materia nº 18/2021

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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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PARECERNº 018/2021, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
LEGISLAÇÃO. E JUSTIÇA
Ao Projeto de Lei nº 017/2021, de iniciativa do Executivo Municipal
1. RELATÓRIO
O Executivo Municipal, em 11 de março de 2021 apresentaram o
Projeto de Lei nº 017/2021, que “dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal
“de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, e do Conselho Municipal de Proteção e de
Defesa Civil - COMDEC, no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e
dá outras providências”. :
A matéria foi apresentada na sessão ordinária de 15 de março de 2021,
e encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer.
Justificam o Executivo Municipal, que o objetivo da presente
propositura é adequar a legislação municipal com as legislações superiores vigentes,
especialmente a Lei Federal nº 12.608/2012, inclusive no que tange ao recebimento
de recursos financeiros repassados por parte da União ou Estado.
O projeto ora encaminhado visa incluir as novas diretrizes da Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil a serem adotadas por todos os órgãos do Sistema
Nacional de Proteção e Defesa Civil, e estabelecer os princípios fundamentais sobre
o assunto, com regulamentação a ser elaborada posteriormente.
À criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil é de
extrema importância para o Município, pois será o órgão responsável pelo
planejamento, articulação, coordenação, mobilização e gestão das ações de Proteção
e Defesa Civil no âmbito local, buscando a efetivação dos serviços de proteção à
população em situações de emergência, desastres e de calamidade pública.
Já a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil se faz
necessária pois seus representantes serão responsáveis por discutir, propor,
acompanhar e fiscalizar as ações da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Com efeito, o Município de Guaíra estará fortalecido e preparado em
caso de ocorrência desses eventos adversos, buscando sempre reduzir os impactos e
promover a segurança da população local.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Guaíra e
posteriormente pelo Excelso Plenário desta Casa. h
2. VOTO DO RELATOR
Considerando que o Presente projeto de lei está adequado à legislação
vigente e tendo em vista a importância da matéria em questão, voto pela
admissibilidade e tramitação do projeto de lei nº 017/2021.
Sala de Reuniões, em 31 de março de 2021.
3. PARECER DA COMISSÃO - FAVORÁVEL
Os demais membros desta Comissão, reunidos nesta data, acompanham
o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 017/2021 de iniciativa do
Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
Sala de Reuniões, em 31 de março de 2021.
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CRIS GIANGARELI PAULA CETTO LEITE
Presidente Secretária
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