevê inciativa privativa do Chefe do Executivo para as leis tributárias, nem mesmo para as que concedem benefícios fiscais. A orientação há muito consolidada nesta Corte deixa claro que a disposição da alínea “b” do inciso Il do 8 1º do art. 61 da Constituição Federal refere-se especificamente aos Territórios e não à generalidade dos tributos federais.” (STF — Min. Gilmar Mendes — Pub. 21/06/201 SD Ou seja, não há empecilho jurídico sobre o projeto, e o Município de Guaíra, em pleno momento de evolução, precisa avançar nos assuntos Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br Pao “ j REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ referentes ao meio ambiente, uma vez que não há desenvolvimento idôneo se ele não é feito de forma sustentável. Exemplo perfeito que possuímos é a perda das Sete Quedas, fato que causou prejuízos sem precedentes à natureza e ao desenvolvimento deste município e do país. Ademais, vale lembrar que somente a Igreja de Pedra foi tombada como patrimônio histórico deste município de Guaíra, ao passo que todos os outros bens de igual valor não possuem qualquer proteção jurídica, motivo por que apresento inovações nesse sentido no presente projeto. É perfeitamente possível o tombamento por meio de lei municipal de iniciativa do legislativo, conforme se extrai da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ACO 1208, cujo acórdão segue anexo. Sendo assim, espero apoio dos demais vereadores para aprovação do presente projeto de lei. Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Www.camaraguaira.pr.gov.br camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br