materia nº 4/2021

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
PARECE RNPº 004/2021, DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Ao Projeto de Lei nº 015/2021 de autoria do Executivo Municipal.
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 11 de março de 2021 apresentou o Projeto de
Lei nº 015/2021, que “autoriza concessão de uso não onerosa de bem público municipal,
denominado Ponto de Pesca Profissional 056, cadastrado no patrimônio municipal sob o
nº 100254, e dá outras providências”
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 15 de março de 2021, e
encaminhada à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente, para parecer.
Justifica seu autor, que o Ponto de Pesca 056 está localizado na Faixa
de Proteção do Reservatório dé Itaipu, entre os marcos da Poligonal Envolvente PEA-
101 e PEA-102, devidamente caracterizada no Memorial Descritivo e Planta 2032-
CQ-00311-P-R4, pertencente à Itaipu,. a qual, por meio do regime de comodato -
CONTRATO JD-JE/0061/20 (em anexo), cedeu a este Município uma área de
4.031,12 m? para instalação de 10 (dez) abrigos com destinação única e exclusiva aos
pescadores profissionais. |
Este projeto do Ponto de Pesca foi desenvolvido pela Itaipu com apoio
deste Município e tem como objetivo apoiar os pescadores profissionais e oferecê-los
maior segurança, uma vez que contarão com os abrigos em local cercado com portões
de acesso a fim de que somente os pescadores utilizem do espaço.
Destacamos que as fases de instalação dos abrigos, de energia elétrica e
água potável já estão em andamento, deste modo, solicitamos o apoio de Vossas
Excelências na aprovação deste Projeto de Lei a fim de darmos início ao processo
licitatório de concorrência pública, com critérios estipulados pela Itaipu, para
realização da seleção dos pescadores que serão beneficiados com os abrigos no Ponto
de Pesca.
Destacamos ainda que no referido contrato estão estipuladas as normas
«para uso e ocupação da área, à qual será também disponibilizada aos cessionários para
o seu fiel cumprimento. :
No Parecer Jurídico nº 12/2021- F, do Advogado Público desta Casa,
que segue acostado, o mesmo sugere que se emende o artigo 1º, a fim de constar
ressalva-do-legislativo.—sempre--no-intuito--de--acautelar-a idoneidade. dos. atos
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municipais. Com a aprovação da emenda sugerida, o parecer é pela possibilidade
- jurídica de aprovação. Caso contrário, por cautela, o parecer é pela existência de óbice
jurídico.
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o presente projeto de lei está adequado à Legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela admissibilidade
e tramitação do projeto de lei nº 015/2021, do Executivo Municipal, desde que aprovada
- a emenda sugerida pelo parecer jurídico do advogado desta Casa, caso contrário voto pela
existência de óbice quanto a aprovação do mesmo.
Sala de Reuniões, em 24 de março de 2021,
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TIROLTI
GIVANILDO JO
“Relatór
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham o
voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 015/2021 de autoria do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário. ;
Sala de Reuniões, em 24 de fevereiro de 2021.
Gloria fe E E
CARINA PATRICIA BACH SERGIO KORB BASTOS
Presidente Secretário
29/03/2024
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