materia nº 16/2021

Município
de Guaíra
PROJETO DE LEINO — 016 ,2021
Data: 11.03.2021
Ementa: autoriza o Município de Guaíra, Estado do Paraná, a realizar a
concessão de uso de um trator agrícola em prol da Associação de Moradores
e Produtores Rurais da Comunidade Salamanca, e dá outras providências.
; A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de
uso de 01 (um) trator agrícola integrante do patrimônio municipal, em prol da Associação de Moradores
e Produtores Rurais da Comunidade Salamanca, inscrito no CNPJ sob o nº 03.969.187/0001-24, com
sede administrativa na cidade de Guaíra, Paraná, para o desenvolvimento dos serviços e das ações da
Comunidade Rural da Salamanca e de sua área de abrangência, visando o desenvolvimento das
atividades agrícolas e renda da comunidade.
Art. 2º O veículo referido no artigo 1º desta Lei, trata-se da Frota nº
528 - Trator agrícola Plus 90 Cabinado - Marca LS - Chassi 9BLP09002LG000051 - MOTOR: B583752F -
COR AZUL - ANO/MODELO 2020/2020, bem adquirido através do repasse advindo do Termo de
Convênio nº 302/2020 celebrado entre o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento — SEAB e o Município de Guaíra, Estado do Paraná.
Art. 3º A cessão de uso que trata esta Lei deverá ser formalizada
mediante instrumento contratual próprio, pelo prazo renovável de 10 (dez) anos, de forma precária e
gratuita.
Art. 4º São obrigações do Cessionário:
I - Utilizar o bem a ele cedido pelo Município unicamente para execução
das ações e atividades da Comunidade Rural da Salamanca é Comunidades adjacentes;
II — Manter sob sua posse o equipamento discriminado no artigo 20
desta Lei, não podendo ele ser utilizado como renda em outros serviços ou em outras dependências
estranhas às finalidades da entidade Cessionária;
III - Manter, em perfeito funcionamento, o trator agrícola e seus
equipamentos, assumir os custos operacionais decorrentes daquele bem, bem como, assumir custos
com impostos, taxas, multas e indenizações a ele relacionado;
IV - Providenciar, de imediato, a contratação do seguro total para o
referido trator objeto desta Cessão;
V - Conservar e manter a identificação visual do Município e SEAB, de
acordo com a padronização estabelecida, bem como a i entificação do Cedente/Município;
VI - Efetuar a manutênção preventiva e corretiva do veículo durante a
garantia e após o término da garantia do ido, assumindo os custos advindos de tais
procedimentos.
Prefeito Municina!
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a rescindir a qualquer tempo a
cessão de uso em caso de:
I - Interesse de ambas as partes na rescisão, ou quando o Cessionário
julgar não ser mais necessário para seus trabalhos e atividades, obrigando-se a devolvê-lo em perfeito
estado de conservação, admitido apenas o desgaste natural decorrente de sua utilização ou idade;
e
II - Interesse de uma ou de outra parte, independentemente de
métivação, desde que comunicada por escrito a intenção de rescindi-la, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias;
III - Em cumprimento de decisão judicial ou administrativa a que o
Cedente tenha que cumprir;
IV - No curso da vigência, por ato unilateral e discricionário do Cedente,
desde que, previamente comunicado ao Cessionário.
V - Em caso de encerramento das atividades do Cessionário, hipótese
em que deve informar com 30 (trinta) dias de antecedência o Cedente sobre tal ação.
Art. 6º Esta Lei entra empvigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 11 de março de 2021.
Prefeito Municipal
ação e Justiça.
DES as ENS TAN
Presidente
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900
- CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www-guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
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Município CÂMARA PR EaL DE GUAÍRA
PROTOCOLO Nº,
de Guaíra ::--:
MENSAGEM Nº 013/2021
Excelentíssima Senhora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
MD Presidente da Câmara Municipal de Guaíra - Paraná
Assunto: Projeto de Lei referente à autorização para concessão de uso de um trator agrícola.
Registrado no memorando on-line sob o nº 1.686/2020.
2
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
Cumprimento-a respeitosamente em nome do Poder Executivo
Municipal.
Vimos por meio desta, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar este Poder Executivo a
ceder o uso de um trator agrícola integrante do patrimônio municipal — Frota nº 528 em prol da
Associação de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade Salamanca neste Município de
Guaíra, Estado do Paraná.
Refere-se o maquinário agrícola a um trator Plus 90 Cabinado - Marca
LS - Chassi 9BLPO9002LG000051 - MOTOR: B583752F - COR AZUL - ANO/MODELO 2020/2020, o
qual foi adquirido através de recursos do Estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado
da Agricultura e do Abastecimento — SEAB mediante Termo de Convênio nº 302/2020, conforme
segue em apenso. .
O objetivo da presente propositura é promover a cessão de uso do
maquinário para beneficiar os pequenos produtores rurais da comunidade rural de Salamanca e
áreas abrangentes, em suas atividades de preparo e conservação das culturas, a fim de promover
o aperfeiçoamento da produção agrícola e pecuária, e consequentemente o desenvolvimento rural.
Destaca-se que a Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura
e Meio Ambiente, por meio de seus profissionais técnicos capacitados, promoverá o
aproveitamento e maximização do uso do referido maquinário junto a referida comunidade.
Deste modo, a fim de darmos início aos trâmites para formalização do
contrato de cessão de uso, e prontamente atender aos pequenos produtores rurais da
Comunidade Salamanca e arredores, é que encaminhamos a presente proposição legal.
Diante do exposto e justificativa apresentada, contamos com o apoio de
Vossas Excelências na aprovação da inclusa ci qui reiterando nossas expressões de estima e
consideração aos integrantes dessa Egrégia Casa de Leis.
h
HE RENTO
Preféito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77 857.183/0001-90 - Wwww.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR