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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2021
Ao Projeto de Lei nº 015/2021 de autoria do Executivo Municipal
EMENTA: “Dispõe sobre a alteração no artigo 1º do Projeto de Lei nº 015/2021, dando-
lhe nova redação.
Os Vereadores que a presente subscrevem, integrantes da
Comissão de Constituição Legislação e Justiça. e Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, usando de
suas atribuições legais e na forma regimental, submetem à apreciação e
' deliberação do Plenário desta Casa de Leis, a presente EMENDA
: MODIFICATIVA, alterando o artigo 1º do Projeto de Lei nº 015/2021 que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, mediante processo licitatório e autorização expressa da Itaipu
Binacional, o uso não oneroso do imóvel denominado Ponto de Pesca 056,
localizado na Comunidade Espírito Santo, área rural, na Faixa de
Proteção do Reservatório de Itaipu, entre os marcos da Poligonal
Envolvente PEA-101 e PEA-102, no município de Guaíra, Estado do
Paraná, devidamente caracterizada no Memorial Descritivo e Planta
2032-CQ-00311-P-R4. ;
Câmara Municipal de Guaíra — PR, 24 de março de 2021.
CRISTIANE GIANGARELLL Câmara Mud
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Presidente da Comissão de Constituição, Le ção e ng e drnemiç
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Presidente da Comissão de Obras, Serv. Públicos, Desenv. Urbano e Meio Ambiente
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SÉRGIO KORB BASTOS
Secretário da Comissão de Obras, Serv, Públicos, Desenv. Urbano e Meio Ambiente
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 015/2021
Data: 05.04.2021. x
Ementa: autoriza concessão de uso não onerosa de bem público
municipal, denominado Ponto de Pesca Profissional 056, cadastrado no
patrimônio municipal sob o nº 100254, e dá outras providências.
E A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante
processo licitatório e autorização expressa da Itaipu Binacional, o uso não oneroso do imóvel denominado
Ponto de Pesca 056, localizado na Comunidade do Espírito Santo, área rural, na Faixa de Proteção do
Reservatório de Itaipu, entre os marcos da Poligonal Envolvente PEA-101 e PEA-102, no Município de
Guaira, Estado do Paraná, devidamente caracterizada no Memorial Descritivo e Planta 2032-CQ-00311-P-
R4.
—
Art. 2º O Ponto de Pesca 056 é um campo delimitado dentro da Área
protegida da Itaipu, cedido através de um Contrato de Comodato entre a Itaipu e o Município de Guaíra,
Estado do' Paraná, que deve sér utilizado somente para exercício das atividades de apoio à pesca
profissional, artesanal e aquicultura, sendo composto pelo acesso, área dos abrigos e pátio de manobras.
Art. 3º Esta Lei tem por finalidade selecionar os pescadores profissionais
com residência comprovada há mais de 02 (dois) anos no Município de Guaíra, Estado do Paraná, que
terão direito à concessão de uso não onerosa dos abrigos localizados no Ponto de Pesca 056.
(um) ano, podendo ser prorrogada por igual período, condicionada ao cumprimento do estabelecido no art.
6º desta Lei ou conforme interesse do Município.
Art, 4º A concessão de uso será não onerosa com prazo de vigência de 01
Parágrafo único. Findo o prazo da presente cessão e a não possibilidade
da renovação ou após essa, ou ainda em caso de sua rescisão, as benfeitorias implantadas, reverterão à
propriedade do Município, incorporando-se ao imóvel ora cedido, não gerando em favor do Cessionário
quaisquer direitos à indenização ou retenção.
Art. 5º O pescador profissional beneficiado, devidamente identificado,
poderá realizar o uso do abrigo existente no local, com o fim específico de exercer as atividades de apoio à
pesca profissional, artesanal e à aquicultura,
Art. 6º São obrigações dos Cessionários:
I - zelar pelo imóvel cedido, ficando responsável, civil, criminal, tributário e
ambientalmente, por qualquer ocorrência que por ventura venha a ocorrer no período de sua permanência
no abrigo e nas dependências do Ponto de Pesca 056, de modo a mantê-lo sob sua guarda e proteção,
dando-lhe uso adequado e impedindo a permanência ou fixação de terceiros, responsabilizando-se por si e
por outros perante o Município, a ITAIPU e pelos Orgãos responsáveis de Segurança Pública, pelo mau uso
que se lhe dê, pelos consequentes prejuízos que terceiros sofrerem e por todos os ônus e despesas que o
Município venha a ter, inclusive para a sua eventual desocupação, desobstrução ou limpeza;
II - responsabilizar-se pelo pagamento das tarifas Correspondentes ao
consumo de energia elétrica, água, esgoto, bem como pela manutenção das instalações a serem erigidas
no imóvel cedido, a fim de mantê-las em perfeito estado de conservação;
II - sujeitar-se às exigências emanadas de autoridades federais,
“ estaduais e municipais, além de autorizar e franquear a entrada de qualquer força de segurança, seja
municipal, estadual ou federal, a qualquer hora do dia ou da noite, permitindo o livre acesso, inclusive nos
abrigos, quando se fizer necessário. ;
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IV - comprometer-se a informar e registrar toda e qualquer pesca através
da nota do produtor;
V - observar e cumprir o disposto nas Normas para Uso e Ocupação de
Pontos de Pesca em áreas da ITAIPU.
Parágrafo único. A infração de qualquer uma das disposições descritas
neste artigo, resultará de imediato na perca do direito de utilização do imóvel pelo Cessionário.
Art. 5º Não será permitido aos Cessionários:
I — utilizar o Ponto de Pesca para fins que não sejam relacionados a
prática de Pesca Profissional Artesanal ou aquicultura;
II — realizar qualquer negócio ou transação imobiliária referentes à
compra, venda, empréstimo ou aluguel das benfeitorias ou da área do Ponto de Pesca;
III — construir estruturas adicionais como garagem, varanda, mesas,
abrigos para tralhas de pesca, churrasqueira, lavatório; e
IV — manter animais de estimação e/ou domésticos como cães, gatos,
pássaros, porcos, vacas, galinhas, entre outros;
V — depositar e/ou descartar irregularmente materiais de construção,
resíduos e entulhos, atear fogo em resíduos e/ou na vegetação;
VI — manter cultivo agrícola, pomar e/ou de horta;
VII — utilizar o abrigo como moradia permanente;
VIII — instalar dispositivos de caça e/ou outro que interfira na fauna
nativa;
IX — cortar árvores e vegetação de sub-bosque, e/ou realizar a
comercialização de lenha.
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Art. 6º As demais normas e critérios para seleção desta concessão de uso
não onerosa serão estabelecidos no processo licitatório e no contrato de concessão de uso.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão em
dotação orçamentária do orçamento vigente, podendo o Executivo Municipal efetuar abertura de crédito,
se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 05 de abril de a a
HERALDO TRENTO ue AO DOS SANTOS
Prefeito Municipal ) Presidente da Câmara Municipal
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