materia nº 15/2021

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AS ,03 oe Data: 11.03.2021, F . Presidente.
Ep Re fm “ee Ementa: autoriza concessão de uso não onerosa de bem público municipal,
ATE Gi ÃO. AAA? denominado Ponto de Pesca Profissional 056, cadastrado no patrimônio
Presidente municipal sob o nº 100254, e dá outras providências.
Câmara Municipal de Gua
A Comissão de Con
PROJETO DE LEINO 015,202
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante
- processo licitatório, o uso não oneroso do imóvel denominado Ponto de Pesca 056, localizado na
Comunidade do Espírito Santo, área rural, na Faixa de Proteção do Reservatório de Itaipu, entre os marcos
da Poligonal Envolvente PEA-101 e PEA-102, no Município de Guaíra, Estado do Paraná, devidamente
caracterizada no Memorial Descritivo e Planta 2032-CQ-00311-P-R4.
Art. 2º O Ponto de Pesca 056 é um campo delimitado dentro da Área
protegida da Itaipu, cedido através de um Contrato de Comodato entre a Itaipu e o Município de Guaíra,
Estado do Paraná, que deve ser utilizado somente para exercício das atividades de apoio à pesca
profissional, artesanal e aquicultura, sendo composto pelo acesso, área dos abrigos e pátio de manobras.
Art, 3º Esta Lei tem por finalidade selecionar os pescadores profissionais
com residência comprovada há mais de 02 (dois) anos no Município de Guaíra, Estado do Paraná, que terão
direito à concessão de uso não onerosa dos abrigos localizados no Ponto de Pesca 056.
Art, 4º A concessão de uso será não onerosa com prazo de vigência de 01
(um) ano, podendo ser prorrogada por igual período, condicionada ao cumprimento do estabelecido no art.
6º desta Lei ou conforme interesse do Município.
Parágrafo único. Findo o prazo da presente cessão e a não possibilidade
da renovação ou após essa, ou ainda em caso de sua rescisão, as benfeitorias implantadas, reverterão à
propriedade do Município, incorporando-se ao imóvel ora cedido, não gerando em favor do Cessionário
quaisquer direitos à indenização ou retenção.
Art, 5º O pescador profissional beneficiado, devidamente identificado,
poderá realizar o uso do abrigo existente no local, com o fim específico de exercer as atividades de apoio à
pesca profissional, artesanal e à aquicultura.
Art. 6º São obrigações dos Cessionários:
I - zelar pelo imóvel cedido, ficando responsável, civil, criminal, tributário e
ambientalmente, por qualquer ocorrência que por ventura venha a ocorrer no período de sua permanência
no abrigo e nas dependências do Ponto de Pesca 056, de modo a mantê-lo sob sua guarda e proteção,
dando-lhe uso adequado e impedindo a permanência ou fixação de terceiros, responsabilizando-se por si e
por outros perante o Município, a ITAIPU e pelos Órgãos responsáveis de Segurança Pública, pelo mau uso
que se lhe dê, pelos consequentes prejuízos que terceiros sofrerem e por todos os ônus e despesas que o
Município venha a ter, inclusive para a sua eventual desocupação, desobstrução ou limpeza;
II - responsabilizar-se pelo pagamento das tarifas correspondentes ao
consumo de energia elétrica, água, esgoto, bem como pela manutenção das instalações a serem erigidas no
imóvel cedido, a fim de mantê-las em perfeito estado de conservação;
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
III - sujeitar-se às exigências emanadas de autoridades federais, estaduais
e municipais, além de autorizar e franquear a entrada de qualquer força de segurança, seja municipal,
estadual ou federal, a qualquer hora do dia ou da noite, permitindo o livre acesso, inclusive nos abrigos,
quando se fizer necessário.
IV - comprometer-se a informar e registrar toda e qualquer pesca através
da nota do produtor;
V - observar e cumprir o disposto nas Normas para Uso e Ocupação de
Pontos de Pesca em áreas da ITAIPU.
Parágrafo único. A infração de qualquer uma das disposições descritas
neste artigo, resultará de imediato na perca do direito de utilização do imóvel pelo Cessionário.
Art. 5º Não será permitido aos Cessionários:
I — utilizar o Ponto de Pesca para fins que não sejam relacionados a prática
de Pesca Profissional Artesanal ou aquicultura
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II — realizar qualquer negócio ou transação imobiliária referentes à compra,
venda, empréstimo ou aluguel das benfeitorias ou da área do Ponto de Pesca;
III — construir estruturas adicionais como garagem, varanda, mesas,
abrigos para tralhas de pesca, churrasqueira, lavatório;
IV — manter animais de estimação e/ou domésticos como cães, gatos,
pássaros, porcos, vacas, galinhas, entre outros;
V — depositar e/ou descartar irregularmente materiais de construção,
resíduos e entulhos, atear fogo em resíduos e/ou na vegetação;
VI — manter cultivo agrícola, pomar e/ou de horta;
VII — utilizar o abrigo como moradia permanente;
VIII — instalar dispositivos de caça e/ou outro que interfira na fauna nativa;
IX — cortar árvores e vegetação de sub-bosque, e/ou realizar a
comercialização de lenha.
Art. 6º As demais normas e critérios para seleção desta concessão de uso
não onerosa serão estabelecidos no processo licitatório e no contrato de concessão de uso.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão em
dotação orçamentária do orçamento vigente, podendo o Executivo Municipal efetuar abertura de crédito, se
necessário.
Art, 8º Esta Lei entra em igor na data de sua publicação.
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Guaíra — Pr., em 11 de março de 2021
MENSAGEM Nº 012/2021
Excelentíssima Senhora
TERESA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: Projeto de Lei ref. a cessão de uso de imóvel público denominado Ponto de Pesca 056.
Registrado no memorando on-line sob o nº 639/2020.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo
Municipal.
Vimos por meio desta, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar este Poder Executivo a
conceder o uso do imóvel público denominado Ponto de Pesca 056 aos pescadores profissionais
artesanais residentes no Município de Guaíra, Estado do Paraná.
O Ponto de Pesca 056 está localizado na Faixa de Proteção do
Reservatório de Itaipu, entre os marcos da Poligonal Envolvente PEA-101 e PEA-102, devidamente
caracterizada no Memorial Descritivo e Planta 2032-CQ-00311-P-R4, pertencente à Itaipu, a qual,
por meio do regime de comodato - CONTRATO JD-JE/0061/20 (em anexo), cedeu a este Município
uma área de 4.031,12 m? para instalação de 10 (dez) abrigos com destinação única e exclusiva
aos pescadores profissionais.
Este projeto do Ponto de Pesca foi desenvolvido pela Itaipu com apoio
deste Município e tem como objetivo apoiar os pescadores profissionais e oferecê-los maior
segurança, uma vez que contarão com os abrigos em local cercado com portões de acesso a fim
de que somente os pescadores utilizem do espaço.
Destacamos que as fases de instalação dos abrigos, de energia elétrica
e água potável já estão em andamento, deste modo, solicitamos o apoio de Vossas Excelências na
aprovação deste Projeto de Lei a fim de darmos início ao processo licitatório de concorrência
pública, com critérios estipulados pela Itaipu, para realização da seleção dos pescadores que serão
beneficiados com os abrigos no Ponto de Pesca.
Destacamos ainda que no referido contrato estão estipuladas as
normas para uso e ocupação da área, a qual será também disponibilizada aos cessionários para o
seu fiel cumprimento.
Diante do exposto e justificativa apresentada, contamos com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, reiterando nossas expressões de estima e
consideração aos integrantes dessa Egrégia Casa dé Leis.
Prefeito Municipal
el Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - Www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil