materia nº 15/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECERN' 015/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 015/2021, de autoria do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
e é O Executivo Municipal, em 11 de março de 2021 apresentou o Projeto
de Lei nº 015/2021, que “autoriza concessão de uso não oneroso de bem público
municipal, denominado Ponto de Pesca Profissional 056, cadastrado no patrimônio
municipal sob o nº 100254, e dá outras providências”.
: A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 15 de março de 2021,
e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justifica o Executivo Municipal, que o Ponto de Pesca 056 está
localizado na Faixa de Proteção do Reservatório de Itaipu, entre os marcos da
Poligonal Envolvente PEA-101 e PEA-102, devidamente caracterizada no
Memorial Descritivo e Planta 2032-CQ-0031 I-P-R4, pertencente à Itaipu, a qual,
por meio do regime de comodató - CONTRATO JD-JE/0061/20 (em anexo), cedeu
a este Município uma área de 4.031,12 m? para instalação de 10 (dez) abrigos com
destinação única e exclusiva aos pescadores profissionais.
Este projeto do Ponto de Pesca foi desenvolvido pela Itaipu com apoio
deste Município e tem como objetivo apoiar os pescadores profissionais e oferecê-
los maior segurança, uma vez que contarão com os abrigos em local cercado com
portões de acesso a fim de que somente os pescadores utilizem do espaço.
Destacamos que as fases de instalação dos abrigos, de energia elétrica
e água potável já estão em andamento, deste modo, solicitamos o apoio de Vossas
Excelências na aprovação deste Projeto de Lei a fim de darmos início ao processo
licitatório de concorrência pública, com critérios estipulados pela Itaipu, para
realização da seleção dos pescadores que serão beneficiados com os abrigos no
Ponto de Pesca.
Destacamos ainda que no referido contrato estão estipuladas as
normas para uso e ocupação da área, à qual será também disponibilizada aos
cessionários para o seu fiel] cumprimento.
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
No Parecer Jurídico nº 12/2021- F » do Advogado Público desta Casa,
que segue acostado, o mesmo sugere que se emende o artigo 1º, a fim de constar
ressalva do legislativo, sempre no intuito de acautelar a idoneidade dos atos
municipais. Com a aprovação da emenda sugerida, o parecer é pela possibilidade
jurídica de aprovação. Caso contrário, por cautela, o parecer é pela existência de
óbice jurídico.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei, com à aprovação da
emenda sugerida pelo advogado desta Casa, através do parecer jurídico 12/2021,
está adequado à Legislação vigente e tendo em vista a importância da matéria em
questão, voto pela admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 015/2021.
Sala de Reuniões, em 24 de março de 2021.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data,
acompanham o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 015/2021 de
iniciativa do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 24 de março de 2021.
CRISTIANE GIANGARELI IRE e pu ul
Presidente Secretária
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