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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaAltera o artigo 85 e acrescenta o Parágrafo Único do artigo 32, os artigos 79-A, 79-B, 85-A, 85-B, 85-C e 85-D, todos da Lei Municipal nº. 1.157/1999, e dá outras providências.
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FA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº = E A
Pad jade Data: 08 de março de 2021 Ê
ç tas 10-22 - Ementa: “Altera o artigo 85 e acrescenta o Parágrafo Único do “9/4
em SD! «artigo 32, 05 artigos 79-A, 79-B, 85-A, 85-B, 85-C, e 85-D, todos
É E visa da Lei Municipal nº. 1.157/1999, e dá outras providências”.
/
A Câmara Municipal de Guaíra Estado do Paraná, através de
seus representantes Legislativos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 85 da Lei Municipal nº. 1.157/1999 passa a
vigorar com a seguinte redação: :
“Art. 85 Os proprietários ou possuidores de imóveis que
contenham árvores ou associações vegetais de espécies nativas ou relevantes
para o meio ambiente receberão, desde que as mantidas e protegidas,
benefício fiscal consistente na isenção da contribuição de iluminação pública
e redução de 1/4 (um quarto) do valor pago a título de Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU — incidentes sobre tais imóveis”.
Art. 2º Ficam acrescentados na Lei Municipal nº. 1.157/1999 os
seguintes dispositivos:
“Art. 32... '
Parágrafo único. Independentemente de regulamentação e/ou
decisão administrativa, ficam tombados os imóveis públicos de valor
histórico para o município de Guaíra, sendo eles, a Igreja de Pedra “Nuestro
Sefior Del Perdon”, “Antigua Locomotora” estacionada na Praça Eurico"
Gaspar Dutra, e os prédios que hoje abrigam o “Cineteatro Sete Quedas”, o
Museu Histórico Municipal, a Associação AMOVIVE, a sede da Guarda
Municipal, entre outros da região, devendo o Executivo promover a
restauração e a proteção necessárias à manutenção de suas estruturas e
características originais”.
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“Art. 79-A Será punido com multa qualquer ação decorrente de
crueldade, abuso, imprudência, negligência, imperícia ou ato voluntário e
intencional, que atente contra a saúde e necessidades naturais, físicas e
mentais dos animais, conforme estabelecido nos incisos abaixo:
I - executar ou permitir a realização de procedimentos invasivos
ou cirúrgicos sem os devidos cuidados anestésicos, analgésicos e higiênico-
sanitários, tecnicamente recomendados ou por pessoa sem qualificação
técnica profissional;
II - agredir fisicamente ou agir para causar dor, sofrimento ou dano
ao animal;
III - abandonar animais;
IV - deixar o tutor ou responsável de buscar assistência médico-
Veterinária ou zootécnica quando necessária;
. V - não adotar medidas atenuantes à animais que estão em situação
de clausura junto com outros da mesma espécie, ou de espécies diferentes,
que o aterrorizem ou o agridam fisicamente;
VI - deixar de adotar medidas minimizadoras de desconforto e
sofrimento para animais em situação de clausura isolada ou coletiva,
inclusive nas situações transitórias de transporte e comercialização;
VII - manter animal sem acesso adequado a água, alimentação e
temperatura compatíveis com as suas necessidades e em local desprovido de
ventilação e luminosidade adequadas;
VII - manter animais de forma que não lhes permita acesso a
abrigo contra intempéries, salvo condição natural que se sujeitaria;
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IX - manter animais em local desprovido das condições mínimas
de higiene e asseio ou em condições que propiciem a proliferação de
microrganismos nocivos; ;
X - manter animais em número acima da capacidade de
provimento de cuidados para assegurar boas condições de saúde e de bem-
estar animal;
XI - confinar, acorrentar, ou restringir a liberdade de locomoção,
movimentação ou o descanso de animais;
XII - utilizar animal enfermo, cego, extenuado, sem proteção
apropriada ou submetê-lo a atividades excessivas, que ameacem sua
condição física ou mental, para dele obter esforços ou comportamentos que
não se observariam senão sob coerção;
XIII - transportar animal em desrespeito às recomendações
técnicas de órgãos competentes de trânsito, ambiental ou de saúde animal ou
em condições que causem sofrimento, dor e/ou lesões físicas;
XIV - mutilar animais;
XV - executar medidas de controle populacional de animais por
métodos não aprovados pelos órgãos ou entidades oficiais, como utilizar
afogamento ou outras formas cruéis, devendo qualquer tipo de controle
populacional de animais ser inserido por Decreto Municipal;
XVI - induzir a morte de animal utilizando método não aprovado
ou não recomendado pelos órgãos ou entidades oficiais e sem profissional
devidamente habilitado; :
XVII - utilizar de métodos punitivos, baseados em dor ou
sofrimento;
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XVIII - utilizar agentes ou equipamentos que inflijam dor ou
sofrimento com o intuito de induzir comportamentos desejados durante
práticas esportivas, de entretenimento e de atividade laborativa;
XIX - submeter animal a eventos, ações publicitárias, filmagens,
exposições ou produções artísticas ou culturais para os quais não tenham sido
devidamente preparados física e mentalmente ou de forma a prevenir ou
evitar dor, estresse ou sofrimento;
XX - fazer uso ou permitir o uso de agentes químicos ou físicos
para inibir a dor ou que possibilitam modificar o desempenho fisiológico
para fins de participação em competição, exposições, entretenimento,
atividades laborativas ou para induzir a reprodução forçada;
XXI - utilizar alimentação forçada, exceto quando para fins de
tratamento prescrito por médico veterinário;
XXI - estimular, manter, criar, incentivar, utilizar- animais da
mesma espécie ou de espécies diferentes em lutas;
XXIII - estimular, manter, criar, incentivar, adestrar ou utilizar
animais para a prática de abuso sexual;
XXIV - realizar ou incentivar acasalamentos que tenham elevado
risco de problemas congênitos e que afetem a saúde da prole ou progenitora,
ou que perpetuem problemas de saúde pré-existentes dos progenitores.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, devem ser consideradas
as seguintes definições:
I - maus-tratos: qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou
omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia, ou
imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais;
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II - crueldade: qualquer ato intencional que provoque dor ou
sofrimento desnecessários nos animais, bem como intencionalmente
impetrar maus tratos continuamente aos mesmos;
II - abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que
implique no uso despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto
de animais, causando prejuízos de ordem física e/ou mental, incluindo os
atos caracterizados como abuso sexual;
IV - transporte: deslocamento de animais por período transitório;
V - comercialização: situação transitória de exposição de animais
para a venda;
VI - abandono: deixar o animal em vias públicas ou em
propriedades fechadas ou inabitadas sem a intenção de voltar, permitindo
que o mesmo fique sem amparo ou assistência.
“Art. 79-B Entende-se, para fins desta lei, por animais, todo ser
vivo pertencente ao reino animal, excetuando-se o ser-humano, abrangendo
inclusive:
I- fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
;
II - fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, .
nativa ou exótica;
HI - fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares
para qualquer finalidade”.
“Art. 85...
8 1º Uma vez aderida a obrigação constante do caput deste artigo,
essa não poderá ser cancelada senão pela vontade expressa do beneficiário
fiscal e autorização do órgão ambiental municipal, por lei ou se, por caso
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fortuito ou força maior, tornar impossível o cumprimento da obrigação,
quando então será revogado o benefício concedido.
8 2º Caberá ao beneficiário fiscal a comprovação bienal de que
mantém a vegetação que ensejou a isenção, sob pena de revogação
automática do benefício”.
“Art. 85-A Os estabelecimentos industriais e comerciais que
utilizam óleos e gorduras de origem animal-ou vegetal para uso culinário
próprio ou para preparo de produtos a serem comercializados ficam
responsáveis pelo descarte adequado de seus resíduos, fazendo jus aos
mesmos benefícios constantes do artigo anterior.
Parágrafo único. Fica vedada a realização de qualquer tipo de
cobrança ao consumidor para o descarte do óleo usado”.
“Art. 85-B Os recipientes com o óleo de cozinha usado deverão
* ser armazenados adequadamente e encaminhados pelos estabelecimentos
para as seguintes instituições: fabricantes do produto ou seus representantes
legais, empresas da iniciativa privada especializadas em reciclagem do
material, Organizações Não Governamentais - ONG's, associações de
catadores e cooperativas locais com atividades voltadas a esse fim e que
estejam devidamente autorizadas pelo órgão ambiental competente, para a
reciclagem do material”,
“Art. 85-C São empreendimentos que trabalham com refeição em
geral: bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, dentre outros, que,
independentemente do tamanho de sua área de atendimento ao público,
possuam manuseio de óleos vegetais de cozinha no preparo de alimentos”.
“Art. 85-D Ao órgão ambiental responsável pela Política de Meio
Ambiente caberá exercer a fiscalização do cumprimento deste capítulo,
autuando os estabelecimentos que passarem a infringirem ou declarando a
adequação às normas, para fins de efetivação ou revogação dos benefícios
fiscais”.
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ESTADO DO PARANÁ
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaíra- PR, 08 de março de 2021.
bull ode
Vereadora Autora
Câmara Municip a! de Gualra Câmara Municipal de Guaíra
A Comissão de Constituição A Comissão de Obras Serviços
Públicos, De senvolvimento,
Eno e Meio, Ambiente
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Legislação e Justiça.
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Câmara Municipal de Guaira IL Sa a
APROVADO 1º 4º discussão q] Em Câmara Mun pe IS
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Presidente
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como finalidade principal aprimorar
a proteção do meio ambiente neste município de Guaíra — PR.
Apresento proposta de alteração da lei municipal nº. 1.157/1999,
denominada “Política de Proteção Ambiental do Município de Guaíra”, onde
incluo algumas modificações importantes, tais como: a proteção aos animais,
o descarte em local apropriado de óleo de cozinha por parte de
estabelecimentos como bares, restaurantes etc.
Além disso, pretendo incluir algumas regras referentes à proteção
das árvores em terrenos particulares neste município, fixando benefícios
fiscais de incentivo a quem possuir interesse.
Para fins de incentivo à adesão da população, a lei, se aprovado o
projeto, concederá redução de tributos daqueles que cumprirem as medidas
implantadas, havendo desconto na taxa de iluminação pública e redução de
IPTU.
Tais alterações legislativas se encontram na área de competência
dos vereadores, os quais podem legislar sobre meio ambiente, sempre dentro
da margem de matérias suplementares à legislação estadual e federal, e
sempre buscando satisfazer o interesse local.
Abaixo lanço julgados oriundos do Supremo Tribunal Federal,
onde ficou chancelada a competência dos vereadores de legislarem sobre
meio ambiente e sobre matéria tributária, conforme se vê abaixo:
“DECISÃO: Direito ambiental. Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Lei nº 3.977/2009 do Município
de Rio Claro/SP que proíbe a utilização, pelos
estabelecimentos daquela localidade, de embalagens
plásticas à base de polietileno ou de derivados de
petróleo. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de
vício formal de iniciativa. Inexistência de aumento de
despesa. Proteção do meio ambiente. Matéria de
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interesse local. Competência municipal. Precedentes.
“LA lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das
matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do
chefe do Poder Executivo previstas no art. 61, $ 1º da
Constituição Federal. 2. O diploma impugnado não.
implica aumento nas despesas do poder público
municipal. Ainda que assim não fosse é da
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inclusive
reiterada em sede de repercussão geral (ARE nº
878.91 1/RJ-RG), que nem toda lei que acarrete
aumento de despesa para o Poder Executivo é vedada à
iniciativa parlamentar. Para que isso ocorra, é
necessário que, cumulativamente, a legislação tenha
tratado de alguma das matérias constantes do art. 61,5
1º, da Constituição Federal. “(STF — Min. Marco
Aurelio — Pub. 19/04/2018)”.
“DECISÃO: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE [...] “Não se constata a
ocorrência de vício de iniciativa no processo legislativo
da lei municipal em exame. À Constituição Federal não
prevê inciativa privativa do Chefe do Executivo para as
leis tributárias, nem mesmo para as que concedem
benefícios fiscais. A orientação há muito consolidada
nesta Corte deixa claro que a disposição da alínea “b”
do inciso Il do 8 1º do art. 61 da Constituição Federal
refere-se especificamente aos Territórios e não à
generalidade dos tributos federais.” (STF — Min.
Gilmar Mendes — Pub. 21/06/201 SD
Ou seja, não há empecilho jurídico sobre o projeto, e o Município
de Guaíra, em pleno momento de evolução, precisa avançar nos assuntos
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referentes ao meio ambiente, uma vez que não há desenvolvimento idôneo
se ele não é feito de forma sustentável.
Exemplo perfeito que possuímos é a perda das Sete Quedas, fato
que causou prejuízos sem precedentes à natureza e ao desenvolvimento deste
município e do país.
Ademais, vale lembrar que somente a Igreja de Pedra foi tombada
como patrimônio histórico deste município de Guaíra, ao passo que todos os
outros bens de igual valor não possuem qualquer proteção jurídica, motivo
por que apresento inovações nesse sentido no presente projeto.
É perfeitamente possível o tombamento por meio de lei municipal
de iniciativa do legislativo, conforme se extrai da decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal no ACO 1208, cujo acórdão segue anexo.
Sendo assim, espero apoio dos demais vereadores para aprovação do
presente projeto de lei.
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